DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FIO DE SUTURA DE ALGODÃO 3-0 AGULHA 3/8 CIRCULO CORTANTE 
30/31MM. APRESENTAÇÃO PARA ENTREGA ENVELOPES ACON-
DICIONADOS EM CAIXA COM 12 OU 24 UNIDADES, ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO 
PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. 
ATENDER A: -ABNT NBR ISO 10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE 
= ENVELOPE; UNID: ENV; QUANT: 16.232; VALOR UNITÁRIO: R$ 
1,64; BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA – EPP ITEM: 04; MATERIAL: 
FIO DE SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 0 SEM AGULHA COM 
15 FIOS DE NO MÍNIMO 45CM, APRESENTAÇÃO PARA ENTREGA 
ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 12 OU 24 UNIDA-
DES,ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACON-
DICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 
10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE; UNID: ENV; 
QUANT: 19.004; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,10; ITEM: 09; MATERIAL: 
FIO DE SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 2-0 SEM AGULHA 
COM 15 FIOS DE NO MÍNIMO 45CM. APRESENTAÇÃO PARA 
ENTREGA ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 12 OU 
24 UNIDADES, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA 
O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 
10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE, UNID: ENV; 
QUANT: 21.488; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,32; ITEM: 10; MATERIAL: 
FIO DE SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 3-0 AGULHA 1/2 
CIRCULO CILÍNDRICA 25/26MM. APRESENTAÇÃO PARA ENTREGA 
ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXACOM 12 OU 24 
UNIDADES, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA 
O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NAANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 10334 
-ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE; UNID: ENV; QUANT: 
13.352; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,33; ITEM: 12; MATERIAL: FIO DE 
SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 3-0 SEM AGULHA COM 15 
FIOS DE NO MÍNIMO 45CM. APRESENTAÇÃO PARA ENTREGA 
ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 12 OU 24 
UNIDADES, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA 
O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 
10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE; UNID: ENV; 
QUANT: 26.228; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,27; ITEM: 13; MATERIAL: 
FIO DE SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 4-0 SEM AGULHA 
COM 15 FIOS DE NO MÍNIMO 45CM. APRESENTAÇÃO PARA 
ENTREGA ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 12 OU 
24 UNIDADES, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA 
O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 
10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE; UNID: ENV; 
QUANT: 7.140; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,20; LAF MED DISTRIBUI-
DORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EPP 
ITEM: 05; MATERIAL: FIO DE SUTURA DE ALGODÃO + POLIÉSTER 
2-0 AGULHA 1/2 CIRCULO CILÍNDRICA 20/22MM. APRESENTAÇÃO 
PARA ENTREGA ENVELOPES ACONDICIONADOS EM CAIXA COM 
12 OU 24 UNIDADES, ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE 
PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO 
SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE 
(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. ATENDER A: -ABNT NBR ISO 
10334 -ABNT NBR 13904 - UNIDADE = ENVELOPE; UNID: ENV; 
QUANT: 12,096; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,53; V – MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1513/2018; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 12/04/2019; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA 
DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº398/2019
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESAS FORNECEDORAS: HP DE VASCONCELOS ME, AD 
INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA – ME, BH COMERCIO E DISTRI-
BUIÇÃO EIRELI – ME, PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, 
LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS 
HOSPITALARES LTDA – EPP; III – OBJETO: O Registro de Preço para 
futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar (Cureta, Goiva 
Descolador, Cânula e Cizalha), visando atender a necessidade de abastecimento 
das Unidades de Saúde do Estado, cujas especificações e quantitativos encon-
tram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão 
Eletrônico Nº 20181532, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas 
de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº 4613388/2018. Subcláusula Única 
– Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclu-
sivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obede-
cida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização 
de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegu-
rado a preferência, em igualdade de condições; IV – EMPRESA E ITENS: 
EMPRESA HP DE VASCONCELOS MEAD INSTRUMENTOS CIRUR-
GICOS LTDA – ME; ITEM: 19; MATERIAL: GOIVA ÓSSEA BEYER, 
DUPLA AÇÃO, COMPRIMENTO APROXIMADO = 19,8 CM (+/- 2 CM), 
ANGULADA, LARGURA DA MANDÍBULA 3 MM, CONFECCIONADA 
EM AÇO INOX. PROCESSÁVEL. CONFECCIONADA EM AÇO INOXI-
DÁVEL COM COMPROVADA RESISTÊNCIA A CORROSÃO/
OXIDAÇÃO E QUE MANTENHA SUAS CARACTERÍSTICAS PRIMÁ-
RIAS (NÃO DEFORMAR) APÓS USO E PROCESSAMENTO, RESIS-
TENTE A TEMPERATURA DE 134º RECOMENDÁVEL PARA 
ESTERILIZAÇÃO À VAPOR, LOGOMARCA INDELÉVEL DO FABRI-
CANTE E DO ÓRGÃO LICITANTE GRAVADAS NA PEÇA. EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO 
PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA 
ANVISA; UNID: UNID; QUANT: 28; VALOR UNITÁRIO: R$889,72 
ITEM: 20; MATERIAL: DESCOLADOR/ELEVADOR PERIÓSTEO 
ADSON, CURVO, COMPRIMENTO APROXIMADO = 18,5 CM (+/- 2 
CM), PONTA SEMI AFIADA 6 MM, CONFECCIONADA EM AÇO INOX. 
PROCESSÁVEL. CONFECCIONADA EM AÇO INOXIDÁVEL COM 
COMPROVADA RESISTÊNCIA A CORROSÃO/OXIDAÇÃO E QUE 
MANTENHA SUAS CARACTERÍSTICAS PRIMÁRIAS (NÃO 
DEFORMAR) APÓS USO E PROCESSAMENTO, RESISTENTE A 
TEMPERATURA DE 134º RECOMENDÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO 
À VAPOR, LOGOMARCA INDELÉVEL DO FABRICANTE E DO ÓRGÃO 
LICITANTE GRAVADAS NA PEÇA. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE 
PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO 
SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE 
(PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO 
DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM 
RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/
ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA; UNID: UND; QUANT: 30; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 250,05 ITEM: 28; MATERIAL: DESCOLADOR 
COBB, COMPRIMENTO APROXIMADO = 29,9 CM (+/- 2 CM), LÂMINA 
CEGA 30 MM, PARA CIRURGIA DE COLUNA, PROCESSÁVEL. 
CONFECCIONADA EM AÇO INOXIDÁVEL COM COMPROVADA 
RESISTÊNCIA A CORROSÃO/OXIDAÇÃO E QUE MANTENHA SUAS 
CARACTERÍSTICAS PRIMÁRIAS (NÃO DEFORMAR) APÓS USO E 
PROCESSAMENTO, RESISTENTE A TEMPERATURA DE 134º RECO-
MENDÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO À VAPOR, LOGOMARCA INDE-
LÉVEL DO FABRICANTE E DO ÓRGÃO LICITANTE GRAVADAS NA 
PEÇA. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIO-
NAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS 
DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO 
OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA 
ANVISA; UNID: UNID; QUANT:13; VALOR UNITÁRIO: R$ 353,51 
ITEM: 34; MATERIAL: CÂNULA DE PUNÇÃO VENTRICULAR 
FRAZIER GRADUADA, COMPRIMENTO APROXIMADO = 12 CM 
(+/- 2 CM), DIÂMETRO = 3 MM, CONFECCIONADA EM AÇO INOX. 
PROCESSÁVEL. CONFECCIONADA EM AÇO INOXIDÁVEL COM 
COMPROVADA RESISTÊNCIA A CORROSÃO/OXIDAÇÃO E QUE 
MANTENHA SUAS CARACTERÍSTICAS PRIMÁRIAS (NÃO 
DEFORMAR) APÓS USO E PROCESSAMENTO, RESISTENTE A 
TEMPERATURA DE 134º RECOMENDÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO 
À VAPOR, LOGOMARCA INDELÉVEL DO FABRICANTE E DO ÓRGÃO 
LICITANTE GRAVADAS NA PEÇA. EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE 
PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO 
SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019

                            

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