DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36
PORTARIA Nº 329/2019 – SME – DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato
nº 162/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa BBS TRANSPORTES LTDA, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada nos serviços de gestão
física e eletrônica do acervo de documentos da Secretaria
Municipal da Educação – SME do Município de Fortaleza, inclu-
indo guarda documental, higienização, organização, indexação,
digitalização, armazenamento em mídia de software especiali-
zado para busca eletrônica dos documentos. Estão inclusos
ainda no objeto o fornecimento de mão de obra exclusiva e
todos os equipamentos mobiliários e materiais necessários
para suporte e completa execução dos serviços, de acordo com
as especificações e quantitativos contidos no Anexo único do
edital do Pregão Presencial nº 52/2014. CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P418412/2018. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 1398/2019 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa BBS TRANSPORTES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.374.461/0001-50, no valor
de R$ 16.899,22 (dezesseis mil oitocentos e noventa e nove
reais e vinte e dois centavos), relativos ao serviço prestado a
esta Secretaria no mês de outubro/2018, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.
0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 22 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 331/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 001/2016,
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada indenizar a servidora pública
municipal MARIA PERPETUA DO SOCORRO BARBOSA DA
SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor,
matrícula n° 17.516-01, aposentada com fulcro no Título de
Aposentadoria n° 214/2017 (DOM de 21 de junho de 2017), no
valor de R$ 10.101,24 (dez mil, cento e um reais e vinte e qua-
tro centavos), pelo pagamento referente à parcela única da
pecúnia, com Dotação Orçamentária 24901.12.122.0001.2195.
0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
da Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 31 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 333/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 001/2016,
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada indenizar a ex-servidora públi-
ca municipal FLAVIA CRISTINA CÂNDIDO DE OLIVEIRA,
exonerada a pedido do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, matrícula n° 29.018-02, conforme Ato n° 0743/2017 -
SEPOG (DOM de 05 de abril de 2017), no valor de
R$ 12.738,24 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e
quatro centavos), pelo pagamento referente à parcela única da
pecúnia, com Dotação Orçamentária 24901.12.122.0001.2195.
0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos
da Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 26 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 337/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P286344/2016; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servi-
dora pública municipal MARIA NEUMA BEZERRA, aposentada
do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n°
21.388-01, com fulcro no Título de Aposentadoria n° 279/2015
(DOM de 11 de agosto de 2015), no valor de R$ 12.070,45
(doze mil, setenta reais e quarenta e cinco centavos), pelo
pagamento da licença prêmio não utilizada, referente ao 6°
(sexto) quinquênio de efetivo exercício, do período de
15.04.2010 a 14.04.2015, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamen-
to será realizado nos termos da Instrução Normativa nº
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 28 de
março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 340/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P362409/2014; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servi-
dora pública municipal MARIA NEURISMAR BARBOSA FER-
REIRA, aposentada do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, matrícula n° 16.778-01, com fulcro no Título de Aposenta-
doria n° 2657/2014 (DOM de 15 de janeiro de 2015), no valor
de R$ 12.583,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e três reais),
pelo pagamento da licença prêmio não utilizada, referente à 60
(sessenta) dias do 6° (sexto) quinquênio de efetivo exercício,
do período de 28.01.2009 a 27.01.2014, com a seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento
de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos da Instrução Normativa
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
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