DOMFO 17/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 41
inscrita no CNPJ sob o nº 10.467.477/0001-35, representada
neste ato pelo Sr. MARCIAL JOSÉ GALLON, brasileiro, casa-
do, empresário, portador do RG nº 1796329 SPTC/ES, e do
CPF nº 780.244.047-53, residente e domiciliada (o) em Linha-
res-ES, na Rua Capitão José Maria, nº 1078, Apto 201– CEP
nº 29900-174. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº
115/2018 - e seus anexos, o que consta nos autos do processo
administrativo nº P060324/2019, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 com
suas alterações posteriores e ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Consti-
tui o objeto deste instrumento, Futuras e eventuais aquisições
de material de expedientes, compreendendo papel e afins, para
atender as necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo A – Termo de Referência deste Edital,
Pregão Eletrônico nº 115/2018. e na proposta da CONTRATA-
DA, que passam a fazer parte integrante deste independente
de translado. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PRE-
ÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 11.050,00 (onze mil e cinqüenta reais), sujeito a reajuste,
somente depois de decorridos 12 (doze) meses, contados a
partir da data da apresentação da proposta de preços da Con-
tratada. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação orçamentária: Projeto Atividade: 39101.04.122.0001.
2016.0039, Elemento de despesa: 33.90.30, Fonte de recursos:
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Regional do
Centro - SERCE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) me-
ses, contados a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispões o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA
DATA DE ASSINATURA: 26 de março de 2019. ASSINAM:
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA
REGIONAL DO CENTRO-SERCE - CONTRATANTE. Marcial
José Gallon - Pela EMPRESA M. G. COMÉRCIO, DISTRI-
BUIDORA E SERVIÇOS LTDA – CONTRATADA. VISTO:
Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDE-
NADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA. Liliane Vasconcelos
Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA – ASS-
JUR/SERCE - OAB CE Nº 20.899. Francisco Adail de Carva-
lho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA N° 1013/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017 e CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P230513/2018. CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 418,01 (quatrocentos e dezoito reais e um centavo), em
prol do(a) Credenciado(a) CASA DE SAUDE E MATERNIDA-
DE SÃO RAIMUNDO S/A, inscrito(a) no CNPJ 07.245.
269/0001-87, relativo a fatura do mês de dezembro de 2017, no
tocante ao Termo de Credenciando nº 540/2014, firmado entre
o Instituto de Previdência do Município e o referido credencia-
do. Art. 2º - O valor supra referido está consignado no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr através
da seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.
2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.
00.01. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE, em 28 de março de 2019. Ricardo
César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO
IPM.
*** *** ***
PORTARIA N° 1725/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO –
IPM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do Processo P466876/2018, e, de acordo com o Decre-
to n° 13.076, de 08.02.2013. CONSIDERANDO, as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014, e na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE, reconhecer a
dívida no montante de R$ 101.973,78 (Cento e um mil, nove-
centos e setenta e três reais e setenta e oito centavos, referen-
te ao pagamento de retroativos e diferenças relativas aos per-
centuais de 70% (setenta por cento) para 100% (cem por cen-
to) no exercício de 2017, dos pensionistas MARIA RIDNA AL-
MEIDA BESSA, Título nº 117/2018, BENEDITO EDMILSON
TORRES TAVARES, Título nº 98/2018, ROSELIA MARIA DE
SOUZA ASSUNÇÃO, Título nº 94/2018, EDITH MARIA ALVES
QUEIROZ CATALDO, Título nº 221/2017, CESARINA DOS
SANTOS TORQUATO, Título nº 294/2017, ERIDAN XAVIER
DOS SANTOS, Título nº 41/2018, LUIS SIMOES DOS SAN-
TOS, Título nº 19/2018, ALDEMILIA CARDOSO DE BRITO,
Título nº 257/2017, ZELIDA SANTOS LOPES, Título nº
75/2018, JOÃO HIPOLITO DOS SANTOS, Título nº 24/2018,
conforme detalhamento no Anexo I, correspondente a portaria
em epígrafe, cuja despesa deverá ser classificada na dotação
orçamentária 18 202 – 09.122.0001.2900.0001, elemento de
despesa 319092, fonte 1.410.0131.01.00 consignada no vigen-
te orçamento deste Instituto. Certifique-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 18 de março
de 2019. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPE-
RINTENDENTE DO IPM.
ANEXO I AO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 1725/2019
DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Interessado
CPF
Matrícula
Natureza da
verba
Exercício
Financeiro
Valor
(R$)
Maria
Ridna
Almeida Bessa
036.633.023-34
1.349-02
DEA
DIF.PENSÃO
2017
12.274,05
Benedito Edmilson
Torres Tavares
057.523.453-91
2.707-02
DEA
DIF.PENSÃO
2017
3.757,85
Roselia Maria de
Souza Assunção
194.643.203-20 12.589-02
DEA
DIF.PENSÃO
2017
5.530,02
Edith Maria Alves
Queiroz Cataldo
285.043.993-20 17.246-02
DEA
DIF.PENSÃO
2017
11.660,76
Cesarina
dos
Santos Torquato
445.438.403-72 115.489-01
DEA
DIF.PENSÃO
2017
6.676,66
Eridan Xavier dos
Santos
299.768.803-59 115.620-01
DEA
DIF.PENSÃO
2017
7.195,32
Luis Simoes dos
Santos
071.588.233-34 115.636-01
DEA
DIF.PENSÃO
2017
5.426,74
Aldemilia Cardoso
de Brito
067.346.503-91 115.662-01
DEA
DIF.PENSÃO
2017
4.949,41
Zelida
Santos
Lopes
278.029.303-91 115.904-01
DEA
DIF.PENSÃO
2017
37.234,99
João Hipolito dos
Santos
DEA
DIF.PENSÃO
2017
7.267,98
TOTAL R$
101.973,78
VISTO: Luciana Matos Alves - PROCURADORA JURÍDICA
DO IPM - OAB/CE 25656.
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PORTARIA N° 1726/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO –
IPM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta do Processo P512817/2019, e, de acordo com o Decre-
to n° 13.076, de 08.02.2013. CONSIDERANDO, as disposições
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