DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15
ado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, me-
diante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco do Brasil S/A. 6.1.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida
tendo por destinatário o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF,
inscrito sob o CNPJ 23.883.983/0001-57. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de
R$ 73,75 (setenta e três reais e setenta e cinco centavos). A garantia prestada, será restituída e/ou liberada após o cumprimento inte-
gral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da
Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 31.1 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 242/2017 - A – SEPOG. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do
prazo contratual. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do serviço deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo servidor JOSÉ
EDMILSON CYSNE, Matrícula nº 13317, contato nº (85) 3252-5444, vinculado à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coor-
denadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do CONTRATO; Os outros membros da
Comissão Técnica são os servidores DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula nº 15.518, contato nº (85) 3252.1254, e EMANUELLA
VERÍSSIMO PAULO, Matrícula nº 54.835, contato nº (85) 3488.2601, ambos vinculados à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA
da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN; DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do
Ceará, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Publique-se. Fortaleza, 21 de março de 2019. Jaime Cavalcante de Albuquerque
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1241/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 60/2015,
de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° P 428164/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da Lei nº 6.794, de
27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova
redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) Município de Fortaleza - Secretaria
Executiva Regional, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a)
RAFAELA CRESCENCIO DE SOUSA BEZERRA, matrícula nº 72555-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação,
no(s) período(s) de 01.11.2007 a 27.10.2009, no total de 722 dias, ou seja, 01 ano, 11 meses e 27 dias de serviço, conforme certidão
do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de abril de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1253/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 22 da Lei nº. 9277/07, de 11 de outubro de 2007,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ambiente de especialidade Gestão Pública, RESOLVE conceder o
Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada como de ingresso do requeri-
mento, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de abril de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1253/2019 – SEPOG
PROCESSO
ÓRGÃO
MAT
NOME
CARGO/FUNÇÃO
TITULAÇÃO
%
VIGÊNCIA
P574922/2019
SME/DE1
56597-01
ANDRÉ
LUIS
RIBEIRO
FILHO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE
8
26/02/2019
P573518/2019
SME/DE1
60395-01
FRANCISCA
JANILCE
TEIXEIRA DA SILVA
AGENTE
ADMINISTRATIVO
GRADUAÇÃO
10
26/02/2019
P563095/2019
SER I
60409-01
HEIDE
MENDES
NASCIMENTO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
GRADUAÇÃO
10
19/02/2019
P073922/2018
SER VI
17476-01
JORGE BRAGA NETO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
GRADUAÇÃO
10
21/02/2019
P546169/2019
SER III
13317-01
JOSÉ EDMILSON CISNE
AGENTE
ADMINISTRATIVO
GRADUAÇÃO
10
07/02/2019
P595328/2019
SEINF
22427-01
MAYRE
LÚCIA
DE
CARVALHO
VASCONCELOS
AGENTE
ADMINISTRATIVO
ESPECIALIZAÇÃO
15
14/03/2019
P564528/2019
SME/DE3
57072-01
RAFAEL
RIBEIRO
DE
ALMEIDA JÚNIOR
AGENTE
ADMINISTRATIVO
MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE
8
20/02/2019
*** *** ***
ATO Nº 1254/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°
P 879141/2017. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I,
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza-
URBF, serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibi-
lidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) CARLOS
MENDES DA SILVA, matrícula nº 12705-01, Gari, lotado(a)
no(a) Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos, no(s) período(s) de 01.06.1995 a 10.01.2016, no total de
7.520 dias, ou seja, 20 anos, 07 meses e 10 dias de serviço,
conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 05 de abril de 2019. Maria Christina Machado Publio -
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