DOMFO 17/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de
R$ 4.518,24 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e
quatro centavos), para o servidor exonerado FLÁVIO DE
MOURA VASCONCELOS, matrícula n° 106.410-02. Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.
06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 -
Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada no vigente
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em
27 de março de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P557256/2019 - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições le-
gais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e
com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal
nº 13.659/2015, vem RATIFICAR a Contratação Direta por
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante dos autos do
Processo Administrativo nº P557256/2019, cujo objeto é a
inscrição de 01 (um) servidor público municipal no Curso de
capacitação “Retenção de Tributos na Administração Pública e
Novas Declarações Obrigatórias a partir de 2020: SPED; E-
Social; EFD – REINF e DCTFWeb”, ofertado pela ESAFI –
Escola
de
Administração
e
Treinamentos,
CNPJ
nº
35.963.479/0001-46, na cidade de Foz de Iguaçu, no período
de 24 a 26 de abril de 2019, perfazendo o valor global de R$
2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais). O Parecer
Jurídico nº 52/2019 – ASJUR, concluiu pela possibilidade jurí-
dica do procedimento, sendo a presente inexigibilidade, com
esteio no art. 25, inciso II, c/c com art. 13, inciso VI, ambos da
Lei nº 8.666/1993, e considerando, ainda, a conveniência,
oportunidade da contratação. A despesa decorrente da presen-
te contratação deverá ocorrer à conta da Classificação Orça-
mentária: 23.901.04.128.0214.2233.0001, Elementos de Des-
pesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídi-
ca; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordiná-
rios. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza
- CE, 17 de abril de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1308/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P442788/2018. RESOLVE designar, em
substituição, EVALDO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art.23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar nº 0199, de
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
STELA FERNANDES DE ANDRADE, matricula nº 92154-02,
no período de 07.03.2019 a 05.04.2019. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1309/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P135608/2018. RESOLVE designar, em
substituição, EVALDO DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, como
Conselheiro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Forta-
leza, de acordo com o Art.23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011,
DOM de 01.12.2011 e Art.1º, da Lei Complementar nº 0199, de
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
PAULO SÉRGIO MATIAS DA SILVA, matricula nº 70784-09, no
período de 02.05.2018 a 31.05.2018. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theophilo Nottin-
gham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1310/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P484271/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUZ, Procura-
dor, matrícula nº 14289-01, para responder pelo cargo em
Procurador, simbologia DNS-1, integrante da estrutura adminis-
trativa da(o) Procuradoria Geral do Município, no impedimento
temporário do(a) titular JURACI MOURÃO LOPES FILHO,
matrícula nº 67314-01, que se encontrará de férias regulamen-
tares, no período de 12.12.2018 a 10.01.2019. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de abril de 2019. Philipe Theo-
philo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1312/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P354843/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 0044705–série nº
00198-Ce, do(a) servidor(a) FRANCISCO AMBRÓSIO LIMA,
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Superintendência Municipal de Obras e
Viação - SUMOV, com admissão a partir de 25.02.1985, como
Servente SU-01. CONSIDERANDO que no levantamento pro-
cedido pela Célula de Controle de Recursos Humanos-
CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, resultou não constar na pasta funcional do(a)
servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a pu-
blicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDE-
RANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) FRANCISCO
AMBRÓSIO LIMA e a extinta Superintendência Municipal de
Fechar