DOMFO 17/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 58
vante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurí-
dica de direito privado, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede
na Av. Rio Branco, 1489, São Paulo-SP, doravante denomina-
da CONTRATADA. 2. REPRESENTANTES: Representa a
CONTRATANTE o seu Superintendente, Rogério de Alencar
Araripe Pinheiro, brasileiro, RG nº 2007.352.186-2 SSPDS/CE,
CPF nº 171.003.643-53, domiciliado nesta Capital, e a CON-
TRATADA é representada por Marta Wouters Montoya, casa-
da, securitária, domiciliada na Rua Guaianases, nº 1238, porta-
dora do RG nº 57.124.465-8 SSP/SP e Neide Oliveira Souza,
casada, securitária, domiciliada na Rua Guaianases, nº 1238,
portadora do RG nº 28.543.390 SSP/SP e CPF nº 205.408.568-
51. 3. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º da Lei nº
8.666/1993. 4. LOCAL DA LAVRATURA: Lavrado na sala da
Procuradoria Jurídica do IPEM/FORTALEZA. CLÁUSULA
PRIMEIRA - DO PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 07 de março de
2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo correrá
à conta da Dotação Orçamentária 14.125.0016.2016.0019 -
Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento de
despesa 339039, fonte 1.940.000.00.02. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em plena vigência todas
as demais Cláusulas e condições do contrato inicial e seu se-
gundo aditivo. O valor contratual global importa na quantia de
R$ 34.997,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e sete
reais), sujeito a reajustes, respeitado a periodicidade anual do
contrato, nos termos da licitação. E por estarem justos e acor-
dados, firmam o presente aditivo, em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. DATA
DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2019. ASSINATURAS:
Pela CONTRATANTE - Rogério de Alencar Araripe Pinheiro
- SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA - Neide Oliveira
Souza e Marta Wouters Montoya. TESTEMUNHAS. Rogério
de Alencar Araripe Pinheiro - SUPERINTENDENTE.
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA
PORTARIA N° 134/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, RE-
SOLVE: Reconhecer que o servidor JOÃO BOSCO MAIA DE
ALENCAR, Mat. n.º 07690-01, ocupante do cargo de FISCAL
DE ATIVIDADES URBANAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, pre-
encheu as condições exigidas pelo artigo 75 da Lei 6794/1990
para concessão de Licença Prêmio, integralizados o tempo de
serviço no município de Fortaleza correspondente a cada quin-
quênio, conforme a seguir especificado: 1° Quinquênio, entre
16/08/1977 a 15/08/1982; 2° Quinquênio, entre 16/08/1982 a
15/08/1987; 3º Quinquênio, entre 16/08/1987 a 14/08/1992 e 4°
Quinquênio, entre 15/08/1992 a 14/08/1997; 5º Quinquênio,
entre
15/08/1997
a
05/05/2004;
6º
Quinquênio,
entre
06/05/2004 a 02/10/2009; 7º Quinquênio, entre 03/10/2009 a
31/12/2014. Sendo assim, fica reconhecido através desta por-
taria que o servidor acima qualificado tem direito a gozar 21
(vinte e um) meses de Licença Prêmio, concernente à integrali-
zação do primeiro ao sétimo quinquênios, como acima especifi-
cado, conforme Processo Administrativo nº P950785/2017.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 13/06/2018. Julio Fernandes Santos -
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
PORTARIA N° 051/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal
do Art. 37 da Lei 4320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal
93872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 1.135,22 (mil cento e trinta e
cinco e vinte e dois centavos) – formadas pelas verbas: venci-
mento com comissão R$ 1.047,90 e salário indenizado
R$ 87,32 - Despesa do Exercício Anterior, devendo a despesa
em causa correr através da Dotação Orçamentária: 04.122.
0001.2195.0004. Elemento de despesa 31.90.94 (indenizações
e restituições trabalhistas). Fonte 0.1.001.0000.00.01.
MATRÍCULA
SERVIDOR
PROCESSO
A RECEBER (R$)
116.317-01
ROGÉRIO
PAU-
LO DA SILVA
P110226/2018
R$ 1.135,22
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 13/03/2019. Júlio Fernandes Santos -
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA N° 064/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal
do Art. 37 da Lei 4320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal
93872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 4.143,60 (quatro mil cento e
quarenta e três reais e sessenta centavos) relativo ao paga-
mento retroativo do descongelamento das horas extras incorpo-
radas. Devendo a despesa em causa correr através da Dota-
ção Orçamentária: 04.122.0001.2195.0004. Elemento de des-
pesa 31.90.92 (indenizações e restituições trabalhistas). Fonte
0.1.001.0000.00.01.
MATRÍCULA
SERVIDOR
PROCESSO
A RECEBER (R$)
5045
CARLOS AUGUS-
TO LIMA
P476709/2018
R$ 4.143,60
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS em 28/03/2019. Júlio Fernandes Santos -
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA N° 065/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina a Lei Complementar nº 190 de 22/12/2014.
RESOLVE a concessão de diárias em favor do servidora
MARTA CRISTINA JUCA POLICARPO, matrícula nº 87175-01,
para participação do I EREFAU SUL-1º Encontro dos Fiscais
de Atividades Urbanas da Região Sul, no período de 05 a 06
de abril de 2019, no valor total de R$ 840,00 (Oitocentos e
quarenta reais). O dispêndio será classificado na Dotação Or-
çamentária 04.122.0001.2016.0003 – Elemento de Despesa
339014 – Fonte 1.090.0000.00.00, diárias civil, consignadas no
vigente orçamento da Agência de Fiscalização de Fortaleza –
AGEFIS. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AGEFIS em 28/03/2019. Júlio Fernandes
Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA N° 066/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
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