DOMCE 24/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2180 
 
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MAIORES 
INFORMAÇÕES 
ATRAVÉS 
DO 
E-MAIL 
licitacaotabuleiro@gmail.com. 
  
LEYDIANE VIEIRA CHAGAS 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:EE2D8399 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO - ABERTURA DE 
PROPOSTAS - T.P. 2019.01.17.1 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Várzea Alegre, Estado do Ceará, no cumprimento de suas atribuições 
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará 
dando prosseguimento ao certame licitatório na Modalidade Tomada 
de Preços nº 2019.01.17.1, cujo objeto é a contratação de serviços de 
engenharia para execução das obras de pavimentação em pedra tosca 
nos Distritos de Naraniú, Canindezinho, Riacho Verde e Sede Urbana 
e Pavimentação Asfáltica na Sede Urbana e no Distrito de 
Canindezinho, no Município de Várzea Alegre/CE, de acordo com 
Contrato de Repasse nº 876565/2018 – Caixa Econômica Federal, 
neste dia 26 de Abril de 2019 às 09:00 H., com abertura dos envelopes 
contendo as Propostas de Preços das Empresas Habilitadas. Maiores 
informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis 
Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-2893, no 
horário de 08:00 às 14:00 horas. 
  
Várzea Alegre/CE, 23 de Abril de 2019. 
  
EMMANUEL ABREU PEDREIRA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Prefeitura de Várzea Alegre/CE.  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:1A928E36 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 22 DE ABRIL DE 2019 
 
ASSESORIA JURÍDICA 
SECRETÁRIA DE GOVERNO 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
  
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os 
dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com 
as tabelas vencimentais que integram os anexos I, II, III e IV da presente Lei Complementar. 
§ 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 3,00% (três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2º - Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 
§ 3º - Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de 
complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os 
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de abril de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I A QUE SE REFERE A LC Nº 078/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
TABELA VENCIMENTAL 
  
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe A e B – Ensino Fundamental Incompleto 
Classe C e D – Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar de Gestão Pública I 
Auxiliar de Gestão Pública II 
Ref. 
Vencimento Base R($) 
Vencimento Base (R$) 
1 
R$965,21 
R$1.003,82 
2 
R$1.003,82 
R$1.043,97 
3 
R$1.043,97 
R$1.085,73 
4 
R$1.085,73 
R$1.129,17 
5 
R$1.129,16 
R$1.174,32 
6 
R$1.174,32 
R$1.221,31 
7 
R$1.221,29 
R$1.270,15 
8 
R$1.270,15 
R$1.320,95 
9 
R$1.320,95 
R$1.373,79 
10 
R$1.373,79 
R$1.428,74 
11 
R$1.428,74 
R$1.485,91 
12 
R$1.485,90 
R$1.545,33 
13 
R$1.545,33 
R$1.607,15 
14 
R$1.607,14 
R$1.671,43