DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2019
PROCESSO Nº01377374/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, André Santos Costa, 
DOE nº 001 de 02/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 01377374/2019, referente ao ressarcimento dos valores pagos pela 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS -SR/PF/AL nos meses de novembro e dezembro/2018 relativo 
a remuneração do servidor cedido Adriano de Assis Sales; CONSIDERANDO que os serviços foram prestados pelo servidor, havendo saldo devedor por 
parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.358,28 (quatorze mil 
trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), pelos serviços adquiridos, a título de indenização, a ser pago através da dotação orçamentária 
10100001.06.122.003.21876.15.319092.10000.0. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº583/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
VIVIANE DE MELO MESQUITA, ocupante do cargo de Inspetora de Polícia  Civil, matrícula nº 167.896-1-5, desta Polícia Civil, a viajar à cidade de 
Brasília/DF, no período de 14 a 17/08/2018, a fim de participar do Curso de Enfrentamento à Exploração Sexual Infantil – (Software), que tem por objetivo 
proporcionar aos policiais civis maior conhecimento acerca de investigações e enfrentamento da exploração sexual infantil, concedendo-lhe três diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% no valor total de R$ 794,91 (setecentos 
e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco 
centavos), no valor total de R$ 936,86 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
no valor de R$ 1.016,76 (hum mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.953,62  (hum mil, novecentos e cinquenta e três 
reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”,  § 1º  e 3º do art. 4º; art. 5° e seu § 1°; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 10 de agosto de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1148/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com o objetivo de entregar material para exames na PEFOCE 
e expedientes na 2ª Vara Execuções da Comarca de Sobral, entregar procedimentos na Comarca de Frecheirinha/CE,  concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1148/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018         
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Alan Guimarães Cunha
Inspetor
V
08/11/2018
Tianguá para Frecheirinha e Sobral/CE
0,5
61,33
30,66
Diego Alexandre Almeida de Oliveira
Inspetor
V
08/11/2018
Tianguá para Frecheirinha e Sobral/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1149/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso de Fundamentos 
em Entradas Táticas – Turma II 2018, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.          
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1149/2018-DIFIN DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Ricardo José Ritter de Magalhães
Delegado
IV
05 a 07/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
64,83
162,07
Francisco Gleibison da Silva Santos
Inspetor
V
05 a 07/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
Carlos Augusto Pereira dos Santos Júnior
Inspetor
V
05 a 07/11/2018
Sobral para Fortaleza/CE
2,5
61,33
153,32
TOTAL
-
-
-
-
-
-
468,71
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PORTARIA Nº1150/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR diárias 
ao servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Aracati/CE, matrícula nº 
106.276-1-3, que viajou à cidade de Fortaleza/CE, no período de 07 a 13/12/2018, com a finalidade de realizar atividade de acompanhamento como analista 
de Interceptação Telefônica na Coordenadoria de Inteligência, concedendo-lhe seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta 
e três centavos), totalizando R$ 398,64 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, 
art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1151/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do Curso na AESP – Investi-
gação de Crimes Cibernéticos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.             
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº073  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019