DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Parágrafo Único. Apoiarão a Organização da Conferência, 
representantes 
das 
Unidades 
vinculadas 
a: 
Secretaria 
do 
Desenvolvimento Social e do Trabalho, Secretárias Municipais, 
Associações, dentre outros. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Jardim CE, 15 de abril de 2019 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito de Jardim 
  
SIEBRA MORAIS DANTAS 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI 
 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:7BD871EC 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1604013/19-GP DE 16 DE ABRIL DE 2019 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O 
IMÓVEL 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere que confere o 
art. 75, XII, art. 104, I,”d”, art. 220, § 3, da Lei Orgânica Municipal, 
c.c. o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável, uma área de terra rural na localidade 
denominada Serra Veríssimos, Zona Rural, Jardim/CE, CEP 
63290000, registrado junto ao CRI sob o número de Matrícula nº 
R.1.M. 2744, livro nº 002, fls. 062, nos termos da Escritura Pública de 
Compra e Venda, lavrada nas Notas do 2º Cartório local no Livro nº02 
- T, fls. 044, datada de 24/04/2006, cuja área é de 902m², cuja 
propriedade pertence a Gilvan Nogueira de Alencar, brasileiro, 
casado, empresário eclesiasticamente, RG nº 99029331020 SSP/CE, 
CPF: 854.303.663-15, residente e domiciliado no Sítio descida, deste 
município de Jardim/CE, utilizando para tanto, recursos próprios do 
Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal. 
  
Parágrafo único - Esse imóvel é destinado para construção de 
reservatório de abastecimento de água com supedâneo no PROJETO 
FUNASA – Convênio nº 417/2016. 
  
Art. 2º. O valor da presente Desapropriação é fixado através de laudo 
de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através 
da Portaria Nº0201003/19 – GP de 02 de Janeiro de 2019. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 16 de Abril de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:024CD9B8 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1604014/19-GP DE 16 DE ABRIL DE 2019 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O 
IMÓVEL 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere que confere o 
art. 75, XII, art. 104, I,”d”, art. 220, § 3, da Lei Orgânica Municipal, 
c.c. o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável, uma área de terra rural na localidade 
denominada Serra Veríssimos, Zona Rural, Jardim/CE, CEP 
63290000, registrado junto ao CRI sob o número de Matrícula nº 
R.1.M. 680, livro nº 02 E, fls. 080, nos termos da Escritura Pública de 
Compra e Venda, lavrada nas Notas do 2º Cartório local no Livro 
nº06, fls. 085, datada de 26/02/2013, com área de 378m², cuja 
propriedade pertence a ARNALDO NOGUEIRA LEITE, brasileiro, 
agricultor, casado, RG nº 97029097820 SSP/CE, CPF: 859.872.123-
91, residente e domiciliado no Sítio Lameirão, deste município de 
Jardim/CE e SIMONE NOGUEIRA LEITE, agricultora, casada, RG 
nº 95029190874 SSP/CE, CPF: 896.632.173-91, residente e 
domiciliada no Sítio Lameirão, utilizando para tanto, recursos 
próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e 
Federal. 
  
Parágrafo único - Esse imóvel é destinado para construção de 
reservatório de abastecimento de água, com supedâneo no PROJETO 
FUNASA – Convênio nº 417/2016. 
  
Art. 2º. O valor da presente Desapropriação é fixado através de laudo 
de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através 
da Portaria Nº0201003/19 – GP de 02 de Janeiro de 2019. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 16 de Abril de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:57A12B3B 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1704015/19-GP DE 17 DE ABRIL DE 2019 
 
DECRETA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO 
§7º do art. 15 do Plano de Cargos e Carreira do 
Magistério Municipal – Lei nº 055 de 17 de 
dezembro 
de 
2009 
e 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere que confere 
o art. 75, XII, art. 104, I,”d”, art. 220, § 3, da Lei Orgânica Municipal, 
c.c. o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978. 
  
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de promover a 
efetivação das normas estabelecidas na Constituição da República 
Federativa do Brasil, sendo dever da Administração Pública primar 
pela Legalidade da Legislação Municipal. 
  
CONSIDERANDO que a Administração exercitando a Autotutela 
deverá anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 
  
CONSIDERANDO a prerrogativa do Chefe do Executivo em 
suspender 
aplicação 
de 
Lei 
Municipal 
flagrantemente 
inconstitucional.