DOMCE 18/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2177 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
elemento de despesa: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO TECNOLOGIA 
INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO – PJ. 
  
VIGÊNCIA: 05 de Abril de 2019 a 31 de Dezembro de 2019. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de Abril de 2019 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:BA6F5E49 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190247 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº. 08.02.01/2019-SEMS 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
CONTRATADA: CONSTRUTORA ÊXITO EIRELI - EPP. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS 
HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE 
CHAGAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
VALOR: R$ 445.006,07 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Seis 
Reais e Sete Centavos). 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0801.10.482.0018.1.027 
– 
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS; Elemento 
de Despesas: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, com 
recursos consignados no orçamento Municipal de 2019. 
  
VIGÊNCIA: 16 DE ABRIL DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 
2019 
  
DATA DA ASSINATURA: 16 DE ABRIL DE 2019. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:35F9E617 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 20190235 
  
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25.02.01/2019- DIVERSAS 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
CONTRATADA: EDUARDO FREIRE CHAVES 63393565320 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
NOS 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA 
(COMPUTADORES, 
NOTEBOOKS, 
ROTEADORES, 
NOBREAKS, 
ESTABILIZADORES E MONITORES), BEM COMO FAZER 
SERVIÇOS DE FORMATAÇÕES, BACKUPS, MANUTENÇÕES E 
GERENCIAMENTOS DE REDES, GERENCIAMENTO DE T.I E 
INSTALAÇÕES DE SISTEMAS OPERACIONAIS, JUNTO A 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
  
VALOR: R$ 17.354,70 (Dezessete Mil, Trezentos e Cinquenta e 
Quatro Reais e Setenta Centavos) 
  
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1001.08.122.0004.2.087 
– 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 
  
VIGÊNCIA: 05 de Abril de 2019 a 31 de Dezembro de 2019. 
  
DATA DA ASSINATURA: 05 de Abril de 2019. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:9E7B1272 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
EDITAL Nº 001/2019 - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O 
CONSELHO TUTELAR 
 
A 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
TABULEIRO DO NORTE, no uso da atribuição que lhe é conferida 
pela Lei Municipal N° 1.151, de 04 de novembro de 2011 e pelo 
Decreto Nº 011/2013, torna público o presente EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada 
para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, 
aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do CMDCA local. 
  
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:  
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei 
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 
170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal N° 1.151, 
de 04 de novembro de 2011 e Resolução nº 001/2019, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do 
Norte, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do 
Ministério Público; 
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante 
o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do 
município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos 
eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro 
de 2020; 
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla 
visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros 
do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o 
presente Edital, nos seguintes termos: 
  
2. DO CONSELHO TUTELAR: 
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 
(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 
04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo 
processo de escolha em igualdade de escolha com os demais 
pretendentes; 
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma 
colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. 
Único (1), 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 
8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este 
Diploma, assim como pela Lei Municipal N° 1.151, de 04 de 
novembro de 2011; 
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho 
Tutelar do Município de Tabuleiro do Norte visa preencher as 05 
(cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus 
respectivos suplentes; 
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 
170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não 
sendo admitida a composição de chapas (2). 
  
(1) Incorporado pela Lei nº 13.010/2014. 
(2) OBS: A eleição por meio de “chapas” acaba limitando as 
possibilidades de escolha do eleitor, servindo assim de desestímulo à 
sua participação no pleito, razão pela qual deve ser evitada. Caso, 
porventura, haja previsão da escolha dos membros do Conselho 
Tutelar por meio de “chapas” na Lei Municipal local, sugere-se sua 
alteração. 
  
3. 
DOS 
REQUISITOS 
BÁSICOS 
EXIGIDOS 
DOS 
CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:  
  
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 23, 
da Lei Municipal N° 1.151, de 04 de novembro de 2011, os 
candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: