DOMCE 23/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2179 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar a Senhora 
CARLA GEANE FREIRE CABÓ, 
Conselheira Tutelar, mat. 3338, CPF 436.921.843-87, RG 
2009074121-2 – SSPDS-CE, residente à Rua Alípio Franklin 
Andrade, Nº. 3836, Bairro 8 de Setembro, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem à Fortaleza-
CE, para acompanhar menor para a realização de exame de DNA 
no Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, na Av. Barão 
de Studart – 2405, Joaquim Távora, no dia 12 de abril do corrente 
ano.  
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei 
Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 
15.12.2009, e o Decreto nº 043/2018, efetuar o pagamento no valor 
global de R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos), 
referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 66,50 
(sessenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao dia 
em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste 
Município, na cidade de Fortaleza – Ceará. 
  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:60ECE626 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 182/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  
Designar o Senhor JOSÉ AILTON FERNANDES MOREIRA, 
Motorista, mat. 4325, RG 2009010059541 SSP-CE, CPF 
924.159.463-20, residente no Sítio Gangorrinha, com lotação na 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para efetuar viagem à 
Fortaleza-CE, conduzindo Conselheiro Tutelar e menor para a 
realização de exame de DNA no Laboratório Central de Saúde 
Pública - LACEN, na Av. Barão de Studart – 2405, Joaquim 
Távora, no dia 12 de abril do corrente ano. 
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal 
Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009 e 
o Decreto nº 043/2018, efetuar o pagamento no valor global de R$ 
66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos), referente a 01 (uma) 
diária, no valor unitário de R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta 
centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima 
mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – 
Ceará. 
  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2019. 
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:1EB500D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1092, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
 
Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores 
público 
municipais 
que 
indica 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do 
Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea 
Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar 
remuneração dos servidores ocupante dos cargos efetivos de Técnicos 
em Enfermagem em valor igual a R$ 1.250,00 (mil duzentos e 
cinquenta reais). 
  
Art. 2º Os recursos para atender às despesas decorrentes desta lei 
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, podendo ser suplementada se necessário. 
  
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2019, 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, 
em 22 de abril de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:53C405AE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 92, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
 
Altera simbologia de cargos comissionados que 
específica, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceara, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do 
cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Assessor 
de Imprensa, do Gabinete do Prefeito, de símbolo CDA-01 alterado 
para Símbolo “CDS-09”. 
  
Art. 2º - Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de 
Superintendente do Núcleo de Atenção Especializada, da Secretaria 
de Saúde, Símbolo CDS-07 alterado para Símbolo “CDS-03”. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2019. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 22 de 
abril de 2019.