DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
P251040/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 2.354,60 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro 
reais e sessenta centavos), sujeito a reajustes, desde que ob-
servado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apre-
sentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) me-
ses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a varia-
ção do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse 
seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos: Projeto Atividade 17101.06.122.0001.2016.0010, elemento 
de despesa 33.90.30, fonte 01.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC; DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir 
do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão do 
respectivo empenho.  Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM:    
Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Srº Felipe 
Lima Soares – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME. DATA DA ASSI-
NATURA DO CONTRATO: 29 de março de 2019. Antonio 
Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a empresa MINAS BOTAS INDUS-
TRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ sob o nº 07.212.083/0001-21. 
DO OBJETO: Aquisição de botas táticas para utilização dos 
Guardas Municipais a fim de dar continuidade a implementação 
do Plano Municipal de Proteção Urbana - PMPU atraves do 
convenio 002/2018 SSPDS/SACC nº 1051531 e a Secretaria 
Municipal da Segurança Cidada, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Refe-
rência do Pregão Eletronico nº 20180001- CBMCE. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180001- CBMCE, a 
Ata de Registro de Preços nº 20180913 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O preço contratual global importa na 
quantia de R$ 482.620,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, 
seiscentos e vinte reais). O preço é fixo e irreajustável. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente da 
seguinte dotação orçamentaria: Projetos/Atividades 17.101.06. 
181.0189.1489.0002; Elemento de Despesa 33.90.30; Fonte de 
Recursos 5.1.001.0000.00.00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato tem início na 
data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Sua 
vigência se encerra no final da vigência do Convênio Nº 
002/2018/SSPDS (SACC: 1051531) em 25 de junho de 2019; 
do qual o objeto a ser adquirido é proveniente. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 60 (sessenta) dias, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. 
Os prazos de vigência e de execução deste contrato, poderão 
ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ e a Srª Lucimeire Aparecida Silva 
Costa – ADMINISTRADORA DA EMPRESA MINAS BOTAS 
IND. E COM. LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
02 de abril de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2019 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20 para a prestação de serviços na área 
de Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza-Ce, para 
avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão para 
porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Edital de 
credenciamento nº 01/2018-SESEC e seus anexos, de 18 de 
janeiro de 2018. O valor contratual mensal importa na quantia 
de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondente 
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 20 (vinte) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO 
ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá-
rios no objeto ora contratado somente serão efetivados obser-
vando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, por 
meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente contrato tem como fundamento o Edital de credencia-
mento nº 01/2018-SESEC e seus anexos, o que consta nos 
autos do processo administrativo nº. P987024/2017, bem como 
os preceitos do direito público concernentes a Lei Federal nº. 
8.666/1993 necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação 
serão 
provenientes 
dos 
recursos: 
Projeto/                
Atividade: 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de  Des-
pesa  33.90.36,  Fonte  de  Recursos  01.001.0000.00.01, do 
orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O 
contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do ser-
viço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso 
II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo 
Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Márcia Vieira de     
Morais Alencar, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e CPF 
nº 752.518.924-20. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
08 de abril de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA               
CIDADÃ.
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa BRILHARES       
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI-ME inscrita no CNPJ sob nº 26.230.868/0001-71.  DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOSTOS PARA 
LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 271/2018.