DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
da Educação Infantil Substitutos para a Rede Pública Municipal
de Ensino de Fortaleza, e mediante as cláusulas e condições
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente
Contrato tem por objetivo a contratação de Assistente da Edu-
cação Infantil Substituto, por tempo determinado, aprovado
através do Edital nº 50/2018 para atuar nos centros de Educa-
ção Infantil das unidades escolares da Rede Pública Municipal
de Ensino de Fortaleza. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUN-
ÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de Assistente
da Educação Infantil por tempo determinado, lotado na Secre-
taria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as
atividades de assistente, na carga horária de trabalho pactua-
do, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, circula-
res e regulamentos; comprometendo-se a executar as tarefas
que lhe forem confiadas, compatíveis com a função para o qual
está sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições
com zelo, presteza, eficiência e probidade. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O
CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRA-
TADO(A), a remuneração mensal de R$ 978,24 (novecentos e
setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) pela carga horá-
ria de 200 (duzentas) horas mensais, conforme disposto no
Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publicado no DOM
de 20 de maio de 2016, e Lei n° 10.757, de 27 de junho de
2018, publicado no DOM de 05 de julho de 2018, sendo reajus-
tado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resultante
deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
24901.12.365.0052.2195.0001
Elementos
de
Despesa:
319004.0.0200,
319004.0.1300,
319013.0.0200,
319013.
0.1300. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: A vigência do
presente contrato será correspondente ao período de até 12
(doze) meses, a contar de de 05 de Abril de 2019, podendo ser
prorrogada, uma única vez, por um período de até 12 (doze)
meses, nos termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de
março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES: 1. DO(A) CON-
TRATANTE: O(A) contratante procederá, observada a conveni-
ência e necessidade do serviço, a análise e avaliação da conti-
nuidade da atividade desenvolvida pelo(a) contratado(a). 2. DO
(A) CONTRATADO(A): O(A) contratado(a) obriga-se a aceitar e
cumprir os regulamentos e normas administrativas estabeleci-
das pela Administração Pública Municipal. O(A) contratado(a)
obriga-se a cumprir as atividades de Assistente da Educação
Infantil substituto da Rede Pública Municipal de Ensino de
Fortaleza, função para o qual foi contratado. 3. AO CONTRA-
TADO É PROIBIDO: I - desempenhar atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato. II - ser nomeado
ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
III - participar de comissão de sindicância ou inquérito adminis-
trativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva. CLÁU-
SULA SEXTA - DA RESCISÃO: O presente Contrato extinguir-
se-á, sem direito a indenizações: I — pelo término do prazo
contratual. II — por iniciativa do contratante, comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo nos casos: a) de
prática de infração disciplinar. b) de o contratado assumir o
exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do
contrato. III - por iniciativa do contratante, em que assim o
recomendar o interesse público, comunicada com a antecedên-
cia mínima de 30 (trinta) dias. IV — por iniciativa do contratado,
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. V
— pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, defini-
dos pelo contratante, nos casos do art. 3º, incisos III, VII,VIII e
XI, da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013,
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: Fica eleito o foro de Fortale-
za-Ceará, para dirimir quaisquer questões oriundas deste
CONTRATO que não puderem ser resolvidas pelos meios
administrativos. E, por estarem de acordo com as condições
aqui previstas, a CONTRATANTE, a INTERVENIENTE e o(a)
ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO assi-
nam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias, de igual forma
e teor, para que o mesmo produza os devidos efeitos legais.
Fortaleza(CE), 05 de Abril de 2019.
CONTRATANTE: ____________________________________
CONTRATADO(A): __________________________________
INTERVENIENTE: ___________________________________
TESTEMUNHA 1: ____________________________________
TESTEMUNHA 2: ____________________________________
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EXTRATO Nº 72/2019 – SME/COGEP - DAS
PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA,
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, re-
presentada pela sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-06. CONTRATA-
DO(A): TAIANE BARROS DA SILVA, Brasileiro(a), Solteiro(A),
portador(a) do RG: 2003010305497, CPF: 019.489.993-40,
residente à RUA RODOLFO TOME, 00440 CS 06, JANGU-
RUSSU, 60.870-665, FORTALEZA. DO OBJETO: Contratação
de Professor Substituto por tempo determinado, selecionado
por meio da Seleção Simplificada regulamentada pelo Edital nº
08/2019, para atuar nas unidades escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado(a)
a cumprir as atividades de docência, na carga horária de traba-
lho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portari-
as, circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar
as tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função
para a qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA
REMUNERAÇÃO E DA FONTE DE RECURSOS: O contratan-
te em contraprestação pagará a(o) contratado(a) a remunera-
ção mensal de R$ 17,41 (dezessete reais e quarenta e um
centavos) hora/aula de acordo com a carga horária trabalhada,
conforme disposto no Decreto Municipal nº 13.561, de 31 de
março de 2015, e Decreto nº 13.749, de 27 de janeiro de 2016,
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. A despesa resultante desse Con-
trato correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.361.0042.2195.0024,
Elementos
de
Despesa:
319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00 e 319
004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente
contrato será correspondente ao período de até 12 (doze) me-
ses, a contar de 21 de Março de 2019, prorrogável, uma única
vez, por até 12 (doze) meses ou até composição de banco de
substitutos através de Seleção Pública, nos termos da Lei
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016.
DATA: Fortaleza (CE), 21 de Março de 2019. ASSINAM:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO e Taiane Barros da Silva - PROFES-
SOR SUBSTITUTO.
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EXTRATO Nº 74/2019 – SME/COGEP - DAS
PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA,
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, re-
presentada pela sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-06. CONTRATA-
DO(A): IRACILDA MATOS DE CASTRO, Brasileiro(a), Casa-
do(A), portador(a) do RG: 4747685, CPF: 756.994.862-91,
residente à RUA EDUARDO CAMPOS, 157, RUA 04 CONJ
HABITACIONAL
JANDAIGUABA,
CAPUAN,
61.615-395,
CAUCAIA. DO OBJETO: Contratação de Professor Substituto
por tempo determinado, selecionado por meio da Seleção Sim-
plificada regulamentada pelo Edital nº 03/2019, para atuar nas
unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de
Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função
de professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado(a) a cumprir as ativida-
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