DOE 23/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-
040, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através 
do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, 
inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, instituído pela Lei Estadual nº. 
16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, 
de 22 de março de 2017 CONTRATADA: GLOBATEC ADAPTAÇÕES 
DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.839.737/0001-60. 
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto aquisição de 15 (quinze) 
veículos automotores adaptados tipo caminhonete pick-up, cabine dupla 
a ser utilizados nos estabelecimentos prisionais do Sistema Penitenciário do 
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência da CONTRATANTE e no Edital do Pregão Presencial 
identificado no preâmbulo e na proposta da vencedora, os quais integram este 
instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com fundamento na Lei Federal nº. 10.520/2002, do Decreto Federal nº. 3.555 
de 08 de agosto de 2000, da Lei Complementar de agosto de nº. 123/2006, 
e suas alterações pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, 
aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666/1993 e demais normas 
regulamentares pertinentes à espécie. FORO: Fica eleito o Foro do município 
de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera adminis-
trativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.863.725,00 
(dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e cinco 
reais) pagos em até 20 (vinte) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente 
no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente 
Contrato correrão por conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do 
Ceará – FUNPEN/CE, com a seguinte Dotação Orçamentária: 18200004.14.
122.004.34459.03.449052.29201.1. . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
16 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
e WILLIANS DE ALMEIDA SILVA - GLOBATEC ADAPTAÇÕES DE 
VEÍCULOS LTDA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa TELEMAR 
NORTE LESTE S/A, CNPJ n° 33.000.118/0001-79, a quantia R$ 12.303,82 
(doze mil, trezentos e três reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 1056214/2018. 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao OI MÓVEL S.A., 
CNPJ n° 05.423.963/0001-11, a quantia de R$ 64.075,94 (sessenta e quatro 
mil, setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 10549741/2018. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 2019, 11 
de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao OI MÓVEL S.A., CNPJ 
n° 05.423.963/0001-11, a quantia de R$ 2.322,77 (dois mil, trezentos e vinte 
e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10560192/2018.  SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa CASABLANCA TURISMO E 
VIAGENS LTDA, CNPJ n° 11.828.753/0001-06, a quantia de R$ 5.305,87 
(cinco mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao 
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 01558158/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/CIDADES/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/
CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; II - CONTRATANTE: O 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDE-
REÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º andar, 
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Fortaleza – Ceará; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Centro 
Empresarial Barros Leal, Aldeota, Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Processo n°. 00756657/2019 e com fundamento no art. 57, 
inciso II e § 2º da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem celebrar 
o Termo Aditivo ao Contrato n° 012/CIDADES/2015; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: Em conformidade com o art. 57, inciso II e 
§ 2º da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as 
partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a partir de 06 
de abril de 2019, estendendo-se até o dia 07 de abril de 2020; IX - VALOR 
GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 07 de abril de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Contrato original, inclusive, ressalvando-se o direito a repactuação das 
categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo 
de Trabalho, contemplando data de vigência retroativa; XII - DATA: 03 de 
abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES e Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, 
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. 
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPE-
RAÇÃO Nº006/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 
Nº 006/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº. 01367310/2019, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro 
de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto 
Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: O prazo de vigência 
do Termo de Cooperação nº006/CIDADES/2016, fica prorrogado por 
mais 03 (três) meses a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA 
ASSINATURA: 06 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 15 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 066, de 08/04/2019, que publicou o EXTRATO DO 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº 037/
CIDADES/2017 - EMPRESA JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELLI, 
ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO: 43100001.17.511.032.17966.01.4490920
0.1.00.00.5.40. LEIA-SE: DA DOTAÇÃO: 43100001.17.511.032.17966.
01.44909200.1.82.82.5.40. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
15 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2019