DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
PORTARIA Nº 0276/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 97/2016
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA, tendo como objeto a contratação de empresa para
a execução da obra de conclusão da construção de 01 (um)
centro de educação infantil proinfância tipo b, no Município de
Fortaleza. Refere-se ao Lote 01 da Licitação RDC Presencial nº
005/2016. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Pro-
cesso nº P431448/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº
1255/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a
empresa O.K. EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-
45, no valor de R$ 3.130,10 (três mil cento e trinta reais e dez
centavos), relativo ao reajuste da 16ª medição do período de
01/08/2018 a 22/08/2018 do Contrato nº 97/2016, consignada
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.
0052.1229.0002 - 449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de março de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 0295/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 036/2017 celebrado entre a Secretaria Municipal da
Educação e a empresa PREMIUM SERVIÇOS E LOCAÇÕES
DE VEICULOS LTDA - ME, cujo objeto é contratação de em-
presa especializada na prestação dos serviços de locação de
veículos ônibus urbano, com capacidade para 46 (quarenta e
seis) passageiros, para atender as necessidades dos alunos,
professores, servidores e colaboradores da Secretaria Munici-
pal de Educação – SME. Termo de Referência do Edital do
Pregão Presencial nº 001/2017. CONSIDERANDO o que cons-
ta nos autos do Processo nº P551518/2019. CONSIDERANDO
o Parecer nº 1267/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a adminis-
tração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento,
pois assim configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE
RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍCIO
ANTERIOR com a empresa PREMIUM SERVIÇOS E LOCA-
ÇÕES DE VEICULOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
11.620.814/0001-45 no valor de R$ 42.542,28 (quarenta e dois
mil, quinhentos e quarenta e dois reais, e vinte e oito centavos),
relativo ao serviço prestado no período de 21/08/2017 a
22/09/2017 a esta Secretaria no mês de, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.
0001 – 339092 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 28 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 296/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis)
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE,
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P360666/
2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1282/2019 da Coorde-
nadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CON-
SIDERANDO que a administração pública não deve locupletar-
se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimen-
to sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DES-
PESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK EM-
PREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de
R$ 92.208,91 (noventa e dois mil, duzentos e oito reais e no-
venta e um centavos), relativo a 28ª medição, do período de
01/03/2018 a 31/03/2018, do Contrato nº 17/2015, consignada
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.1256.
0001 - 449092- 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 297/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de exercícios anteriores,
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Contrato nº 152/2015 celebrado entre a Secre-
taria Municipal da Educação e a empresa COSAMPA PROJE-
TOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de
empresa(s) especializada(s), para execução de serviços de
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no
Município de Fortaleza, conforme condições especificadas no
Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e seus
anexos. A presente contratação refere-se ao LOTE 11 da Lici-
tação RDC Presencial nº 012/2015. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P444989/2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 1283/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA A TÍTULO DE INDENI-
ZAÇÃO, com a empresa COSAMPA PROJETOS DE CONS-
TRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.006.548/0001-37,
no valor de R$ 85.104,23 (oitenta e cinco mil, cento e quatro
reais e vinte e três centavos), relativo à 22ª medição, do perío-
do de 28/02/2018 a 27/03/2018, do Contrato nº 152/2015, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.
1229.0003 - 449093 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 22 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 300/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
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