DOE 22/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº20/2019
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: ABRIL/2019

EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
1.306.146,7
560.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
1.397.046,3
570.000
Petrobrás
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
674.017,5
290.000
Petrobrás
06.105.987-0
Fretcar Transporte Urbano Ltda.
12.049.430/0001-87
252.236-5
543.279,7
230.000
Ipiranga
06.103.598-0
Empresa Santa Maria Ltda. - FILIAL
07.281.538/0002-41
015.159-9
536.129,3
215.000
Petrobrás
06.105.987-0
Transportes Urbanos Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
494.567,6
205.000
Petrobrás
06.105.987-0
Maraponga Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
659.280,0
270.000
Raizen
06.103.901-2
Viação Urbana Ltda.
01.224.164/0001-65
134.009-3
1.596.066,5
675.000
Raizen
06.103.901-2
Vega S/A Transporte Urbano - (Jacarecanga)
04.683.393/0002-17
210.704-0
1.115.695,2
470.000
Petrobrás
06.105.987-0
Vega S/A Transporte Urbano - (Messejana)
04.683.393/0001-36
170.458-3
683.813,2
290.000
Petrobrás
06.105.987-0
Santa Cecília Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
648.648,7
280.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação Dragão do Mar Ltda.
07.213.670/0001-35
195.522-5
1.331.685,6
555.000
Ipiranga
06.103.598-0
TOTAL
10.986.376,4
4.610.000

*** *** ***
RESOLUÇÃO SEFAZ/SETUR Nº01, de 29 de março de 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO, NESTE ESTADO, COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV/JET A-1),
EM RELAÇÃO À EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ Nº02.012.862/0031-85, CGF Nº06.991.298-0, COM
FUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI Nº15.466/2013 E NO ART. 5º DO DECRETO Nº31.362/2013.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que
lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações
de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei
15.466, de 22 de novembro de 2013 e; CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e
desenvolvimento do turismo neste Estado, Resolve:
Art. 1º. Fica assegurado à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0031-85, CGF nº 06.991.298-0, sediada nesta capital, na Av.
Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins), Serrinha, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo
do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de
aviação (QAV/JET A-1) nas aeronaves da empresa, desde que seja mantido voo internacional regular e direto, com partida e chegada neste Estado, nos
termos especificados no art. 2º desta Resolução.
Art. 2º. Nos termos da Autorização de Horário de Transportes (HOTRAN), aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o voo
internacional de que trata o art. 1º da presente Resolução seguirá os seguintes destinos e periodicidade:
Nº VOO
DIA DA SEMANA
Nº DO HOTRAN
NATUREZA
OPERAÇÃO
AEROPORTO
ORIGEM
AEROPORTO
DESTINO
HORÁRIO DE
PARTIDA
HORÁRIO DE
CHEGADA
8132
SÁBADO
TAM-000560-000
INTERNACIONAL
PINTO MARTINS
MIAMI
23:35
06:50
8133
SÁBADO
TAM-000560-000
INTERNACIONAL
MIAMI
PINTO MARTINS
14:00
21:25
Parágrafo Único. Qualquer alteração nas características do voo internacional descrito no caput deste artigo, assim como a inclusão de novos voos,
deve ser previamente comunicada à SEFAZ, bem como à SETUR, sem prejuízo das condicionantes do presente benefício fiscal.
Art. 3º. O beneficio fiscal de que trata a presente Resolução compreende, exclusivamente, o abastecimento de aeronaves da empresa de aviação civil
mencionada no art. 1º, neste Estado, não se estendendo o benefício aqui previsto a empresas atuantes no mesmo segmento econômico da empresa beneficiária,
em voos mantidos mediante sistemática de parceria entre companhias aéreas.
Parágrafo Único. O tratamento tributário previsto na presente Resolução aplica-se às empresas integrantes do grupo econômico da empresa beneficiária,
desde que sejam devidamente identificadas perante a SEFAZ, antes que o voo internacional descrito no art. 2º entre em operação.
Art. 4º. A descontinuidade do voo internacional descrito no art. 2º implicará na perda automática do benefício fiscal contemplado nesta Resolução.
Art. 5º. A operacionalização do benefício fiscal de que trata esta Resolução será disposta em Regime Especial de Tributação específico, a ser celebrado
pela Secretaria da Fazenda e a empresa de aviação civil mencionada no art. 1º, que definirá as condições de fruição e revogação do benefício fiscal de redução
de base de cálculo de ICMS de que tratam o art. 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013.
Art. 6º. Esta Resolução terá vigência no período de 1º de abril de 2019 a 31 de março de 2020.
Fortaleza-CE, 29 de março de 2019.
Fernanda Mara de O. M. C. Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***
RESOLUÇÃO SEFAZ/SETUR Nº02, de 29 de março de 2019.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO, NESTE ESTADO, COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV/JET A-1), EM
RELAÇÃO À EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS S/A, COM ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CNPJ SOB
O Nº 07.575.651/0008-25, E NO CGF SOB O Nº 06.211.415-8; CNPJ SOB O Nº 07.575.651/0068-66, E NO CGF SOB O
Nº 06.372.743-9; CNPJ SOB O Nº 07.575.651/0094-58, E NO CGF SOB O Nº 06.735.527-7, COM FUNDAMENTO NO
ART. 5º DA LEI Nº 15.466/2013 E NO ART. 5º DO DECRETO Nº 31.362/2013.
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que
lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações
de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei
15.466, de 22 de novembro de 2013 e; CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e
desenvolvimento do turismo neste Estado, Resolve:
Art. 1º. Fica assegurado à empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, por meio dos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 07.575.651/0008-25,
CGF nº 06.211.415-8, sediado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins), Serrinha, Fortaleza/CE;
CNPJ nº 07.575.651/0068-66, CGF nº 06.372.743-9, sediado na Av. Governador Virgílio Távora, nº 4000, sala A, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE; e CNPJ
nº 07.575.651/0094-58, CGF nº 06.735.527-7, sediado na Rodovia CE 085, Cajueirinho, Cruz/CE, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo
do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de
aviação (QAV/JET A-1) nas aeronaves da empresa, desde que seja mantido voo internacional regular e direto, com partida e chegada neste Estado, nos
termos especificados no art. 2º desta Resolução.
Art. 2º. Nos termos da Autorização de Horário de Transportes (HOTRAN), aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o voo
internacional de que trata o art. 1º da presente Resolução seguirá os seguintes destinos e periodicidade:
Nº VOO
DIA DA SEMANA
Nº DO HOTRAN
NATUREZA
OPERAÇÃO
AEROPORTO
ORIGEM
AEROPORTO
DESTINO
HORÁRIO DE
PARTIDA
HORÁRIO DE
CHEGADA
7671
SÁBADO
GLO-000590-000
INTERNACIONAL
PINTO MARTINS
BUENOS AIRES
MINISTRO PISTA
17:35
23:15
7670
SÁBADO
GLO-000590-000
INTERNACIONAL
BUENOS AIRES
MINISTRO PISTA
PINTO MARTINS
13:30
18:55
Parágrafo Único. Qualquer alteração nas características do voo internacional descrito no caput deste artigo, assim como a inclusão de novos voos,
deve ser previamente comunicada à SEFAZ, bem como à SETUR, sem prejuízo das condicionantes do presente benefício fiscal.
Art. 3º. O beneficio fiscal de que trata a presente Resolução compreende, exclusivamente, o abastecimento de aeronaves da empresas de aviação civil
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2019