DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nistração, matrícula nº 191838-1-5, com carga horária de 40 horas semanais,
na Secretaria da Educação do Estado – SEDUC, requereu aposentadoria em
11/10/2018, e um cargo de Professor, com carga horária de 20 horas semanais,
na Prefeitura Municipal de Porteiras, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI
e XVII, § 10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista
nos §§ 1º e 2º do artigo 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0483/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n°
01835585/2019/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO
DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias ao servidor ELIOMARDS
ALVES MORAIS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo
Ocupacional do Magistério, nível G, matrícula(s) n° 48051413, lotado(a)
no(a) EEM RAIMUNDO NOGUEIRA, no município de HORIZONTE/CE,
PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1o da Lei n° 11.160,
de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com
o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974,
podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do
expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº117/2014
PROCESSO N°00153820/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº117/2014;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação,
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87,
RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III -
ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP, com sede
na Rua Lívia Barreto, nº 528 Dionísio Torres, Fortaleza/CE CEP: 60.130-
110, inscrita no CNPJ sob o nº 09.172.237/0001-24, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. LUANNA SIMÕES
PEREIRA, inscrita no RG nº 20000002011949 SSPDS- CE, e no CPF nº
004.150.423-21, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de
nº 117/2014, publicado no D.O.E de 24.04.2014, de acordo com a justifica-
tiva exarada no Processo nº 00153820/2019; V - ENDEREÇO: FORTA-
LEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57,
Inciso II, § 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições
seguintes; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência ao contrato,
ora aditado, que tem por objetivo a contratação de empresa na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as
necessidades das áreas de Informática, asseio e conservação, para desempe-
nhar atividades na Secretaria da Educação (Sede), Coordenadorias (CREDE)
e Escolas Estaduais de Ensino Regular, Diferenciadas, Profissionalizante da
Capital e Interior, da Secretaria da Educação Básica – SEDUC, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Pregão Presencial n° 20130060
e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor para
custear as despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata
a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento ao Contrato, ora aditado, é
de R$ 9.816.459,96 (nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos
e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), com base no atual valor
mensal de R$ 818.038,33 (oitocentos e dezoito mil, trinta e oito reais e trinta e
três centavos), conforme análise e aprovação da COGEP/SEPLAG, às fls. 47
e de acordo com DESPACHO/COADM, às fls. 49, datado em 08.04.2019, e
IG nº 1005240 constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na
Cláusula Oitava, que trata da vigência e execução do contrato, ora aditado, fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de abril de 2019 até 13
de abril de 2020, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no
curso de sua vigência ocorrer a homologação do Pregão Presencial, Processo
n.º 00348826/2019, conforme despacho/COADM, datado em 12/03/2019, fls.
43 dos autos; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas
e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das
duas testemunhas abaixo; XII - DATA: Fortaleza,12 de abril de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação , Luanna
Simões Pereira - Contratada.Testemunhas: 01-Ilegível 02-Gizy Gomes da
Silva.Fortaleza,17 de abril de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2016
PROCESSO N°01259231/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: FORTA-
LEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA B&K TRANSPORTE E
SERVIÇOS LTDA ME, com sede na Rua 422, n° 35, Casa C, Conjunto São
Cristovão, Jangurussu, Fortaleza – CE, CEP n° 60.866-540, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.677.659/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pelo Sr. ISRAEL SILVA MENDES, brasileiro, inscrito no
RG nº 2008010376166 SSP/CE e no CPF nº 058.630.173-92, resolvem firmar
o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2016, publicado no D.O.E de
13.06.2016; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2°, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e mediante as condições seguintes e suas alterações, e mediante
as condições seguintes; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO:
O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e
execução, informando valor complementar para as despesas com a continu-
ação dos serviços prestados ao contrato ora aditado que tem por objetivo o
Serviço de transporte escolar, em veículos denominados ônibus, utilitários
e similares, de 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) alunos, da Rede
Pública Estadual do Município de Aquiraz, pelo período de 12 (doze) meses,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR
GLOBAL: O valor complementar para custear as despesas com a continuação
dos serviços prestados de que trata a Cláusula Primeira do objeto do Contrato
é estimado em R$ 2.241.755,36 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), tendo em vista
que não há saldo residual para suprir o contrato, conforme Despacho datado
em 15 de fevereiro de 2019 da COPEM/CECOF, às fls. 17, de acordo com a
IG Nº1004909, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos
na Cláusula Oitava, que trata da Vigência Contratual, ficam prorrogados,
sendo a sua vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de maio de
2019 até 30 de maio de 2020, e o prazo de execução por mais 215 (duzentos
e quinze) dias letivos, a partir de 31 de maio de 2019 até 30 de maio de 2020,
conforme Despacho datado em 15 de fevereiro de 2019 da COPEM/CECOF,
às fls. 17; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das
duas testemunhas abaixo; XII - DATA: Fortaleza,11 de abril de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação
, ISRAEL SILVA MENDES - Contratada.Testemunhas: 01- Maria AUXI-
LIADORA V. de Souza 02-Tatiane R. Silva.Fortaleza,17 de abril de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2016
PROCESSO N°01265630/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada
pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira,
inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente
e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV -
CONTRATADA: EMPRESA M. S. SOUSA MIRANDA ALIMENTAÇÃO
LTDA, com endereço na Rua José Capistrano, nº 1432, Combate, Quixadá/
CE, CEP: 63.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.399.065/0001-26, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ
NILTON MIRANDA E SILVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade
nº 20084016066-0, e do CPF nº 272.840.503-49, doravante denominada
CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº
093/2016, publicado no D.O.E de 18.05.2016; V - ENDEREÇO: FORTA-
LEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57,
Inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições
seguintes; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao
contrato, ora aditado, que tem por objetivo o serviço de alimentação para o
fornecimento de refeições destinadas aos beneficiários das Escolas Estaduais
de Educação Profissional: José Victor Fontenelle Filho e Joaquim Filomeno
Noronha localizadas respectivamente nos Municípios de: Viçosa do Ceará e
Parambu, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, tudo
em conformidade com o contrato original, independentemente de transcrição;
IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar para custear as despesas com
a continuação dos serviços de fornecimento de alimentação, prestados, de que
trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento de Preço ao Contrato
é estimado em R$ 1.499.880,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove
mil, oitocentos e oitenta reais), não restando saldo, em conformidade com
a justificativa exarada no DESPACHO-CEGEM/COEDP, datado em 04 de
abril de 2019, as fls. 03 e 04 e IG nº 1005248 constante dos autos; X - DA
VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava que trata do prazo de
vigência e de execução ao contrato, ora aditado, fica prorrogado a vigência por
mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de maio de 2019 até 03 de maio de 2020
e o prazo de execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a contar de 04
de maio de 2019 até 03 de maio de 2020, podendo ser rescindido o contrato
a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência caso a SEDUC implante a
modalidade de auto-gestão nos serviços de alimentação escolar das Escolas
Estaduais de Educação Profissional: José Victor Fontenelle Filho e Joaquim
Filomeno Noronha localizadas respectivamente nos Municípios de: Viçosa
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019
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