DOE 23/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
ORIGEM SEINFRA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL 20180003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20180003, 
originária da Secretaria da infraestrutura - SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O 
GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, APOIO TÉCNICO DAS OBRAS CIVIS E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS, SISTEMAS AUXILIARES, 
MATERIAL RODANTE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA EXECUÇÃO DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA FASE 1, 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 23/06/2019, tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
acontecerá no próximo dia 24/04/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, 
situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz 
até às 17h do dia 24/04/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 06 a 15 de maio de 2019, com reunião pública presencial no dia 14 de 
maio de 2019, às 10h, no Auditório da Arce - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza/CE. O objetivo é divulgar e obter subsídios 
e informações adicionais para o aprimoramento da Minuta de Resolução 208/2016, que visa disciplinar procedimentos e metodologias aplicáveis na formu-
lação e apresentação de propostas de revisão ordinária das tarifas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará - serviço regular 
interurbano. O arquivo da Minuta poderá ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br) ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria 
Econômico-Tarifária da Arce, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As 
contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br ou por correspondência para o endereço supra-
citado, aos cuidados do Coordenador Mário Monteiro, informando, necessariamente, nome completo e endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço 
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pela citada coordenadoria. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Fernando Alfredo Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2019
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: EDITORA FÓRUM LTDA. 
OBJETO: Aquisição das assinaturas anuais das Bibliotecas Digitais dos periódicos com os seguintes títulos: Revista de Direito Público da Economia; 
Interesse Público; Revista Fórum de Direito Tributário; Revista de Direito Administrativo e Constitucional; e Revista Brasileira de Direito Processual. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do Contrato. VALOR 
GLOBAL: R$ 8.532,00 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais), pagos em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do extrato do Contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2019) 13200001.04.122.500.21940.03.339039.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Maria Amélia Correa de Mello (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO 
Fortaleza, 16 de abril de 2019.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº042/2019 -   O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE 
ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 21/02/2019, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o servidor CAIO PETRÔNIOS 
DE ARAÚJO LOPES, Matrícula nº 3000071-4, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “B”, Referência “I”, para Classe “C”, Referência 
“I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.  CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº053/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANTONIA ZENEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO ALENCAR, que exerce a função de Orientador de Célula, 
matrícula nº 3000891-X, desta CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no dia 17 de abril de 2019, a 
fim de participar da 2ª Reunião da Rede de Fomento ao Controle Social, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reias e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) JOSE 
RODRIGUES NETO, matrícula 300421-15, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA IX, do Cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Abril de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
 Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2019