DOMFO 22/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7

estabelecido no Anexo I. 5.3. No ato da inscrição será gerado um número para o candidato, a ser utilizado em todo processo eleitoral.
5.4. Os inscritos serão os responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo.
5.5 A CE procederá à análise das solicitações de inscrição de candidaturas, deferindo-as ou indeferindo-as, a partir do primeiro
dia útil imediatamente posterior ao encerramento do prazo de inscrição, conforme Anexo I. 5.6. Se a documentação não atender ao
disposto nesta seção ou estiver incompleta, a CE considerará indeferida a solicitação de inscrição. 5.7. Caberá recurso para as candi-
daturas indeferidas no período de inscrição, conforme Anexo I. Parágrafo Único. As candidaturas indeferidas serão tratadas somente
na sede da CEPS, na data específica, conforme Anexo I. 6. DA ELEIÇÃO: 6.1. As eleições para AGENTE DE CIDADANIA E CON-
TROLE SOCIAL serão realizadas nas datas informadas no cronograma exposto no Anexo I, nos locais de votação constantes no Ane-
xo IV: 6.2. A CEPS realizará ampla divulgação das eleições e será responsável pela publicização deste edital no site oficial da Prefei-
tura de Fortaleza. 6.3. A apuração será realizada pela CE e técnicos da CEPS envolvidos no processo eleitoral. 6.4. As mesas recep-
toras serão formadas por, no mínimo, 02(duas) pessoas indicadas pela CE. 6.5. Os mesários anotarão na lista de comparecimento o
nome, o endereço e o número do documento de identificação dos votantes, colhendo também suas assinaturas. 6.6. Os eleitores
poderão votar somente em 01 (um) candidato(a) AGENTE DE CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL. 6.7. Encerrada a votação será
lavrada à ata respectiva, devendo conter as informações referentes ao processo eleitoral. 6.8. Serão considerados eleitos os candida-
tos que obtiverem o maior número de votos, de acordo com o Anexo III. Todos os candidatos eleitos serão automaticamente candida-
tos ao Conselho Municipal de Planejamento Participativo (CMPP). 6.9. O mandato dos AGENTES DE CIDADANIA E CONTROLE
SOCIAL será até 31 de dezembro de 2020, permitida uma recondução por igual período. O exercício da função tanto de Agente como
de membro do Conselho Municipal de Planejamento Participativo é considerado serviço público relevante e voluntário. 6.10. Em caso
de empate entre os candidatos moradores, observar-se-á o critério de idade, elegendo o candidato de maior idade. 7. DAS DISPOSI-
ÇÕES FINAIS: 7.1. Qualquer pessoa poderá apresentar à CE reclamação ou denúncia de irregularidade durante o processo eleitoral,
com registro em formulário específico (ANEXO V) e em ata, quando couber, para providências cabíveis. 7.2. A CEPS será a responsá-
vel pela estrutura logística e assessoria técnica, acompanhando com a CE todo processo eleitoral. 7.3. Os AGENTES DE CIDADANIA
E CONTROLE SOCIAL no dia de sua posse assinarão TERMO DE CONDUTA basilar para seu respectivo exercício, onde constarão
direitos e deveres. 7.4. Caso haja vacância, somente ocorrerá remanejamento de Agente para a mesma ZONA ELEITORAL. 7.5. A
homologação do resultado será realizada e publicizada pela CE. 7.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes
anexos: I - ANEXO I – Fases e Cronograma do Processo Eleitoral; II - ANEXO II –Mapa 39 (trinta e nove) Territórios; III – ANEXO III -
Zonas Eleitorais, Territórios e Bairros; IV - ANEXO IV – Locais de Votação; V - ANEXO V –Formulário para verificação de irregularida-
de. 7.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela CE. 7.8. Este edital entrará em vigor na data da sua publicação. Fortale-
za, 17 de abril de 2019. Gilberto Costa Bastos - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATI-
VO.

ANEXO I - FASES E CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

FASES DO PROCESSO ELEITORAL
PRAZOS
Inscrição dos candidatos
23/04 a 28/04/2019
Análise das inscrições
29/04/2019
Resultado preliminar da análise de inscrições
29/04/2019
Prazo para recurso ao resultado preliminar
30/04/2019
Resposta aos recursos impetrados
02/05/2019
Resultado definitivo das inscrições deferidas
02/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 1
06/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 2
07/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 3
09/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 4
10/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 5
13/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 6
14/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 7
16/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 8
17/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 9
20/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 10
21/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 11
23/05/2019
Eleição dos Agentes de Cidadania e Controle Social Zona Eleitoral 12
24/05/2019
Apuração dos Resultados das Eleições
27/05 a 28/05/2019
Divulgação do Resultado Preliminar
29/05/2019
Prazo para recurso ao resultado preliminar
30/05/2019
Resposta aos recursos impetrados
31/05/2019
Resultado final das eleições
31/05/2019