DOMCE 23/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

URBI CONSULTORES S/S LTDA
inscrita no CNPJ n°
06.069.157/0001-50; GRUPO TRANSITAR E ASSOCIADOS LTDA
- ME, inscrita no CNPJ n° 01.254.494/0001-01; KFC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.043.986-0001/66; SENA
ENGENHARIA
E
ASSESSORIA,
inscrita
no
CNPJ:
24.424.724/0001-84, e INABILITADAS as empresas: FREITAS DE
LIMA CONSTRUCÕES E SERVIÇOS – EIRELI, inscrita no CNPJ
n° 23.485.486/0001-09; UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS
S/S,
inscrita
no
CNPJ
n°
01.958.201/0001-69;
SEDNA
ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 06.197.577/0001-
11; BRASERV SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO
LTDA ME, inscrita no CNPJ: 16.782.209/0001-94. A Comissão de
licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109,
inciso I, alínea “a”.

Icó - CE, 22 de Abril de 2019

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da CPL
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:11AE8707

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.04.001/2019-FUSPI

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PUBLICA DE IGUATU-CE – AVISO
DE LICITAÇÃO. A Pregoeira responsável pelas licitações da
Fundação de Saúde Pública de Iguatu-CE, torna público para o
conhecimento dos licitantes e demais interessados, o Pregão
Presencial 10.04.001/2019-FUSPI, referente a Aquisição de material
cirúrgico e traumatológico, para atender as necessidades do Hospital
Regional deste Município, de responsabilidade da Fundação de Saúde
Pública de Iguatu-CE, com data de abertura da sessão, marcada para o
dia 07 de maio de 2019, às 09:00 horas, na sala da Comissão de
Licitação, situada a Rua Edilson de Melo Távora – S/N – Esplanada –
Iguatu-CE. O edital na integra encontra-se a disposição dos
interessados para consulta, no endereço acima, como também, no
portal de licitações do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/.
Para maiores informações pelo telefone: (88) 3510-1250 das 08:00 às
17:00 horas.

Iguatu-CE, 22 de abril de 2019.

MARIA IRANILDA LEITE
Presidente e Pregoeira da CPL/FUSPI.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:4753E269

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - EXTRATO DE
CONTRATO Nº 2019.04.16.04-PMI-CULTURA. CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: Ousadia Produções - CNPJ
SOB Nº. 10.373.986/0001-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93.
PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2019.04.16.04-PMI-
CULTURA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Locação
de 01 (uma) arquibancada com seis degraus, conforme termo de
referência, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo do
Município de Iguatu-Ce.. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.900,00
(DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS REAIS). DAS DOTAÇÕES E
RECURSOS:
Nº
1001-13122058.2.069
E
ELEMENTO
DE
DESPESA
Nº.
3.3.90.39.00
-
(OUTROS
SERVIÇOS
DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). DA VIGÊNCIA: O PRESENTE
CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2019
A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA: 17 DE ABRIL DE 2019.
DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU.
SIGNATÁRIOS:
Lucia
de
Fátima
de
Oliveira
Felipe
-
(SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO) / M. Roberto Ferreira
da Silva - (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE
CONTRATANTE E CONTRATADA.

IGUATU-CE, EM 17 DE ABRIL DE 2019.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL/PMI.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:B2711919

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
DECRETO Nº. 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

Define os procedimentos referentes à estabilização e
efetivação dos Agentes Comunitários de Combate aS
Endemias - ACE, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO haver o Congresso Nacional promulgado a
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, que alterou
a redação do art. 198 da Constituição Federal, acrescentando-lhe os §§
4º, 5º e 6º;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, parágrafo único, da EC nº
51/2006, o qual estabelece que os profissionais que, na data de
promulgação da referida emenda constitucional e a qualquer título,
desempenhassem as atividades de agente comunitário de saúde ou de
agente de combate às endemias, na forma da lei, ficariam dispensados
de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do
art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou
entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal
ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da administração direta dos entes da federação;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 11.350 de 05 de
outubro de 2006, a qual regulamenta o § 5odo art. 198 da Constituição
que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que existem agentes de combate às endemias no
âmbito da administração municipal de Iguatu, que já se submeteram a
processo seletivo e de treinamento realizado com apoio da
Coordenação
Geral
de
Endemias
FUNASA/ESTADO,
com
aproveitamento satisfatório;

CONSIDERANDO que, por força do Decreto n. 112/2013, foi
realizada efetivação de alguns servidores Agentes de Combates às
Endemias, porém houveram outros servidores que faziam jus ao
direito em questão e não foram incluídos no Decreto;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de ser regularizada a
situação funcional desses agentes de Combates às Endemias que não
foram incluídos no âmbito do Decreto n. 112/2013, efetivando-os e
estabilizando-os em face dos normativos constitucionais;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam, conforme as disposições previstas na EC nº 51/2006
bem como o que está disposto na Lei Federal nº 11.350/2006,
estabilizados e efetivados no âmbito do serviço público do Município
de Iguatu, na lotação em que se encontram e mantidos os mesmos