DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice - Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria da Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO 
PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
2.628.622,34
 
Ação: 
21928 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO - ASSESSORIA DA VICE GOVERNADORIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100,00
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
904.868,42
 
Ação: 
21930 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FOLHA COMPLEMENTAR - ASSESSORIA DA VICE GOVERNADORIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Ação: 
17535 AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TI - ASSESSORIA DA VICE GOVERNADORIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Ação: 
21929 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TI - ASSESSORIA DA VICE GOVERNADORIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
239.927,33
 
Ação: 
17537 DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ASSESSORIA DA VICE GOVERNADORIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
34.849,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.126.015 
GOVERNANÇA DO PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO
 
Ação: 
22737 APOIO TECNOLÓGICO AO PROGRAMA CEARÁ PACÍFICO
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
1.225.362,57
 
Ação: 
22526 APOIO TÉCNICO PARA DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS, ESTRUTURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO PACTO POR
 
UM CEARÁ PACÍFICO
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.901.437,21
 
Total da Unidade Orçamentária: 
9.287.979,55
 
Total do Órgão: 
9.287.979,55
 
Total da Secretaria: 
9.287.979,55
 
Total do Movimento: 
9.287.979,55
*** *** ***
DECRETO Nº33.042, de 24 de abril de 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº32.999, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao provimento de cargo em comissão de servidores e empregados públicos estaduais, 
no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão são de natureza discricionária, devendo ajustar-se aos 
superiores interesses da Administração Pública; CONSIDERANDO a mudança de estrutura da Administração do Estado promovida pela Lei nº16.710, de 
21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 79, da Lei nº 16.710/2018, sobre a edição de decreto que promoverá a 
distribuição, no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, dos cargos de provimento em comissão que integram a estrutura do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 12, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 12 omissis
Parágrafo único. Havendo mudança na estrutura organizacional dos órgãos/entidades, do Poder Executivo Estadual, a nomeação poderá ocorrer retroativa-
mente à data de vigência do decreto que promoveu a alteração, desde que seja cadastrada nos sistemas de gestão de cargos em comissão no prazo máximo 
de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação do respectivo decreto no Diário Oficial do Estado.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019