DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            00, DÍVIDA: A Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 29.741,69 (Vinte 
e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) originado do Contrato N° 136/2014 a MANUEL VALDENIR DE MORAIS 
SILVEIRA e Kátia Silene Souza Silveira, proveniente da utilização do imóvel situado na Avenida Monsenhor Tabosa, 2989 – Coqueiro, Itapipoca-CE, 
para funcionamento da Unidade do Sistema Nacional de Emprego no Ceará - SINE Itapipoca, no período de dezembro de 2017 a 12 de novembro de 2018. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100
003.11.334.078.22833.03.339092.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 
de abril de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e 
Direitos Humanos, Manuel Valdenir de Morais Silveira e Kátia Silene Souza Silveira. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 11 de abril de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°008/2019
PROCESSO N°00672208/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, ANTERIOR-
MENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160 no âmbito do PROGRAMA SINE – SISTEMA NACIONAL 
DE EMPREGO E RENDA, nos termos do Processo nº 00672208/2019, resolve reconhecer a dívida originada do Contrato N° 22/2012 assumida com a empresa 
TC LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.674.683/0001-25, com sede na Rua Praça Capistrano de Abreu, 302 – Centro, Maranguape/CE, neste ato representada 
por Dejarino Costa dos Santos Filho, OAB-CE 13.705-B, DÍVIDA: A Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS reconhece 
ser devedora da importância de R$ 40.392,85 (Quarenta mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) originado do Contrato N° 22/2012 a 
empresa TC LOCAÇÕES LTDA, proveniente da utilização do imóvel situado na Rua Mundica Paula, 216 – Centro, Maranguape-CE, para funcionamento 
da Unidade de Sistema Nacional de Emprego no Ceará - SINE Maranguape, no período de 15 de maio de 2018 a 31 de dezembro de 2018. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100003.11.334.07
8.22833.03.339092.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação 
plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de abril de 2019; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos 
e Dejarino Costa dos Santos Filho - TC Locações LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/Ce, 11 de abril de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº033/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIO-
EDUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador Francisco 
Humberto Pinheiro de Oliveira, matrícula nº 3001208-9, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº033/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3000949-5
JOÃO ROMEU ACCIOLY FERREIRA
CENTRO DE SEMILIBERDADE MÁRTIR FRANCISCA
01/04/2019
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 65, inciso I, alínea a da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações 
contidas no Parecer nº 191/2019-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de unidade no 
Contrato nº 010/2017 estabelecida no Contrato original.; IX - VALOR GLOBAL: O Contrato em epígrafe permanece no valor de R$ 5.013.889,12 (cinco 
milhões, treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data da sua assina-
tura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 010/2017, não expressamente 
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 1º de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco - Superintendência do Sistema Estadual 
de Atendimento Socioeducativo e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará/Claudia Elizangela 
Caixeta Lima - Diretora de Mercado de Unidade de Negócio da Capital da Companhia de Água e Esgoto do Ceará.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº729/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 729/2017 - PROCESSO Nº 00724011/2019; II - CONTRATANTE: SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, nº 150, Fortaleza/CE; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem como fundamento o Artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o 
Parecer nº 147/2019-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO 
para acréscimo de R$ 90.000,00 (6,9%) no valor do contrato; IX - VALOR GLOBAL: 1.398.332,95 (UM MILHÃO TREZENTOS E NOVENTA E OITO 
MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em 
vigor na data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam convalidados todos os atos anteriormente praticados; XII - DATA: 1º de março de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Antônio Ronaldo Soares Freire e 
Mônica Jucá de Oliveira - Companhia Energética do Ceará.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: EXPRESSO 
DISTRIBUIDORA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais de limpeza diversos, de acordo com as especificações 
previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato, oriundo 
de ADESÃO à Ata de Registro de Preços nº 005/2019 do Ministério Público do Estado do Ceará, tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
039/2018 – Ministério Público do Estado do Ceará, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto 
Estadual nº 32.824/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.412,90 (mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos) pagos 
em moeda corrente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.500.22732.03.339030.10000.0-12337. DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 
2019 SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Felipe Lima Soares - Expresso 
Distribuidora Eireli
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº073  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019