DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
res e regulamentos; comprometendo-se a executar as tarefas 
que lhe forem confiadas, compatíveis com a função para o qual 
está sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições 
com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERA-
ÇÃO E DA FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em 
contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remunera-
ção mensal de R$ 978,24 (novecentos e setenta e oito reais e 
vinte e quatro centavos) pela carga horária de 200 (duzentas) 
horas mensais, conforme disposto no Decreto nº 13.808, de 13 
de maio de 2016,  publicado no DOM de 20 de maio de 2016, e 
Lei n° 10.757, de 27 de junho de 2018, publicado no DOM de 
05 de julho de 2018, sendo reajustado de acordo com as nor-
mas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa 
resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0001, Elementos de 
Despesa: 
319004.0.0200, 
319004.0.1300, 
319013.0.0200, 
319013.0.1300. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato 
será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a 
contar de 10 de Abril de 2019, podendo ser prorrogado, uma 
única vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos termos 
da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publi-
cada no DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE), 
10 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria 
Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Rute 
Gomes Viana Teles - ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFAN-
TIL SUBSTITUTO. 
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 89/2015 
- RDC Nº 002/2015 - PERÍODO ABR/2017 A MAR/2018 - MÊS 
DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: MAR/2015 - DATA DE 
ASSINATURA DO CONTRATO: MAIO/2015 - CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Educação, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste 
ato representado por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B – 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato 
representado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº 
641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: Cons-
trutora Correia Lima LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.555.412/0001-04, com 
sede na Rua Vicente Linhares, 500 - sala 1008, Aldeota, Forta-
leza/CE, neste ato representada pela Sra. Theresa Cristina 
Gondim Alves de Lima, brasileira, inscrita no CPF nº 
213.162.013-68 e RG nº 93002357097 SSP/CE. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente apostilamento fundamenta-se 
no art. 65, II, “d” e seu parágrafo 8º da Lei 8.666/93, bem como 
no processo administrativo nº P346405/2018. DO OBJETO: O 
presente termo de apostilamento concede o reajuste aproxima-
do de 13,35%, tendo um impacto financeiro da ordem de        
R$ 28.462,49 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois 
reais e quarenta e nove centavos), para as medições realiza-
das no período de ABR/2017 A MAR/2018, conforme planilha 
abaixo: 
 
IO 
I 
FATOR DE 
REAJUSTE 
MÊS 
VALOR 
MÊS 
VALOR 
R= (I – IO) /IO 
MAR/2015 
615,248 
MAR/2017 
697,410 
0,133542 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato. Fortaleza, 28 de março de 2019. Antonia Dalila    
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 486/2019 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P446563/2018 e no           
Parecer/COJUR nº 756/2019. CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º 
e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI – 
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para 
que se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de 
locação de veículos – quilometragem extra, prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 031/2014, 
referente à competência de Outubro de 2018, no valor de        
R$ 55.026,54 (cinquenta e cinco mil vinte e seis reais e cin-
quenta e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001. 
2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 04 de 
abril de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
ADJUNTA DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 487/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P531355/2019 e no Parecer/      
COJUR nº 755/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pelos serviços de locação 
de veículos – quilometragem extra, prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 031/2014, 
referente à competência de Novembro de 2018, no valor de    
R$ 42.430,03 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e 
três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2016.0025, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 04 de abril de 
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 488/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do