DOMFO 16/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 78 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 361/2019 –      
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SR.(A) MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL, COM A INTERVE-
NIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG (Processo N.º 593212/ 
2019). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o § 1º, Art. 5º, da Lei Complementar Nº 
158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013), Decreto 
Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de 2016, nos Editais Nºs 
21/2018 e 22/2018 Regulador do Certame, dos Editais Nºs 
54/2018 e 55/2018 de Divulgação Final, do Edital da Terceira 
Convocação Nº 006/2019. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: 
O presente Contrato tem por objetivo a contratação de profis-
sionais por tempo determinado, de excepcional interesse públi-
co, para atender ao bom funcionamento do atendimento aos 
usuários do SUAS. DA FUNÇÃO: O (A) CONTRATADO (A) 
exercerá a função de Técnico da Equipe de Referência do 
SUAS na função de ADVOGADO (A)por tempo determinado, 
nas dependências da Secretaria Municipal Dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social ou em equipamentos sob sua 
responsabilidade, submetendo-se à carga horária semanal de 
20hs (vinte horas). DOS RECURSOS FINANCEIROS: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará a (ao) CONTRATADO 
(A), a remuneração mensal de R$ 1.886,75 (hum mil, oitocen-
tos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), de acordo 
com o Decreto Municipal nº 13.738, de 18 de janeiro de 2016, 
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos dos Projetos Atividades do orçamento da SDHDS/ 
FMAS. 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento de 
Despesa 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
319011 
319013 
319113 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
319011 
319013 
319113 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
1.001.0000.00.01 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente 
contrato será correspondente ao período de 12 (doze) meses, 
a contar de sua assinatura. Podendo ser prorrogado uma única 
vez por igual período. DATA: Fortaleza - Ce, 01 de Abril de 
2019. ASSINATURAS: Sr. Elpídio Nogueira Moreira - DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE, 
Sra.  Maria Janaina Nascimento da Silva - GERENTE CÉ-
LULA DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRE-
SENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO/SEPOG/INTERVE-
NIENTE. Micaeli Maria Campos Maciel - CONTRATADO(A) e 
TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGADOS 
PELA COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
E JULGAMENTO – CPAJ  PROCON FORTALEZA 
 
LOTE II – 2019. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE –  
PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os 
fornecedores/prestadores 
de 
serviço 
constantes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da 
Coordenadoria de Processo Administrativo e Julgamento - 
CPAJ, que julgou pela procedência dos Autos de Infração, 
conforme discriminação abaixo. A Coordenadoria de Processo 
Administrativo e Julgamento - CPAJ informa que a Decisão, na 
sua íntegra, encontra-se à disposição dos interessados, os 
quais poderão recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, 
contados da data da intimação da decisão, perante o Colégio 
Recursal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal 
Nº 13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue 
no Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
02.04-120314-01 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE 
MENOS S/A 
06.626.253/0015-57 
2. 
05.08-161014-01 
RODRIGO FURTADO CRUZ 
13.073.854/0001-40 
3. 
00.19-161014-03 
BRC BRASIL COSMÉTICOS LTDA 
18.312.410/0004-86 
4. 
00.19-161014-02 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE 
MENOS S/A 
06.626.253/0023-67 
5. 
00.19-151014-01 
JR COMERCIO DE COSMÉTICOS 
LTDA ME 
11.782.146/0001-52 
6. 
19.25-251114-03 
SABEMI INTERMEDIADORA DE 
NEGÓCIOS LTDA 
09.003.268/0009-09 
7. 
00.12-101014-02 
PFM COMERCIAL LTDA 
01.740.627/0012-02 
8. 
00.19-131014-01 
COMERCIAL DE MEIAS ARAGÃO 
LTDA ME 
00.842.107/0001-87 
9. 
05.08-111114-01 
FRANCISCO 
EDINARDO 
DA 
SILVA 
10.188.254/0001-39 
10. 
00.07-271114-01 
ABL PUBLICIDADE E SERVIÇOS 
DIGITAIS LTDA 
13.384.907/0001-43 
11. 
02.04-061114-02 
EBE COMERCIO DE ARTIGOS 
OPTICOS LTDA ME 
10.712.266/0001-10 
12. 
02.04-031214-01 
COSTA MENDES IND. E COM. DE 
PANIFICAÇÃO LTDA EPP 
12.235.983/0001-24 
13. 
14.10-270314-01 
CIA 
BRASILEIRA 
DE 
DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/1340-04 
14. 
06.20-060314-01 
CIA 
BRASILEIRA 
DE 
DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/0399-58 
15. 
00.12-140814-03 
MS COMERCIO DE COLCHÕES 
LTDA 
03.980.377/0001-42 
16. 
07.17-020914-01 
SOBRAL E PALÁCIO PETRÓLEO 
LTDA 
07.240.641/0038-54 
17. 
03.12-180814-01 
IRMÃOS OLIVEIRA COMERCIO 
DE MÓVEIS LTDA 
10.908.615/0007-60 
18. 
19.25-081214-01 
EDÍLSON SAMPAIO PERES EPP 
03.873.368/0001-52 
19. 
11.25-010914-01 
COELHO SAMPAIO COMERCIO 
DE CALÇADOS LTDA ME 
19.982.577/0001-74 
20. 
00.09-290714-02 
M.E.G EDIÇÃO E COMERCIO DE 
LIVROS LTDA EPP 
05.099.966/0001-41 
21. 
19.25-091214-05 
THATYANE BORGES PONTES ME 
07.368.500/0001-20 
22. 
17.09-251114-01 
SOUSA FLORICULTURA LTDA ME 
07.349.038/0001-13 
23. 
10.14-301213-01 
MWN 
COMERCIAL 
DE 
ALIMENTOS LTDA 
04.601.165/0006-84 
24. 
21.22-271213-01 
FRETCAR 
TRANSPORTES, 
LOCAÇÃO E TURISMO LTDA 
00.288.403/0001-88 
25. 
02.04-031213-01 
XIAOQUING LIU ME 
17.177.470/0001-28 
26. 
25.26-041213-02 
VERDELIMA 
RESTAURANTE 
LTDA 
09.000.730/0001-67