DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº195/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCA
TÂNIA CARNEIRO MIRANDA, ocupante do cargo de Assistente Admi-
nistrativa matrícula nº 139078-1-1, lotada nesta Secretaria, a importância de
R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), à conta da Dotação classificada
na Nota de Empenho nº 443. A aplicação dos recursos a que se refere esta
autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do
seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após
concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 16 de abril de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO
INTERNA DO DESNVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2017
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº073/2017
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDMIL CONSTRUÇÕES
S/A, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, -SDA; III - ENDEREÇO:
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV -
CONTRATADA: EDMIL CONSTRUÇÕES S/A; V - ENDEREÇO: Rua
Edmilson Correia de Vasconcelos, nº 11, Bairro Centro, CEP: 60.800-00,
Quixeramobim/CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170001/CCC/SDA/CE e por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993,
bem como as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desen-
volvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas
informações contidas no Processo Administrativo n°s. 01081203/2019 e
Parecer Jurídico nº. 424/2019.; VII- FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.E por se acharem
justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de igual teor perante as teste-
munhas ao final identificadas.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem como objeto o acréscimo de valor do Contrato nº073/2017, que tem
como objetivo a execução das obras civis, com fornecimento e instalação
de materiais e equipamentos de 81 sistemas de abastecimento de água, por
lote, a serem executados em 38 Municípios do Estado do Ceará. O Acréscimo
do valor será de R$ 26.240,15 (vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais
e quinze centavos), referente a readequação das planilhas orçamentárias do
Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de Veneza, Município
de Banabuiú/CE, cujo montante corresponde a um acréscimo de 0,19% (zero
vírgula dezenove por cento) do Contrato original, que passará a importar o
valor global de R$ 15.578.379,15 (quinze milhões e quinhentos e setenta e
oito mil e trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos).; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 15.578.379,15 (quinze milhões e quinhentos e setenta e oito
mil e trezentos e setenta e nove reais e quinze centavos).; X - DA VIGÊNCIA:
A MESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do
CONTRATO Nº. 073/2017, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas
e em pleno vigor.; XII - DATA: 09 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-
-SDA e o Representante Legal, EDMILSON CORREIA VASCONCELOS
JÚNIOR,Empresa EDMIL CONSTRUÇÕES S/A,.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº014/2018
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA ART ENGENHARIA LTDA,
PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida
Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRA-
TADA: ART ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Santa Rosália,
nº 319 – Messejana, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170002/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º
da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD
8124-0-BR, e nas informações contidas nos Processos Administrativos n°.
01653215/2019 e Parecer Jurídico nº. 455/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser.E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas.; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato nº014/2018 que tem por objetivo a execução das obras civis, com
fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 32 sistemas de
abastecimento de água, por lote, a serem executados em 22 Municípios do
Estado do Ceará, por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do dia
05 de março de 2019.; IX - VALOR GLOBAL: ESTE ADITIVO NÃO DE
VALOR E SIM PRAZO; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir do dia 05 de março de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 014/2018, ora aditado,
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 04 de março
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, RICARDO
SABOYA MONTENEGRO,ART ENGENHARIA LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº136/2018
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA DATERRA CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA;
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: DATERRA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Gonçalo, nº 103, Bairro
Central Parque, CEP: 61.760-000, Eusébio – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20180002/
CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42,
§ 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
n°. 01556775/2019 e Parecer Jurídico nº. 388/2019.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto a redução de valor do Contrato
nº136/2018, que tem como objetivo a execução das obras civis, com forne-
cimento e instalação de materiais e equipamentos de 10 sistemas de abasteci-
mento de água, por lote, a serem executados em 08 Municípios do Estado do
Ceará. A redução do valor será de R$ 61.101,84 (sessenta e um mil e cento e
um reais e oitenta e quatro centavos), referente a readequação das planilhas
orçamentárias do Sistema de Abastecimento de Água das Comunidade de
Purão, Município de Trairi/CE cujo montante corresponde a um decréscimo
de 7,58% (sete vírgula cinquenta e oito por cento) do Contrato original, que
passará a importar o valor global de R$ 674.151,52 (seiscentos e setenta e
quatro mil e cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 674.151,52 (seiscentos e setenta e quatro mil e cento
e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA:
A MESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do
Contrato nº. 136/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em
pleno vigor.; XII - DATA: 15 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e
o Representante Legal, JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE,Empresa
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 020/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
doravante denominada SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-
68, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/
CE, CEP: 60.325-901, neste ato representada pelo seu Secretário Execu-
tivo do Planejamento e Gestão Interna, José Leite Gonçalves Cruz, brasi-
leiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 144.320.801-91
e portador da Cédula de Identidade nº. 98010092529 SSP-CE, residente e
domiciliado na Rua Capitão Mamede, Nº780, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP:
60.140-110 CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ,
doravante denominado Instituto AGROPOLOS, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº. 04.867.567/0001-10, com sede na Rua Barão de Aracati, 2555 - CEP:
60.115-082 Fortaleza - CE, neste ato representado pelo sua Diretora Presi-
dente, ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, brasileira, divorciada,
Administradora, portador de RG n°. 2003002157948 SSP/CE e inscrito no
CPF sob nº. 727.488.423-91, residente na Rua Dr. Gilberto Sturdart, n°. 1020
apto 1902, Papicú, Fortaleza/Ce, CEP: 60.190-750. OBJETO: O presente
CONTRATO tem por objeto a participação na política de desenvolvimento
rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado
do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos
agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para a manutenção e
sustentabilidade do pequeno agricultor e de sua família no campo, facilitando
assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias
existentes.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se
pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; por toda a legislação
aplicável; especialmente pela Lei Federal n°. 9.637, de 15 de maio de 1998;
Lei Federal nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Estadual nº. 12.781, de 30
de dezembro de 1997, alterada a redação pelas Lei Estadual nº. 14.158, de
35
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019
Fechar