DOMFO 17/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
Supremo Tribunal Federal - STF. CONSIDERANDO que a 
licitação do Pregão Eletrônico nº 096/2018, cujo objeto é o 
REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE (CANETA PARA 
BISTURI E ECG, ESTETOSCÓPIO, ASPIRADORES DE VEN-
TURI E OUTROS) DESTINADOS AOS HOSPITAIS MUNICI-
PAIS DE FORTALEZA, AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E AO CENTRO DE ESPECI-
ALIDADES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR - CEMJA, LIGA-
DOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, foi 
homologada conforme Termo de Homologação publicado no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 14 de novembro 
de 2018, nas páginas 12 e 13. CONSIDERANDO que a empre-
sa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
FARMACÊUTICOS 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
01.722.296/0001-17, vencedora dos lotes 09 e 19, não assinou 
a Ata de Registro de Preços. CONSIDERANDO que a Secreta-
ria Municipal da Saúde de Fortaleza tem o interesse de adquirir 
os referidos lotes por meio de outro fornecedor, observada a 
ordem de classificação no certame. RESOLVE: I - Revogar a 
homologação dos lotes 09 e 19 do Pregão Eletrônico nº 
096/2018 que teve como vencedora a empresa PANORAMA 
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA, por razões de interesse público, conveniência e oportu-
nidade da Administração Pública, haja vista os fatos relatados 
acima. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 22 de março de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: PROLIMP 
PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 40.764.896/0001-08, situada 
na Rua Araponga, 453, Bosque dos Eucaliptus, CEP. 59.162-
000, São José do Mipibu - RN. 3. OBJETO: Contrato n° 
12/2019, referente ao Processo n° P592675/2019, celebrado 
entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza-
SECEL e a empresa PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS 
EIRELI, tendo como  objeto futuras e eventuais aquisições de 
materiais de limpeza para atender as necessidades da Secreta-
ria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza, conforme espe-
cificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. 4. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento no Pregão Eletrônico n° 271/2018 - SEPOG e seus 
anexos, da Ata de Registro de Preços n° 01/2019, nos termos 
dos Decretos Municipais n° 12.255, de 06/09/2007 e nº 13.735, 
de 18/01/2016, do Decreto Federal n° 7.892, de 23/01/2013 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, 
bem como, o Processo de nº P251040/2018. 5. PRAZO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua publicação no D.O.M, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão de empenho. 6. VALOR: O valor contratual global 
importá na quantia de R$ 61,80 (sessenta e um reais e oitenta 
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice 
econômico INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 7. 
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação correrão 
pela 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
Projeto 
Atividade: 
04.122.0001.2016.0033, Elemento de Despesa: 339030 , Fonte 
de Recurso: 0.1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza - SECEL. 8. DATA 
DE ASSINATURA: 27 de março de 2019. 9. ASSINAM:      
Ronaldo Manchado Martins - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL e Francisco 
Isaías Lopes Neto - REPRESENTANTE DA EMPRESA PRO-
LIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. 10. VISTO: Maria 
Edna Ferreira dos Santos - ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                        
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA Nº 04/2019 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio no dia 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de Despesas de Exercícios 
Anteriores (DEA). CONSIDERANDO o que consta no Processo 
nº 2772/2019 - SEUMA (SPU nº P592905/2019). RESOLVE: 
Reconhecer a dívida no valor total de R$ 5.133,82 (cinco mil, 
cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) em favor da 
empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, 
referente ao pagamento dos serviços prestados no mês de 
Novembro/2018 pela empresa CONECTA EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA, objeto do Contrato nº 15/2018, firmado entre 
a referida empresa e o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA. O dispêndio correrá à conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 
Projeto/Atividade: 
28101.18.122.0001.2016. 
0030, Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 
0101, do orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE, em 14 de março de 2019. Adolfo 
César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA               
SEUMA. 
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PORTARIA Nº 28/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o artigo 3º, inciso VII, do Decreto de nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM no dia 
11 de fevereiro de 2014, e o artigo 72, incisos II e V da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicado 
no DOM no dia 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de Despesas de Exercícios 
Anteriores (DEA). CONSIDERANDO o que consta no Processo 
nº 2259/2019 - SEUMA. RESOLVE: Reconhecer a dívida no 
valor total de R$ 25.701,50 (vinte e cinco mil, setecentos e um 
reais e cinquenta centavos) em favor da empresa BASIS  
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A, CNPJ nº 11.777.162/ 
0001-57, referente ao pagamento das notas fiscais NFe1248, 
NFe1254 e NFe1277, emitidas em 09/11/2017, 17/11/2017 e 
28/11/2017, respectivamente, oriundas do Contrato nº 07/2017, 
firmado entre a referida empresa e o Município de Fortaleza, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente – SEUMA. O dispêndio correrá à conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 28101.15.127.0089.1509.0001, Ele-
mento de Despesa: 449092, Fonte de Recursos: 1.001.0000. 
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA,