DOE 17/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original 
que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 
08/04/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Alexandre de Almeida, 
pela empresa STENO MOBI COMUNICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE 
LTDA - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°38 2019
PROCESSO N°02135/2019. OBJETO: compra de 03 (três) vagas no Curso 
de EFD-REINF E DCTFWEB promovido pela EDUCP – Treinamento e 
Educação Profissional com direito a 01(uma) vaga de cortesia que acontecerá 
no período de 29 de abril de 2019, no Hotel Oásis, Av. Beira Mar nº2500, 
em Fortaleza-Ceará. JUSTIFICATIVA: O referido curso tem por objetivo 
capacitar os SERVIDORES da Diretoria Adjunta Administrativa e 
Financeira, do Departamento de Recursos Humanos e da Coordenadoria de 
Planejamento e Informática nas novas ferramentas do Governo Federal que irão 
substituir o envio à Receita Federal do Brasil da DIRF e da GFIP. VALOR: R$ 
2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
• 011000020112850017399153390390010000020 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação 
tem como fundamento o do Artigo 25,II, c/c artigo13, VI, da Lei 8.666 
de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: EDUCP TREINAMENTOS 
EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O curso 
mostrará ainda aos participantes como apresentar as novas obrigações 
acessórias, EFD REINF de forma prática em computador e DCTFWEB 
com apresentação via slides, ambas da Receita Federal, que irão substituir a 
DIRF E GFIP, respectivamente. Destina-se a contadores, analistas contábeis e 
analistas fiscais, analista de TI, Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, 
Financeiro, Jurídico e demais profissionais envolvidos com questões. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas 
desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo, e o parecer exarado pela Douta Procuradoria 
deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para compra de 03 (três) vagas no Curso de EFD-REINF E 
DCTFWEB promovido pela EDUCP – Treinamento e Educação Profissional 
com direito a 01(uma) vaga de cortesia que acontecerá no período de 29 de 
abril de 2019, no Hotel Oásis, Av. Beira Mar nº2500, em Fortaleza-Ceará 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA 
ASSINATURA; 12/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº39/2019
PROCESSO N° 01812/2019 OBJETO: Contratação da empresa SEGUROS 
SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o 
fornecimento dos seguintes produtos/serviços. Pagamento da franquia do 
seguro conforme contrato nº 55/2018 e Apólice nº 2035535, com os fins de 
prestação de serviços de cobertura de sinistro conforme contrato nº 55/2018 
e Apólice nº 2035535, de veículo de placas PNS-0169, integrante da frota 
veículos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A 
referida contratação se fundamenta no princípio da inexigibilidade de licitação 
por inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei 8.666/93), posto que, 
somente este objeto atende às necessidades específicas da Administração. 
Para fundamentar a contratação por inexigibilidade, a empresa apresentou 
Contrato de nº 55/2018, o qual se encontra vigente e a apólice de nº 2035535 
emitida pela empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.065.699/0001-27. VALOR: R$ 3.175,73 (três mil cento setenta e cinco 
reais e setenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000
02.01.122.500.21790.15.33903900.1.00.00.0.20 – Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento no Caput 
do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, in verbis: CONTRATADA: 
SEGUROS SURA S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
escolha da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.065.699/0001-27, se justifica por ser a mesma detentora de exclusividade na 
comercialização do produto objeto desta contratação, conforme se comprova 
dos documentos anexos, quais sejam, apólice e contrato de seguro a este 
processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela 
Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, 
bem como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder 
Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação da empresa SEGUROS SURA S/A, inscrita no CNPJ sob 
o nº 33.065.699/0001-27, objetivando o fornecimento do referido serviço, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 11/04/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº 01451/2015 E 01881/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento 
da empresa JORGE LUIS LOPES DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ Nº 
27.016.654/0001-60, para prestação de Serviços de Locação de Veículos com 
vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05847/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação 
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO 
Nº 139/2018, Processo Administrativo nº 05847/2018, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE 
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO NA FORMA 
DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO ELETRÔNICOS (CARTÕES 
ELETRÔNICOS DE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO MICROPROCESSADOS 
COM CHIP), DESTINADOS AOS SERVIDORES E PARLAMENTARES 
DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO 
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve 
DECLARAR FRACASSADO o LOTE ÚNICO – VALE ALIMENTAÇÃO 
E REFEIÇÃO (ITEM 01) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou 
empresa habilitada para o item. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07340/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa 
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação 
publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, torna público para 
conhecimento de todos os interessados que está REVOGADO o Processo 
nº 07340/2018, que tem como objeto a ADESÃO À ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS SEI-GDF N.º 0058/2018, ORIUNDA DO EDITAL DE 
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
N.º 0060/2018 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEPLAG/DF, 
Processo SEI N. º: 00410-00012108/2017-89, QUE TEM COMO OBJETO 
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CADEIRAS), 
CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO 
DE REFERÊNCIA. Informamos que os autos do referido Processo estão 
franqueados aos interessados para as devidas consultas, se assim o desejarem. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº38/2019
REFERÊNCIA PE Nº12/2019
No Diário Oficial nº 066, série 3, ano XI, de 08 de abril de 2019, que publicou 
a Ata de Registro de Preços nº 38/2019, oriunda do Pregão Eletrônico para 
Registro de Preços nº 12/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA 
O SERVIÇO DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ. Onde se lê: ITEM 36 – ADESIVO DENTAL, TIPO 
FOTOPOLIMERIZÁVEL, COMPONENTES ADESIVO+PRIMER+ÁCIDO. 
Leia-se: PONTA MONTADA, MATERIAL BORRACHA C/ ÓXIDO DE 
ALUMÍNIO, FORMATO 07 PONTAS SORTIDAS, COR BRANCA, 
APLICAÇÃO RESINAS. Onde se lê: ITEM 37 - ADESIVO DENTAL, 
TIPO FOTOPOLIMERIZÁVEL, COMPONENTES MONOCOMPONENTE. 
Leia-se: PONTA MONTADA, MATERIAL SILICONE C/ ÓXIDO DE 
ALUMÍNIO, FORMATO 07 PONTAS SORTIDAS, COR BRANCA, 
APLICAÇÃO RESINAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 12 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 110 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará datado de 21 de fevereiro de 1985, publicado no Diário 
Oficial de 22 de fevereiro de 1985: ONDE SE LÊ: MANOEL UILSON MAIA 
LEIA-SE: MANOEL WILSON MAIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 15 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Na Portaria nº 386/1981, de 17 de setembro de 1981, publicado no Diário 
Oficial do Estado Nº 13.179 em 23 de setembro de 1981: ONDE SE LÊ: 
ROSIMAR BEZERRA DO CEARÁ LEIA-SE: MARIA ROSIMER 
BEZERRA DO CEARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº073  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019