DOMFO 17/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
em 20 de março de 2019. Adolfo César Silveira Viana - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA N° 03/2019 - SEUMA - 1. NATUREZA DO ATO: 
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2019, celebrado entre a 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ nº 04.923.143/0001-26, com 
sede na Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, bairro 
Cajazeiras, Fortaleza/Ce, neste ato representada pela Secretá-
ria Titular, MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, e a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ 
sob o nº 06.089.146/0001-31, situada na Av. Aguanambi, nº 
1770, Bairro de  Fatima, Fortaleza/CE, neste ato representada 
por sua Secretária, OLINDA MARIA MARQUES DOS SANTOS, 
resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, 
nos termos e condições a seguir. 2. OBJETIVO: Este Termo de 
Cooperação Técnica tem por objeto a execução de projetos de 
reforma, a construção ou ampliação exclusivamente de habita-
ções de interesse social, localizada em Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS). Também faz parte do presente acordo 
a realização de visitas sociais nas habitações por técnicos da 
HABITAFOR, bem como a verificação da possibilidade de regu-
larização, visando a garantia e o aprimoramento dos serviços 
prestados aos cidadãos fortalezenses. 3. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 26 de março de 2019. 4. FUNDAMENTAÇÃO: O 
referido Termo, vinculado ao Processo Administrativo nº 
2629/2019 - PMF, fundamenta-se no inciso XXII do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, no art. 116 da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, na legislação de regência. 5. 
DOS RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de 
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. As despesas 
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais co-
mo: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e 
outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das 
dotações específicas constantes nos orçamentos dos partíci-
pes. Os serviços decorrentes deste Termo serão prestados em 
regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes 
quaisquer remunerações pelos mesmos. 6. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos 
períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINAM: Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - SECRETARIA MUNICIPAL URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Olinda Maria Marques 
dos Santos - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO                            
DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
11/2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: HOLANDA & PINHO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA LTDA - ME, CNPJ nº 
16.970.003/0001-98. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, 
COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURIS-
MO DE FORTALEZA - SETFOR, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO 
A - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 3896/2018, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente Contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 115/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P060324/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 1.824,40 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e 
quarenta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 
2019, contado a partir da sua publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é 
até 31 de dezembro de 2019, contado a partir do recebimento 
da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria 
Municipal de Turismo de Fortaleza – SETFOR, conforme dis-
criminado abaixo: Projeto Atividade: 23.122.0001.2016.0046, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.30, 
Fonte 
de 
Recursos: 
1.001.0000.00.01. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 
28 de março de 2019. ASSINATURAS: Alexandre Pereira 
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTA-
LEZA - SETFOR e Priscilla da Silveira Alexandrino - HO-
LANDA & PINHO COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPELARIA 
LTDA - ME. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 82/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
CONJUNTO TANCREDO NEVES - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, 
FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e 
com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 
3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, 
publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Comple-
mentar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, 
de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações 
contidas 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P736591/2017 e P914748/2017 que trata de valor devido por 
meio do convênio nº 06/2016, firmado entre a Secretaria Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social           
(SDHDS) e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUN-
TO TANCREDO NEVES, cujo objeto foi a execução do Projeto 
Cidadania em Rede-Arte e Educação e Direitos Humanos. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 012109/2018/ASJUR/ 
SDHDS contido no Processo Administrativo nº P736591/2017 e 
P914748/2017. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 29.120,43 
(vinte e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e três centa-
vos), em favor da  ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
CONJUNTO 
TANCREDO 
NEVES, 
inscrita 
no 
CNPJ: 
07.794.357/0001-38, correndo as despesas por conta da se-
guinte dotação orçamentaria: 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - 
SDHDS 
14.422.0036.1408.0001 
3.3.50.92 
1.001.0000.
00.01 
R$ 29.120,43