DOMCE 24/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:

Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
ANTONIO JEFFERSON XAVIER FREITAS, ocupante do cargo
de ASSESSOR DE SERVIÇOS, 01(UMA) diária no valor de R$
100,00 (Cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem reais),
para fazer a suas despesas com alimentação em FORTALEZA - CE, a
fim de participar do Treinamento de Multiplicadores para as Eleições
do Projeto Câmara Mirim que acontecerão no dia 30/04/2019, no dia
22 de Abril de 2019, em conformidade com o que estabelece o
Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica,
bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas
ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 22 de
Abril de 2019.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:098C1F28

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA RESCISÀO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Quixere, torna público o Extrato da
Rescisão contratual resultante do Contrato Nº 0103.09/2018,
decorrente da CHAMAMENTO PUBLICO Nº 1201.01/2018.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde

OBJETO: prestação de serviços de ACS ( ÁREA 06 - LAGOINHA
II- MICRO ÁREA 03, para atender aos programas coordenados pela
SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações constantes do
anexo I do edital, parte integrante deste processo.

DESFAVORECIDA(O): ANA CLEIDE SOUSA LIMA

DATA DA RESCISÃO: 01 de fevereiro de 2019.

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA
FERREIRA

Quixeré-Ce, 01 de abril de 2019.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:A8A17587

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA
DOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES,
OCUPANTES
DE
CARGOS
EFETIVOS
E
FUNÇÕES
DO
GRUPO
OCUPACIONAL
ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do
Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder
Executivo Municipal do Grupo Ocupacional Atividades do
Magistério, cargos Professor Educação Básica I e II, conforme Anexo
Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão
suplementadas se insuficientes.

Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22
dias do mês de abril de 2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:85B11907

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001.11.04/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar n.° 014/2010, de 22 de fevereiro de 2010,
RESOLVE Conceder Hora Suplementar aos servidores relacionados
abaixo, com nome, cargos e matrículas ficando com carga horária de
(20h) semanais mais (20h) Suplementares.

Matrícula
Nome
Cargo
Horas
060123-3
Maria Idalene de Sousa
Prof. Educ. Básica I
100h

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros aos 11 de abril de 2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de abril de
2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:4218C644

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001.12.04/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,
artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de
2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para
Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) efetiva Susana Pinheiro de
Castro, cargo Auxiliar Administrativo Matrícula 060186-1 lotada na
Secretaria de Saúde pelo período de licença de 12 de abril de 2019 até
17 de abril de 2019. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da
Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 12 dias do mês de abril
do ano de 2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:572DAD03

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001.15.04/2019