DOMCE 23/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2179 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Registre – se, publique – se e cumpra – se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, CE, em 15 de Abril de 
2019. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:4D3B3724 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 17.04.001/2019 
 
PORTARIA Nº 17.04.001/2019 
  
DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA 
INVESTIGATIVA. 
  
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 26.11.024/2018 e art. 
89, II, c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Investigativa, para apurar 
sobre os fatos apresentados em desfavor do(a) servidor(a) MARIA 
DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BRITO, no Cargo de Auxiliar de 
Serviços, Matrícula nº 0800910, lotado(a) na Secretaria de 
Educação, na escola do Distrito de Juatama, a fim de que se apure 
cometimento de infração funcional e, os fatos de que trata a denúncia, 
nomeadamente tipificada no Art. 104, c/c Art. 140, II, ambos do 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, bem como os 
fatos e enquadramentos conexos que emergirem no decorrer dos 
trabalhos. 
  
Art. 2º - Considerando que é cediço que a autoridade administrativa 
tendo conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no 
desempenho do ofício público é inescusável a sua imediata apuração, 
a teor que prescreve o art. 151 do regime jurídico dos servidores 
públicos municipal. 
  
Art. 3º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
02.01.035/2017, que nomeia ANA MARIA DA COSTA – Secretária 
e ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA – Membro da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 
02.10.001/2018 que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA – 
Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar 
a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de 
Administração no prazo de 30 dias. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as 
disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 17 de abril de 
2019. 
  
FRANCISCO RODRIGO JOSINO AMARAL 
Secretário de Administração  
  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:DC8AFA9B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz publicar o 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO 
referente 
ao 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº SRP PP2019/009SMS – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE, cujo objeto é SELEÇÃO DE MELHOR 
PROPOSTA 
PARA 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
VISANDO 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO 
DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE PREVENTIVA E 
CORRETIVA, DOS APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES E 
ODONTOLOGICO, 
PARA 
ATENDIMENTO 
DAS 
NECESSIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, 
HOSPITAL EUDASIO BARROSO E UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO-UPA, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE 
QUIXADÁ/CE, tudo conforme especificações contidas no TERMO 
DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do Edital. Tornam Público 
que fica Homologado o processo supracitado em favor da seguinte 
empresa: 01. SAMUEL MOREIRA ANDRADE - ME, inscrita no 
CNPJ: 25.234.268/0001-19. Com valor global de R$ 485.986,40 
(quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis 
reais 
e 
quarenta 
centavos), 
para 
os 
Lotes: 
I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX e X. 
  
JULIANA CAPISTRANO CÂMARA 
Secretária Municipal de Saúde. 
  
Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, em 22 de abril de 2019.  
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:0C8EE7E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0163/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) 
FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante 
do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 
(cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer 
a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do 
Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA 
MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019, em conformidade com o 
que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à 
Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, 
devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente 
Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a 
referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 17 de 
Abril de 2019.  
 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente   
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:DDE8B222 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0164/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) 
MERIDIANE FONSECA ARAÚJO, ocupante do cargo de 

                            

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