DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
TITULAR: Antonia Gonçalves Pinho, brasileira, casada, servidora 
pública Municipal, portadora de C.I. RG. Nº. 99099005947, expedida 
pela SSP-CE, inscrita no CPF nº. 525.558.603-04. 
SUPLENTE: Francisco Ferreira Sobrinho, brasileiro, casado, 
servidor público municipal, portador da C.I. RG nº. 2001097123225, 
expedida pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 308.601.483-00. 
  
V - Representantes dos Professores das Escolas Públicas 
Municipais: 
  
TITULAR: Maria Zildene Rodrigues Costa, brasileira, casada, 
professora, portadora da C.I. RG nº. 200009906120, expedida pela 
SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº. 716.398.963-68. 
SUPLENTE: Francisca Dalvirene, brasileira, casada, professora, 
portadora da C.I. RG nº. 203234590, expedida pela SSP-CE e inscrito 
no CPF sob o nº. 707.087.463-49. 
  
VI - Representantes dos Diretores de Escolas Públicas 
Municipais: 
TITULAR: Antonia Ferreira Sobrinha, brasileira, casada, professora, 
portadora da C.I. RG nº. 236444192, expedida pela SSP-CE, e inscrito 
no CPF sob o nº. 447.415.533-53. 
SUPLENTE: Antonia Karla de Oliveira, brasileira, casada, 
professora, portadora da C.I. RG nº. 950229045181, expedida pela 
SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº. 762.400.883-15. 
  
vII - Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das 
Escolas Públicas Municipais: 
  
TITULAR: Cicera Gilderlania de Oliveira, brasileira, solteira, 
servidora pública municipal, portadora de C.I. RG. Nº. 20071459051, 
expedida pela SSPDS-CE, inscrita no CPF nº. 047.148.553-52. 
SUPLENTE: Cícero Marcio Paulo Vieira Filho, brasileiro, solteiro, 
servidor público municipal, portador da C.I. RG nº. 2088098091804, 
expedida pela SSP-CE inscrita no CPF nº. 603.291.533-66. 
  
VIII - Representantes do Conselho Tutelar: 
  
TITULAR: Maria Gonçalves da Silva, brasileira, solteira, conselheira 
tutelar, portadora da C.I. RG nº. 96029335145, expedida pela SSP-
CE, e inscrito no CPF sob o nº. 980.290.451.60. 
SUPLENTE: Carlos Pierre Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, 
conselheiro tutelar, portador da C.I. RG nº. 2006034057862, expedida 
pela SSPDS-CE, e inscrito no CPF sob o nº. 038.127.223-05. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, em 17 de abril de 2019. 
  
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:745346D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 716/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019 
 
CONCEDE 
O 
TÍTULO 
DE 
CIDADÃO 
FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Fortinense ao Sr. 
WILLIAM COSTA LIMA. 
  
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:785B00B6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 717/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019 
 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS 
E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A 
INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO 
AUTISTA 
NO 
ROL 
ELENCADO 
COMO 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A 
COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de 
Fortim ficam obrigados a inserir o portador de transtorno autista no 
rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas 
placas 
de 
atendimento 
prioritário 
o 
símbolo 
mundial 
da 
conscientização do transtorno do espectro autista. 
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados: 
I – supermercados; 
II – bancos; 
III – farmácias; 
IV – restaurantes; 
V – lojas em geral. 
§ 2º - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser 
regulamentada pelo Poder Executivo. 
  
Art. 2º - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para 
adequação ás exigências desta Lei a constar na data de sua publicação. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:16FF6C2B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 054/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. 
 
Exonera Servidor Público ocupante de cargo que 
exerce, na forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar nesta data o servidor ANTÔNIO FERREIRA DE 
OLIVEIRA, do cargo de ASSISTENTE DE DIVISÃO CC4, da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, de 
conformidade com a Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 
2016 e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.