DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 17 de abril de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº073 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº107/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo nº 03149085/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO RUFINO NETO, 
matrícula nº 000706.1-0, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 21 de março de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 
Norões Milfont, em 21 de março de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto 
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, em Fortaleza, 05 de abril de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº15/2019
ATA Nº 15/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento Estadual de Rodovias - DER Ata do Conselho Deliberativo do DER aos nove 
dias do mês de abril de 2019 Local: Gabinete do Superintendente Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, 
Walter Batista Santana Filho, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Francisco César Pierre Barreto Filho, Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Renato Pinheiro 
Nunes, Joaquim Firmino Filho e Francisco Chinayder Souza Lima. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO -DELIBERADOS RESOLUÇÃO Nº 068/2019-CD. 
Processo nº 8538259/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos nove dias do mês de abril de 2019, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: Declarar a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, inciso 
X, da Lei nº 8.666/93, aplicação subsidiária da Lei do inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para locação de imóvel de propriedade da Associação 
dos Servidores do Departamento Estadual de Rodovias – ASDER, com Sede em Fortaleza, Rua Major Facundo, nº 2240- Bairro de Fátima – CEP: 60025-101, 
CNPJ nº 07.192.669/0001-71. O referido imóvel é utilizado para ocupação das unidades de Patrimônio, Material e Arquivo Geral do DER. O valor mensal da 
locação importa na quantia de R$ 6.723,98 (seis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). RESOLUÇÃO Nº 069/2019-CD. Processo nº 
02523170/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos nove dias do mês de abril de 2019, por unanimidade de seus membros presentes 
e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 050/2018, firmado 
entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e a empresa Construtora E&J Ltda., o qual tem como objeto a obra de pavimentação do trecho: Entr. 
BR222 – São Joaquim, com extensão de 5,90 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a suspensão dos prazos de execução e vigência do referido contrato, em 
conformidade com o Art. 78, inciso XII e XIV da Lei 8.666/93, retroativo a data de 21/03/2019, até ulterior deliberação. RESOLUÇÃO Nº 070 /2019-CD. 
Processo nº 02523625/2019; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos nove dias do mês de abril de 2019, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº 051/2017, 
firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias – DER e a empresa Construtora E&J Ltda., o qual tem como objeto a obra de pavimentação do trecho: 
Entr. CE-085 (São Gonçalo do Amarante) - Entr. CE -348 (Siupé), com extensão de 22,07 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a suspensão dos prazos 
de execução e vigência do referido contrato, em conformidade com o Art. 78, inciso XII e XIV da Lei 8.666/93, retroativo a data de 21/03/2019, até ulterior 
deliberação. O Senhor Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, Secretária do Conselho Deliberativo do 
DER, lavrei a presente ata, em 09/04/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 052/2016; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III - 
ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL 3000 - MARAPONGA; IV - CONTRATADA: CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA; 
V - ENDEREÇO: RUA DR. GILBERTO STUDART 55 SALA 1602 TORRE NORTE - COCO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AUTORIZAÇÃO DO 
CONSELHO DELIBERATIVO DO DER, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 051/2019, DATA DE 12/03/2019, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE 
O ART 57 §1º, INCISO II DA LEI Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 180(CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS, FICANDO SEU TÉRMINO PREVISTO PARA DIA 22/07/2019 
E PELA PRORROGAÇÃO POR MAIS 360(TREZENTOS E SESSENTA) DIAS CORRIDOS DO PRAZO DA VIGÊNCIA, FICANDO SEU TÉRMINO 
PREVISTO PARA O DIA 21/04/2020, AMBOS DO CONTRATO Nº 052/2016; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 21/04/2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 09/04/2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: ENGENHEIRO DR. JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E SR. MANOEL RICARDO BATISTA CAVALCANTE.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2017; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; 
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA; IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA; V - ENDE-
REÇO: 292, Rua Nove, 166 - Passaré, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLUÇÃO Nº 058/2019, DE 21.03.2019, DO CONSELHO 
DELIBERATIVO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 57, § 1º, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, 
AMBOS DO PRESENTE CONTRATO, FICANDO SEIS TÉRMINOS PREVISTOS PARA OS DIAS 16.07.2019 E 13.11.2019, RESPECTIVAMENTE; 
IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: PREVISTO PARA 13.11.2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS DO CONTRATO; XII - DATA: 29.03.2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. RUBEN 
SERGIO FURLANI.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2018; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; III 
- ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 3.000 - Maraponga - CEP: 60710-001; IV - CONTRATADA: EMPRESA AL TEIXEIRA PINHEIRO; V - 
ENDEREÇO: R. Deoclécio Lima Verde, 1 - Bastiana, Iguatu - CE, 63500-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 004/2018, de 21/03/2019, 
do Conselho Deliberativo, com fundamento no que dispõe o Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente 
processo; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogações dos prazos de Execução e Vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, ambos do