DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
vivos residentes no mesmo município e no mesmo ano, multiplicado por
cem mil (100.000), sendo consignado o voto ao candidato representante do
município com a menor RMM.
§ 3º Para segundo critério de desempate, será consignado o voto ao
candidato representante do município com maior percentual de investimento
na saúde, considerando dados disponíveis no DATASUS/SIOPS, através
do link http://siops-asp.datasus.gov.br/CGI/deftohtm.exe?SIOPS/serhist/
municipio/indicCE.def.
§ 4º Para fins de conferência e consulta pública, a TMI e RMM
estará disponível no site oficial da Secretária da Saúde do Estado do Ceará,
no link www.saude.ce.gov.br.
§ 5º Será considerada a TMI e RMM calculadas de bancos de dados de
anos encerrados, ou seja, para as eleições que ocorrerão nos meses de janeiro
a julho, serão considerados dados do segundo ano anterior (a-2) e para as
eleições que ocorrerão nos meses de agosto a dezembro, serão considerados
os dados do ano anterior (a-1), onde a=ano da eleição.
§ 6º A notificação do óbito no Sistema de Informação da Mortalidade
(SIM) independe da investigação do óbito, portanto deverá ser incluída no
sistema oficial, pelo município de residência, nas formas preceituadas nas
Portarias nº 1.119 e nº 72, de 05 de junho de 2008 e 11 de janeiro de 2010,
respectivamente, do Ministério da Saúde.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos
17 de abril de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DE SAÚDE
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APOSTILAMENTO Nº098/2019 AO CONTRATO Nº1578/2018
Aos 04 (quatro) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG
nº 2007160729-8 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos
no processo nº 02324720/2019, resolve com fundamento no art. 65, inciso
I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato
listado abaixo, para substituir o nome do Gestor, consignado na Cláusula
Da Fiscalização, passando para a Srª. MARLENE HORIGUSHI, inscrita na
matrícula n° 493939-1-1 e CPF nº 197.278.498-65 consignado no Contrato: Nº
Contrato 1578/2018 Empresa TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA
LTDA CNPJ Nº10.141.389/0001-49 Ficam mantidas as demais cláusulas e
disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento
ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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APOSTILAMENTO Nº103/2019 AO CONTRATO Nº174/2018
Aos 09 (nove) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Saúde, Dr. João Marcos Maia, portador do RG nº 2007160729-8 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 03175531/2019,
resolve com fundamento no caput do art. 65, inciso I, c/c § 8º, todos da
Lei Federal nº 8.666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº 174/2018,
celebrado com a EMPRESA EDUARDO PAZ BARRETO FILHO - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.536.758/0001-44, para nele incluir a seguinte
dotação orçamentária: 7269 – 24200804.10.122.055.22548.03.33903900.1
.01.00.0.30 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na
Contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário
Oficial do Ceará.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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APOSTILAMENTO Nº0108/2019 AO CONTRATO Nº954/2017
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Saúde, Dr. JOÃO MARCOS MAIA, portador do RG nº 2007160729-8
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, residente e domici-
liado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo
nº 00007409/2019, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da
Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato Nº 954/2017,
celebrado com a Empresa TJ ANATOMIA PATOLOGIA E CITOLOGIA
S/S LTDA, CNPJ Nº 20.485.395/0001-77, para nele readequar os valores e
glosas referente ao número de procedimentos da imunoflorescência realizados
no Hospital Geral de Fortaleza/SESA: ITEM OBJETO UNIDADE QUANTI-
DADE/ANO VALOR UNITÁRIO 01 Serviço de Laboratório especializado
para realização de exames histopatológicos por procedimentos SERVIÇO
EXAMES UNID QUANTIDADE/ANO VALOR UNITÁRIO 01 Exame
histopatológico EXAME 420 R$ 109,96 02 Exame histop de peça radical
EXAME 3000 R$ 59,90 03 Exame histop de peça convencional EXAME
4500 R$ 54,30 04 Exame de biópsia simples EXAME 8000 R$ 55,55 05
Exame após inclusão de parafina EXAME 900 R$ 55,20 06 Exames medula
óssea EXAME 400 R$ 55,55 07 Imunohistoquímica EXAME 4500 R$ 99,97
08 PAFF EXAME 970 R$ 52,28 09 Imunoflorescência direta EXAME 400
R$ 99,97 10 Coloração especial EXAME 2900 R$ 12,95 11 Biologia Mole-
cular EXAME 120 ------ Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições
contidas no Contrato Nº 954/2017, cujos valores serão retroativos a partir
do dia 01 de dezembro de 2018, devendo este Apostilamento ser publicado
no Diário Oficial do Ceará.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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ATA Nº002/2019 – ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
ACARAÚ – CPSMA. Aos 17(dezessete) dias do mês de abril do ano de
2019 (dois mil e dezenove), na Sala de Reuniões do Gabinete do Secretário de
Saúde-SESA – Fortaleza-Ce, reuniram-se os representantes legais dos municí-
pios pertencentes ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú –
CPSMA, com a presença do Prefeito do Município de Acaraú, ALEXANDRE
FERREIRA GOMES DA SILVEIRA; de Bela Cruz, JOÃO OSMAR ARAÚJO
FILHO; de Cruz, GLAYDSTON LUIZ FARIAS MUNIZ (em exercício –
Vice Prefeito); de Jijoca de Jericoacoara, LINDBERG MARTINS; de Marco,
ROGER NEVES AGUIAR; de Morrinhos, CARLOS ALBERTO ROCHA
BRUNO; além do representante legal do ente consorciado Estado do Ceará,
o Secretário Executivo de Vigilância e Regulação de Saúde, MARCOS
ANTONIO GADELHA MAIA; o Secretário Executivo do CPSMA, Paulo
Sérgio Gomes de Andrade Filho; e do Procurador Jurídico do CPSMA, Rafael
Silva Andrade; os demais presentes assinaram lista de presença em anexo.
