DOE 24/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            suas alterações posteriores. Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício 
das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será 
considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício 
da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e 
efeitos financeiros a partir de 1 de fevereiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do 
mês de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº324/2019
CARGO
NOME
MEMBRO EXECUTIVO GT
CRISTIANE MARIA DA COSTA PEIXOTO COELHO
MEMBRO EXECUTIVO GT
JACELINE MACIEL JORGE
MEMBRO EXECUTIVO GT
JORGE SILVA MOTA NETO
MEMBRO EXECUTIVO GT
LIA MARIA BANDEIRA MONTEIRO DA COSTA
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02633/2004. RESOLVE REVER com 
fundamento no art.2º, da Emenda Constitucional Federal nº70, de 29/03/2012, o ato de aposentadoria, datado de 06/05/2008, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 13/05/2008, processo nº 02633/2004, julgado legal pela Resolução nº 1482/2010 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a MARIA 
EDNAR MAIA DA SILVA, servidora do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº 009570, ocupante do cargo/função de Agente de Administração – 
ADO 16, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003 combinado 
com os arts. 152, inciso I, §2º, 154 e 89 da Lei nº 9.826/1974, conforme Laudo Médico Pericial nº. 2004/003623, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, iniciais e mensais no valor de R$ 560,26 (quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), calculados com fulcro na 
Medida Provisória nº 167 de 19.02.2004 convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, utilizando como base de cálculo as remunerações do servidor 
compreendidas no período de julho de 1994 a fevereiro de 2004, para fixar, a partir de 29.03.2012, seus proventos em R$ 1.229,08 (mil, duzentos e vinte e 
nove reais e oito centavos), conforme discriminação abaixo:
1- Vencimento-base (ADO 16) Lei nº. 15.104, de 29.12.2011
R$    458,88
2- Gratificação de Exercício (100% do Vcto) Lei nº 11.639, de 30.11.1989
.R$    458,88
3- Gratificação Adicional p/Tempo de Serviço (10% do Vcto) Art. 43 da Lei 9.826 de 14.05.1974
R$      45,89
4- Abono Compensatório – Lei nº 12.991 de 30.12.1999
R$      25,67
5- Valor de Recomposição Temporária – Resolução nº 404, de 27.05.1998
R$    239,76
TOTAL DE PROVENTOS
R$ 1.229,08
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 03.04.2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 17.04.2013, que reviu aposentadoria a MARIA EDNAR 
MAIA DA SILVA, matrícula nº 009570. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12.04.2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4ª SECRETÁRIO
Republicado por incorreção
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PORTARIA Nº247/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 
1º. EXONERAR o Sr. José Ilo Santiago Júnior, Matrícula nº 026.686, e DESIGNAR o Sr. DANIEL MENDES ADERALDO, Matrícula n° 022.293 para, 
sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 38/2015 com a empresa MT VÍDEO 
PRODUÇÕES LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO DE VÍDEOS PROFISSIONAIS. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº32/2019
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 
de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 
11 de abril de 2019 comunica aos interessados que realizará na data e hora adiante indicados, a abertura de Licitação, na forma Eletrônica, exclusivamente 
para os interessados qualificados como microempresa, em conformidade com o disposto no inciso I, do art.48, da Lei Complementar 123/2006 - Pregão 
Eletrônico – Edital de Licitação nº 32/2019, Processo Administrativo nº 00845/2019, no dia 14 de maio de 2019, com horários assim definidos: Início do 
Acolhimento das Propostas: 30/04/2019; Data de Abertura das Propostas: 14/05/2019, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 14/05/2019, 
às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, PINTURA E MONTAGEM DE PORTÃO METÁLICO DE SEGURANÇA, DE MODO A REALIZAR A 
SUBSTITUIÇÃO DO PORTÃO DE ENTRADA DA SUBSTAÇÃO I LOCALIZADA NO PRÉDIO SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será 
realizado por meio do sistema Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 
3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 23 de abril de 2019.
Otávio César Lima de Melo 
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 
Hamer Soares Rios 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
João Tomaz Martins de Queiroz 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena De Souza Tavares 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019