DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0381/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06(seis)
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE,
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P019050/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1491/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de
R$ 14.337,96 (catorze mil trezentos e trinta e sete reais e
noventa e seis centavos), relativo ao reajuste da 11ª medição,
do período de 11/02/2016 10/03/2016, do Contrato nº 17/2015,
consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em
causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.
0193.1256.0001 - 449092 - 0 - 1.111. 0000.00.00. Registre-se,
publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0384/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 17/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVI-
ÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especia-
lizada(s) em obras, com fins à ampliação e reforma de 06 (seis)
Escolas de Tempo Integral e 01 (um) Academia do Professor
em Unidades Educacionais do Município de Fortaleza – CE,
localizadas nas Secretarias Regionais I a VI, conforme descrito
neste termo, com fundamento na Lei nº 12.462, de 04 de agos-
to de 2011, incluído pela Lei nº 12.722/2012, e de acordo com
as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P019049/
2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 1488/2019 da Coorde-
nadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CON-
SIDERANDO que a administração pública não deve locupletar-
se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimen-
to sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DES-
PESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, no valor de
R$ 8.505,56 (oito mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e
seis centavos), relativo ao reajuste da 10ª medição, do período
de 11/01/2016 a 10/02/2016, do Contrato nº 17/2015, consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0193.
1256. 0001- 449092- 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 02 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 390/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P505243/2019 e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar o (a) servidor
(a) público (a) municipal LUCIMAR DE BRITO PEREIRA, apo-
sentado (a) do cargo de provimento efetivo de Professor, matrí-
cula n° 3050-01, com fulcro no Título de Aposentadoria n°
240/2018 - VT (DOM de 17 de agosto de 2018), no valor de
R$ 22.744,74 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos), referente ao pagamento da
parcela única da pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016,
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de abril de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 391/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P505147/2019 e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar o servidor pú-
blico municipal FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO, aposentado
do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n°
15.611-01, com fulcro no Título de Aposentadoria n° 1158/2017
(DOM de 05 de setembro de 2017), no valor de R$ 24.136,80
(vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centa-
vos), referente ao pagamento da parcela única da pecúnia,
com
a
seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 03 de abril de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 392/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P505168/2019 e CONSIDERANDO a Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora
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