DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 104/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 12/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda - 
CNPJ nº 64.799.539/0001-35, cujo objeto é o fornecimento de 
solução de impressão departamental, de carater local (TCP/IP), 
visando atender as necessidades dos órgãos e entidades da 
Administração Publica. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P430005/2018. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 1052/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERI-
OR com a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS 
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.799.539/ 
0001-35, no valor de R$ 13.348,70 (treze mil, trezentos e qua-
renta e oito reais e setenta centavos), relativos a locação de 
equipamentos e prestação de serviços de impressão referente 
ao mês de dezembro de 2018, consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 
– 
339092 – 01.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 12 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.       
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 168/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato 
nº 133/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS 
E DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, cujo objeto é a realização 
dos serviços de remoção e instalação dos aparelhos de ar 
condicionado tipo Split e Piso Teto dos Distritos de Educação 
das 06 (seis) Secretarias Regionais, escolas municipais, sede 
da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – SME e 
seus anexos. Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 147/2016. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P939520/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 
1121/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a 
empresa ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE 
REFRIGERAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.486.759/0001-75, no valor de R$ 9.430,39 (nove mil, qua-
trocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), relativo ao 
serviço realizado no período de 08/06/2017 e 13/10/2017, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa 
correr através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
368.0105.2881.0001 – 339092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de março de 2019.      
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0205/2019 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 016/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Educação e a empresa ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de 
mão de obra terceirizada de apoio operacional, cujos emprega-
dos sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
(CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes e de Equipamen-
tos de proteção individual para atender as necessidades da 
Rede Municipal de ensino de Fortaleza, pelo período de 12 
(doze) meses, de acordo com especificações e quantitativos 
previstos no(s) Lote(s) 02, constante(s) do Anexo I – Termo de 
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 248/2013. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P466998/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1143/2019 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa ELLO 
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 06.888.220/0001-80, referente ao mês de dezembro, no 
valor de R$ 107.798,62 (cento e sete mil, setecentos e noventa 
e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo do Contrato nº 
16/2014, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092. 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de março de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 0223/2019 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de exercícios anteriores, 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Contrato nº 171/2015 celebrado entre a Secre-
taria Municipal da Educação e a empresa R Meira Engenharia 
Ltda, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especiali-
zada(s), para execução de serviços de construção de 42 (qua-
renta e dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) 
Centros de Educação Infantil Tipo 02, no Município de Fortale-
za, conforme condições especificadas no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital nº 2347/2015 e seus anexos, referente ao 
LOTE 03 da Licitação RDC Presencial nº 012/2015. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo nº P437280/ 
2016. CONSIDERANDO o Parecer nº 1166/2019 da Coorde-
nadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CON-
SIDERANDO que a administração pública não deve locupletar-
se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimen-
to sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA A TÍTULO 
DE INDENIZAÇÃO, com a empresa R MEIRA ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.279.114/0001-61, no valor 
de R$ 11.067,33 (onze mil, sessenta e sete reais e trinta e três 
centavos), relativo ao reajuste da 11ª medição, do período de 
20/09/2016 a 19/10/2016, do Contrato nº 171/2015, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr 
na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.1229. 
0002 – 449093.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 27 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila    
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 246/2019 – SME – DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista