DOE 23/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de abril de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº075 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR CARLOS EDILSON ARAUJO, 
Técnico Legislativo - Agronomia, matrícula nº 000427, Nível NMD26, lotado 
na Divisão de Controle de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do 
Ceará, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DAS CIDADES, integrante da estrutura organizacional da Secretaria das 
Cidades, a partir de 19 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº280/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através 
da Portaria nº 014/2019, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOAQUIM 
ALEXANDRINO FEITOSA GONÇALVES, matrícula n° 095022-2-X, 
advogado, para responder, pelo período específico de 23 a 26 de abril de 
2019, pela Assessoria Jurídica desta Casa Civil, sem qualquer ônus para o 
Estado do Ceará. Fortaleza – CE, 23 de abril de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste 
ato representado pela Assessora Executiva da Casa Civil, a Sra. Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita 
no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE 
CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA-ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, com sede na Rua Padre Macedo, no 
542, Bairro Centro, CEP 63.700-052, Crateús-CE, representada neste ato por 
seu representante legal, Sra. Juliana Rosa Álvares, brasileira, portadora do RG 
nº 94002558520 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 621.832.573-34. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
TIPO: MICRO-ÔNIBUS, NA MODALIDADE DIÁRIA, visando atender as 
necessidades da Casa Civil por intermédio da Casa Militar, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20180035 - GABGOV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do muni-
cípio de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 48.000,00 quarenta e oito mil reais pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0033.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 
04 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - 
Assessora Executiva da Casa Civil e Juliana Rosa Álvares - JR SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE LTDA-ME.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 054/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste 
ato representado pela Assessora Executiva da Casa Civil, a Sra. Carmen Silvia 
de Castro Cavalcante, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita 
no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE 
CONTRATADA: ALDEOTA LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.553.050/0001-45, com sede na Av. Duque de 
Caxias, no 1780/A, Bairro Centro, CEP 60.035-111, Fortaleza-CE, repre-
sentada neste ato por seu representante legal, Sra. Vânia Maria Boaventura 
Cavalcante, brasileira, portadora do RG nº 171.467 SSP/CE e inscrito no CPF 
sob o nº 247.849.313-68. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço 
de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO: VAN, NA MODALIDADE DIÁRIA, 
visando atender as necessidades da Casa Civil por intermédio da Casa Militar, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20180035 - GABGOV e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.389,60 cem mil, trezentos e oitenta 
e nove reais e sessenta centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 
06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100033.04.122
.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril 
de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante - Assessora 
Executiva da Casa Civil e Vânia Maria Boaventura Cavalcante - ALDEOTA 
LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, 
neste ato representado pela Assessora Executiva da Casa Civil, a Sra. Carmen 
Silvia de Castro Cavalcante, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e 
inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente e domiciliada em Forta-
leza-CE CONTRATADA: PREMIUM CAR RENTAL E TRANPORTES 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.806.191/0001-05, com sede na Rua 
Desembargador Praxedes, no 815, Bairro Montese, CEP 60.416-172, Forta-
leza-CE, representada neste ato por seu representante legal, Sr. Felipe Aguiar 
de Meneses, brasileiro, portador do RG nº 2001003234627 e inscrito no CPF 
sob o nº 024.284.413-88. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço 
de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, TIPO: CAMINHONETA FECHADA, NA 
MODALIDADE DIÁRIA, visando atender as necessidades da Casa Civil 
por intermédio da Casa Militar, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180035 - GABGOV e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 108.998,40 
cento e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos pagos 
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 30100033.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. DATA 
DA ASSINATURA: 04 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de 
Castro Cavalcante - Assessora Executiva da Casa Civil e Felipe Aguiar de 
Meneses - PREMIUM CAR RENTAL E TRANPORTES LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, 
neste ato representado pela Assessora Executiva da Casa Civil, a Sra. Carmen 
Silvia de Castro Cavalcante, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e 
inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente e domiciliada em Forta-
leza-CE CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 02.803.284/0001-80, com sede na Av. Francisco Sá, no 3636, 
Bairro Carlito Pamplona, CEP 60.310-052, Fortaleza-CE,representada neste 
ato por seu representante legal, Sr. Marcos Antonio de Carvalho, brasileiro, 
portador do RG nº 924247/85 e inscrito no CPF sob o nº 362.047.733-72.