DOMCE 23/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

INSTITUI
A
SEMANA
MUNICIPAL
DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 328/2019, em 12 de abril 2019 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais,
no âmbito do Município de Jardim-CE, que será comemorada
anualmente na primeira semana do mês de Outubro.

Art. 2º -Fica instituída também, em conjunto a Semana Municipal de
Proteção aos Animais, o Dia Municipal do Protetor Animal, a ser
comemorado no dia 06 do mês de Outubro.

Art. 3º- As comemorações referidas nos artigos anteriores passarão a
integrar o Calendário Oficial de Festas do Município de Jardim-CE.

Art. 4º - A Semana Municipal de Proteção aos Animais tem como
objetivo:
I – Estimular atividades de promoção e proteção dos animais;
II – Apoiar o Município e conscientizá-lo de seu papel como agente
de proteção;
III – Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção
aos animais.

Art. 5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, promoverá
atividades de apoio ao disposto nesta Lei.

Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de abril de 2019.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:42401B9A

GABINETE
PORTARIA Nº 0204002/19-GP DE 02 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº.
004/2001 de 21 de maio de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. FABIANA VIEIRA CAVALCANTE,
portadora do RG nº 96029438211 SSPDS/CE, inscrita no CPF nº
006.877.353-60, para o cargo comissionado de Assistente de
Coordenação, código CDA-01, exercendo suas atividades na
Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de abril de 2019.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:DDD917F4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO
Nº01/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO
Nº01/2017

a) Contrato de Gestão nº 01/2017, firmado em 29/03/2017, entre o
Município de Mauriti e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO
DE GESTÃO E CIDADANIA; b) Objeto: Estabelecer procedimentos
de encerramento do Contrato de Gestão nº 01/2017, celebrado entre a
Secretaria de Saúde e a Organização Social INSTITUTO DE
GESTÃO E CIDADANIA – IGC; O presente termo terá a vigência de
90 (noventa) dias da assinatura, a partir de 29/03/2019 até 27/06/2019,
o que não implica em prorrogação do prazo de vigência do contrato de
gestão nº 01/2017, que teve seu termo final em 29 de março de 2019;
c) Fundamento Legal: O presente contrato está sendo encerrado pelo
término da vigência de contrato em 29/03/2019; d) Signatários: pelo
Contratante, VITOR MARTINS SAMPAIO TEIXEIRA, e, pelo
Contratado, EMANUELLE PEREIRA FILGUEIRA MACEDO
BRINGEL.
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:3AFC807B

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI

EXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019

a) Contrato de Gestão nº 01/2019, firmado em 29/03/2019, entre o
Município de Mauriti e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO
DE GESTÃO E CIDADANIA; b) Objeto: Gestão, Operacionalização
e Execução dos Serviços de Saúde do Hospital Municipal e
Maternidade São José pelo período de 02 (dois) anos, a contar de
30/03/2019; c) Fundamento Legal: art. 24, XXIV da Lei n° 8.666/93,
Lei Municipal nº 1.442/2017; d) Valor: R$ 7.925.966,40.; e)
Classificação orçamentária: 10.1122.004.2.029 e 10.302.1004.2.044;
f) Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 e 3.3.90.39.00; g) Signatários:
pelo Contratante, VITOR MARTINS SAMPAIO TEIXEIRA, e, pelo
Contratado, EMANUELLE PEREIRA FILGUEIRA MACEDO
BRINGEL.
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:0EE4118A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA
NOVA
–
AVISO
DE
RESULTADO
DE
HABILITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º
TP-002/2019- SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA ENGENHARIA CIVIL, PARA
CONFECÇÃO
E
ELABORAÇÃO
DE
PROJETOS
DE
ENGENHARIA, INCLUINDO PROJETOS ARQUITETÔNICOS,
PARA ATENDER AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE