DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento dos princípios 
regentes da Administração Pública e tendo em vista que a finalidade 
dos atos administrativos deve ser o melhor Interesse Público. 
  
DECRETA:  
Art. 1º. Fica Decretada a suspensão da aplicação e efeitos do que 
estabelece o art. 15, § 7º da Lei nº 055, de 17 de dezembro de 2018 
em virtude da flagrante contrariedade ao que estabelece a Constituição 
da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso II. 
  
Art. 2º. Fica decretada a nulidade de matrícula de servidor oriunda de 
efetivação que tenha sido fundamentada no art. 15, § 7º do Plano de 
Cargos e Carreira do Magistério Municipal.  
Art. 3º. Ficam anuladas as seguintes Portarias que autorizaram 
irregularmente a efetivação com a ampliação definitiva da carga 
horária: PORTARIA Nº 121/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014; 
PORTARIA Nº 043/2015 DE 8 DE JULHO DE 2015; PORTARIA 
Nº 056/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015;PORTARIA Nº 
284/2016 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016; PORTARIA Nº 
040/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016; PORTARIA Nº 030/2016 DE 
24 DE FEVEREIRO DE 2016; PORTARIA Nº 269/2016 DE 13 DE 
OUTUBRO DE 2016. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 17 de Abril de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:B03856D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
OBRAS URBANAS 
STADO DO CEARÁ. EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO. 
MODALIDADE : TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018 – 
SMIEOU(RESUMIDO) 
 
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO. 
MODALIDADE 
: 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
003/2018 
– 
SMIEOU(resumido). OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA 
PRESTAR 
OS 
SERVIÇOS 
DE 
PAVIMENTAÇAO 
ASFALTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A 
QUENTE - CBUQ, EM DIVERSAS RUAS DA VILA SÃO PEDRO, 
MUNICIPIO DE JUCAS, CONFORME ORÇAMENTO BÁSICO 
EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. 
EMPRESA VENCEDORA: CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E 
ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, no valo global de R$ 
692.575,93 (Seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e 
cinco reais e noventa e três centavos). Data de Adjudicação : 
13/09/218, por Ademar Ribeiro Luna Sobrinho – Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Obras Urbanas. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/Ce., 13 de Setembro de 2018. 
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA SOBRINHO 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:4C9BDDA8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
OBRAS URBANAS 
STADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. 
MODALIDADE : TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018 – 
SMIEOU(RESUMIDO) 
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. 
MODALIDADE 
: 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
003/2018 
– 
SMIEOU(resumido). OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA 
PRESTAR 
OS 
SERVIÇOS 
DE 
PAVIMENTAÇAO 
ASFALTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A 
QUENTE - CBUQ, EM DIVERSAS RUAS DA VILA SÃO PEDRO, 
MUNICIPIO DE JUCAS, CONFORME ORÇAMENTO BÁSICO 
EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS. 
EMPRESA VENCEDORA: CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E 
ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, no valo global de R$ 
692.575,93 (Seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e 
cinco reais e noventa e três centavos). Data de Adjudicação : 
13/09/218, por Ademar Ribeiro Luna Sobrinho – Secretário Municipal 
de Infraestrutura e Obras Urbanas.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás/Ce., 13 de Setembro de 2018. 
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA SOBRINHO 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:893F7DCB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 254/GP/2019 
 
PORTARIA Nº 254/GP/2019 
  
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA PORTARIA 
Nº. 
214/GP/2019, 
E 
POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de MAURITI, Estado do Ceará, no uso e 
exercício de suas funções e conforme o que preceitua a Lei Orgânica 
Municipal e art. 30 da Lei 518/2003; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - O Art. 1º da Portaria Nº. 214/GP/2019, alterado pela Portaria 
nº.254/GP/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
I – Iata Anderson Gomes Oliveira Morais Sampaio; 
  
II - Marineide Nogueira Sampaio; 
  
III - Fagneia Araruna de Moura; 
  
IV- Francisco Fabiano Figueiredo Custódio; 
  
V- Maria do Carmo Oliveira Leite. 
  
Art. 2º - Caberá ao senhor Iata Anderson Gomes Oliveira Morais 
Sampaio, presidir a Comissão, e à senhora Marineide Nogueira 
Sampaio, secretariá-lo. 
  
Art. 3º- Os membros da Comissão Especial de Avaliação e 
Desempenho têm as atribuições definidas na Lei 518/2003. 
  
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 1º DE ABRIL DE 
2019. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal