DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2177

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comunicação a comissão, para que efetue a instauração do inquérito,
sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, conforme o
caso concreto.
§ 2º. A notificação de que trata o §1º é obrigatória, sendo necessária a
instrução com todos os elementos e provas úteis para a elucidação do
fato.
Art. 5º. Será responsabilizado o agente público que deixar de
comunicar a comissão sobre as irregularidades ou infrações cometidas
no âmbito de sua secretaria por servidores municipais vinculados a
esta.
§1º. Os agentes públicos responderão também, independentemente
das sanções administrativas, civis e penais, por atos de improbidade
administrativa de enriquecimento ilícito, danos ao erário público e
atos contra os princípios da Administração Pública previstos na Lei
Federal nº 8.429/92.
§2º. O supramencionado inciso se aplica não só a órgãos e entidades
governamentais como também a todas as entidades, empresas e
pessoas que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50%
de seu patrimônio ou renda, aplicando-se também a entidades que
recebem menos de 50%, mas nesse caso somente na extensão dos
danos para o patrimônio público.
Art. 6º. As disposições do artigo precedente aplicam-se aos diretores
dos órgãos de pessoal da estrutura das autarquias municipais, que
deixarem de enviar à comissão a notificação devida.
Art. 7º. A comissão adotará o rito sumário, observados os requisitos
legalmente exigíveis e quanto ao inquérito administrativo, sindicância
e processo administrativo disciplinar sendo que as normas do Regime
Único dos servidores municipais deverão ser aplicadas ipsi literis,
sempre resguardados os princípios gerais do processo administrativo.
Art. 8º. A presente comissão permanente fica instituída de forma a
constituir o processamento de inquérito de forma geral.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 16 de abril de 2019.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:964324AC

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019 E
DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 19 DE
ABRIL DE 2019, EM TODOS OS ORGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE
MENCIONA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionalismo da
Administração Pública Municipal nos dias 18 e 19 de abril de 2019,
datas em que a Igreja Católica celebra solenemente em seus templos,
no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de
Jesus Cristo;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo o expediente do dia 18 de
abril de 2019, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados dos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta.
Art. 2º. O dia 19 de abril de 2019, data em que recai neste ano a
sexta-feira da paixão, é feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da
Lei Federal nº 093, de 12 de setembro de 1995.
Art.3º. Na data prevista no art. 1º e 2º deste Decreto serão
normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços
essenciais da área da saúde, como o Hospital Municipal José
Gonçalves Rosa, repartições de prestação continuada de serviço
público, como coleta e remoção de lixo, da área de trânsito e demais
repartições de serviços emergenciais.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 17 de abril de 2019.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:23CB3C44

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo torna público o
Extrato do Instrumento Contratual resultante da Tomada de Preços nº
SI-TP003/19, cujo objeto é a Execução de Serviços de Revitalização
da Rua Dr. Osvaldo Martins na Sede do Município de Nova Russas.
CONTRATADA: RM EMPREENDIMENTOS EIRELI, valor global
de R$ 316.810,45 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e dez reais e
quarenta e cinco centavos); VIGÊNCIA: 14 de julho de 2019; DATA
ASSINATURA: 15.04.2019.
Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:C160FC97

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. O Governo Municipal torna público os Extratos dos
Instrumentos Contratuais resultantes do PREGÃO ELETRÔNICO
N º GM-PE008/19, cujo objeto é AQUISIÇÕES DE MATERIAIS
DE
EXPEDIENTE,
PARA
ATENDIMENTO
DAS
NECESSIDADES
DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS.
CONTRATADA: 01 – AURIMAR BARBOSA FERNANDES -
ME, VALOR GLOBAL: R$ 34.852,12 (trinta e quatro mil oitocentos
e cinquenta e dois reais e doze centavos); 02 – DAGEAL -
COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA,
VALOR GLOBAL: R$ 13.573,70 (treze mil quinhentos e setenta e
três reais e setenta centavos); 03 – GRÁFICA CRATEÚS LTDA-
ME, VALOR GLOBAL: R$ 30.544,99 (trinta mil quinhentos e
quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos); 04 –
GRANDMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, VALOR
GLOBAL: R$ 22.825,74 (vinte e dois mil oitocentos e vinte e cinco
reais e setenta e quatro centavos); 05 – LARISSA M. C. FONSECA
ME, VALOR GLOBAL: R$ 212.771,70 (duzentos e doze mil
setecentos e setenta e um reais e setenta centavos) e 06 – MAX
JEFFERSON ASSUNÇÃO DA SILVA - ME, VALOR GLOBAL:
R$ 18.497,80 (dezoito mil quatrocentos e noventa e sete reais e
oitenta centavos). ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de abril de
2019. VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2019.

Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:B3BC2F08

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