DOE 22/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 22 de abril de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº074 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.870, 17 de abril de 2019.
ALTERA A LEI Nº14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica alterado o caput e acrescido o § 5.º no art. 6.º- A da Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para a seguinte redação:
“Art. 6.º - A. Fica estabelecido em R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) o piso salarial profissional a ser pago, a título de vencimento,
aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado e regidos por esta Lei.
.....
§ 5.º A partir do ano de 2022, o piso salarial previsto no caput será atualizado na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável
à remuneração dos servidores estaduais, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal”. (NR)
Art. 2.º O aumento no piso salarial dos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará, nos termos desta Lei, já considera a eventual
revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará para o exercício de 2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Casa Civil, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária
e Ordinária da Companhia Docas do Ceará, a se realizar às 15hs:00min do dia 25 de abril de 2019, na Sede desta Companhia, na Praça Amigos da Marinha,
s/n – Mucuripe, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente adita-
mento da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Casa Civil, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária
e Ordinária da Companhia Docas do Ceará, a se realizar às 15hs:00min do dia 25 de abril de 2019, na Sede desta Companhia, na Praça Amigos da Marinha,
s/n – Mucuripe, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente adita-
mento da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 17 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº005/2019 - CM. - O CORONEL QOPM CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
insertas no §3º, do art. 4º, e com observância ao Quadro de Distribuição das Funções da Casa Militar, disposto no Anexo II, todos do Decreto nº 32.947/2019,
e ainda com supedâneo no seu Poder Hierárquico, RESOLVE: DESIGNAR para o exercício funcional junto à Casa Militar do Governo do Estado do Ceará,
os OFICIAIS discriminados no Anexo Único, todos lotados neste órgão, a contar de 28 de fevereiro de 2019. CASA MILITAR DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2019.
Jesus Andrade Mendonça – CEL QOPM
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR
*Republicado por Incorreção
ANEXO ÚNICO À PORTARIA 005/2019 - CM
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
CORONEL QOPM
FRANCISCO CORACI CAMELO PONTE
7997711-X
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2.
CORONEL QOPM
RENATO DE PAIVA PAULA PESSOA
002.732-1-X
CHEFE DA UNIDADE MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
3.
CORONEL QOPM
MARCELLO DE LIMA FURTADO
8000442-7
CHEFE DA UNIDADE MILITAR DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA
4.
TENENTE-CORONEL QOPM
JAIME DE PAULA PESSOA NETO
7997691-1
CHEFE DA UNIDADE MILITAR DO VICE-GOVERNADOR
5.
TENENTE-CORONEL QOPM
MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES
110694-1-X
AGENTE DE SEGURANÇA
6.
TENENTE-CORONEL QOPM
CARLOS MEIRELES PASSOS NETO
098761-1-1
ASSESSOR DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA
7.
TENENTE-CORONEL QOPM
JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
8000382-X
CHEFE DA UNIDADE DE PATRIMÔNIO MILITAR
8.
TENENTE-CORONEL QOPM
CLAUBER WAGNER VIEIRA DE PAULA
1046891-4
CHEFE DA UNIDADE MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
9.
TENENTE-CORONEL QOPM
JOÃO OCÉLIO ATANÁZIO ALVES
100334-1-1
CHEFE DO SETOR DE AJUDÂNCIA DE ORDENS DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10.
TENENTE-CORONEL QOPM
CLAYTON CAMPOS FERNANDES
7998881-2
CHEFE DO SETOR DE AJUDÂNCIA DE
ORDENS DO VICE-GOVERNADOR
11.
TENENTE-CORONEL QOPM
FRANCISCO FÉLIX DE ARAÚJO JÚNIOR
7998361-6
AGENTE DE SEGURANÇA
12.
TENENTE-CORONEL QOPM
RICARDO DE ALMEIDA PORTO
7999711-0
CHEFE DA UNIDADE DE AJUDÂNCIA DE
ORDENS CERIMONIAL E PROTOCOLO
13.
TENENTE-CORONEL QOPM
FRANCISCO NARCÉLIO ATANÁZIO ALVES
7998621-6
ASSESSOR DE APOIO ORGANIZACIONAL
14.
TENENTE-CORONEL QOPM
JOSÉ KILDERLAN NASCIMENTO DE SOUSA
108.098-1-9
CHEFE DO SETOR DE AJUDÂNCIA DE ORDENS DO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
15.
TENENTE-CORONEL QOPM
LIANA NOGUEIRA CASTRO
7997841-8
CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA, PRECURSÃO E
PLANEJAMENTO DO PREFEITO DE FORTALEZA
16.
TENENTE-CORONEL QOPM
LINDSEY FORTE DA SILVA GOMES
108.102-1-3
AJUDANTE DE ORDENS DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
17.
TENENTE-CORONEL QOPM
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA JÚNIOR
7998181-8
AGENTE DE SEGURANÇA