DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 55
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P522683/2019 e no
Parecer/COJUR nº 754/2019; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI –
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de
locação de veículos – quilometragem extra, prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº. 031/2014,
referente à competência de Dezembro de 2018, no valor de
R$ 33.174,32 (trinta e três mil cento e setenta e quatro reais e
trinta e dois centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2016.
0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00,
da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 04 de abril
de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
ADJUNTA DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 489/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P409766/2018 e no Parecer/
COJUR nº 752/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI – ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento pelos serviços de locação
de veículos – quilometragem extra, prestados à Secretaria
Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 031/2014,
referente à competência de Setembro de 2018, no valor de
R$ 22.407,40 (vinte e dois mil quatrocentos e sete reais e qua-
renta centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2016.0025,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 04 de abril de
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 490/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P519453/2019 e no Parecer/
COJUR nº 548/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
INSTITUIÇÃO OMNIMAGEM
MILLENIUM DIAGNÓSTICO
POR IMAGENS, TRAÇADOS E TERAPIA LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, relativo à produção Ambulatorial (Média e Alta Comple-
xidade), nos termos do Contrato nº. 276/2016, referente à com-
petência de dezembro de 2018, no valor de R$ 113.465,05
(cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
cinco centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por
conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002,
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação
de atenção à saúde da população para procedimentos em
média e alta complexidade – entidades privadas. Art. 3º -
Revogar os efeitos da Portaria nº 366/2019, publicado no Diário
Oficial do Município – DOM em 20 de março de 2019. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 03 de abril de 2019.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 491/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P558373/2019 e no Parecer/
COJUR nº 744/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA - CCO,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Hospitalar
(Média e Alta Complexidade), nos termos do Contrato nº
130/2012, referente ao complemento da competência de de-
zembro de 2018, no valor de R$ 8.067,21 (oito mil, sessenta e
sete reais e vinte e um centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.
0123.2540.0002,
elemento
de
despesa
339092,
fonte
1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da população
para procedimentos em média e alta complexidade – entidades
privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce,
03 de abril de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 492/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P048876/2016 e no Parecer/
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