Ausente o ente consorciado município de ITAREMA. A presente Assembléia
Extraordinária, após verificada a existência de quorum, já que presentes 7(sete)
dos 8(oito) entes consorciados. Iniciou-se a presente Assembléia Extraordinária
com a palavra do Secretário Executivo do CPSMA, Sr. Paulo Sérgio Gomes
de Andrade Filho, o qual saudou os presentes e passou a abordar a pauta da
presente Assembleia, qual seja, a eleição para escolha do novo presidente
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA. Ato
continuo, o Senhor Secretário Executivo do CPSMA, passou a relatar acerca da
vacância do cargo de presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrre-
gião de Acaraú – CPSMA e a necessidade de eleição para escolha do próximo
presidente, o qual exercerá o mandato para o biênio 2019/2020. Acrescentou,
o Senhor Secretário Executivo do CPSMA, que recebeu expediente oriundo
de mais da metade dos membros deste consórcio, requerendo designação de
Assembleia Extraordinária para escolha do novo presidente. Dada a palavra
ao representante do Estado do Ceará, MARCOS ANTONIO GADELHA
MAIA, explanou acerca dos critérios a serem adotados pela Secretaria de
Saúde do Estado do Ceará para deferir seu voto, aduzindo que o estado do
Ceará publicará uma portaria para regulamentar os referidos critérios de voto
do estado entre os candidatos, que são os índices de mortalidade infantil no
ano de 2018, atualizados no banco dados da Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará após 60 (sessenta) dias de encerrado o ano de 2018. Considerando
a ausência do prefeito de Itarema, por unanimidade os senhores prefeitos e
o representante do estado do Ceará decidiram contatar o Prefeito de Itarema
acerca da possibilidade de participação por meio de vídeo conferência, após
contato via telefone, o mesmo não aceitou em participar. Dada a palavra a
Senhora Assessora Jurídica da SESA, Doutora Maria de Fátima Nepomuceno
Nogueira, alertou aos consorciados que o Consórcio é ente da administração
pública indireta e deve cumprir todas as normas de direito publico atentando
para observância do Art. 37 da Constituição Federal, principalmente no que
diz respeito a formalidade e publicidade de todos os seus atos. Em seguida
iniciou-se a eleição para escolha do Presidente do CPSMA, entre os presentes
apenas o representante legal do município de MARCO, Sr. Roger Neves de
Aguiar, manifestou interesse em Presidir o CPSMA. Empós, iniciou-se a
votação o qual foi eleito por unanimidade o Prefeito de Marco, Sr. Roger
Neves Aguiar. Em seguida foi empossado para exercer o cargo de Presidente
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú – CPSMA, o Sr.
ROGER NEVES AGUIAR, Prefeito do município de Marco, vencendo a
eleição por unanimidade dos presentes. Por fim, ficou designada Assembleia
Ordinária do CPSMA, para transição de gestão e apresentação da situação
do CPSMA para o dia 25 de abril de 2019, às 9h, no Auditório da Policlínica
Regional de Acaraú. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente
reunião, pelo que eu, ____________________________________, Rafael
Silva Andrade, Secretário desta reunião ad hoc nomeado, lavrei a presente ata
que após lida e aprovada, será assinada por mim, pelos representantes legais
dos entes consorciados presente nesta Assembleia, e demais que assinaram
a lista de presença dos participantes em anexo.
Alexandre Ferreira Gomes da Silveira
PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ
PRESIDENTE DO CPSMA
João Osmar Araújo Filho
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ
Carlos Alberto Rocha Bruno
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS
Roger Neves Aguiar
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARCO
Lindberg Martins
PREFEITO DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
João Muniz Sobrinho
PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRUZ
Marcos Antonio Gadelha Maia
SEC. EXE. DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Paulo Sérgio Gomes de Andrade Filho
SECRETARIO EXECUTIVO DO CPSMA
Rafael Silva Andrade
PROCURADOR JURÍDICO DO CPSMA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019
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