DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2177

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XI – receber e arquivar documentos relativos à convocação das
sessões;

XII – proceder à leitura da “ordem do dia” das sessões;

XIII – desempenhar outras atribuições inerentes à sua função ou
determinadas pela Presidência.

Art. 33. A Secretaria-executiva do Conselho contará com servidores
designados pelo Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Secretaria-executiva ficará sob a
supervisão direta do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso- CMDI.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Cabe a Secretaria Coordenadora da Política Municipal dos
Direitos do Idoso da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES o
apoio
técnico,
administrativo
e
financeiro
necessário
ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 35. Os recursos financeiros para manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão previstos nas peças
orçamentárias da Secretaria Coordenadora da Política Municipal dos
Direitos do Idoso, possuindo datações próprias.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária.

Art. 37. O presente Regimento poderá ser alterado somente com a
aprovação de 2/3 (dois terços) do total de seus Conselheiros (as), no
mínimo.

Art. 38. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Paramoti /CE,12 de março de 2019
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:036AA9A0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA

Contratadas: EMANUEL OLIVEIRA DE LIMA-ME (MANU’S
CAR);
COMTRAC COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA;
WEST PARTS PEÇAS E LUBRIFICANTES EIRELI-ME.

Objeto: Aquisição de peças automotivas por linha de montagem
destinada à manutenção dos veículos e equipamentos oficiais das
Secretarias Municipais de Pindoretama/CE, referente aos contratos
n°s:
20190311.02,
20190311.03,
20190311.04,
20190311.05,
20190311.06, 20190311.07, 20190311.08 e 20190311.09, decorrente
do Pregão Eletrônico n° 20190201.03-PE.

Valores
globais:
EMANUEL
OLIVEIRA
DE
LIMA-ME
(MANU’S CAR)
01. R$ 355.000,00 – SEC. DE SAUDE
02.
R$
45.000,00
–
SEC.
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03. R 120.000,00 – GABINETE DO PREFEITO
04. R$ 510.000,00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
JUVENTUDE
05. R$ 30.000,00 – SEC. DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS

Valores globais: COMTRAC COMÉRCIO, SERVIÇOS E
LOCAÇÃO LTDA
01. R$ 45.000,00 – GABINETE DO PREFEITO
02. R$ 270.000,00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
JUVENTUDE

Valor global: WEST PARTS PEÇAS E LUBRIFICANTES
EIRELI-ME
01. R$ 120.000,00 – GABINETE DO PREFEITO

Vigência: 31.12.2019.

Data de Assinatura: 11/03/2019

Assinam: Pelo Município de Pindoretama: 1. Sharliane Monteiro da
Rocha – Secretária de Saúde; 2. Joana Alves de Aguiar Rodrigues –
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social; 3. Jorge Luiz
Nogueira – Chefe de Gabinete; 4. Maria Martins de Carvalho,
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e
Juventude; 5. Alexandre Leite da Rocha - Ordenador de Despesas da
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Assina pela Empresa:
EMANUEL OLIVEIRA DE LIMA-ME (MANU’S CAR),
Emanuel Oliveira de Lima, Proprietário; COMTRAC COMÉRCIO,
SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, Wilton Ricardo Gomes de
Moura, Procurador; WEST PARTS PEÇAS E LUBRIFICANTES
EIRELI-ME, Pedro Lourenço Jorge, Sócio Administrador.

Pindoretama - CE, 11 de Março de 2019.

SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:FFEB3EE9

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS – PREFEITURA
MUNICIPAL DE PINDORETAMA – SECRETARIA DE
SAÚDE – PREGÃO ELETRONICO N° 20190326.01- REGISTRO
DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada para
a prestação de serviço de solução Multiplataforma para locação,
implantação, treinamento, manutenção e atualização de sistemas e
equipamentos para automação da Secretária de Saúde, Atenção Básica
e Hospital do Município de Pindoretama/CE. Fornecedor: GIGA
SYSTEM E SERVIÇOS EIRELI - vencedora com o valor
registrado R$ R$ 1.677.036,00 (Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e
Sete Mil e Trinta e Seis Reais). VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura. – DATA DA
ASSINATURA: 17/04/2019. – ORGÃO GERENCIADOR DA ATA
DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Município de Pindoretama,
Estado do Ceará. O inteiro teor desta Ata encontra-se disponível no
endereço eletrônico: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes

SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:3049F6FF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERRATA EDITAL Nº 01/2019

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO
TUTELAR EDITAL Nº 01/2019

O(A)
PRESIDENTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIQUET
CARNEIRO, por meio das Leis Municipais Nº 336/90, Nº054/03,
Nº181/12 e Nº244ª/14, torna público a presente ERRATA NO