DOMCE 25/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

Art. 3º - Para fins desta lei, compete à Secretaria de Assistência
Social do Município de Iguatu:

I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida
por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), devidamente numerada;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista
(CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição de Carteira de
Identificação do Autista (CIA);
IV - Disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de
carteiras emitidas, em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e
financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI - Expedir atos necessários à execução desta lei.

Art. 4º - A Carteira de Identificação o Autista (CIA) terá validade de
5 (cinco)anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CIA, será
emitida segunda via, mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial.

Art. 5º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será expedida
sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico om a
CID 10 F84, de seus documentos pessoais, bem como os de seus pais
ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de
Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e
fotocópias.

Parágrafo Único - O relatório medico atestando o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista, deverá ser firmado por médico
especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão estadual responsável pela
expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA), determinará sua
emissão, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AF8262ED

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO RESUMIDO DO TERMO DE APOSTILAMENTO -
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.12.21.01-PMI-DIVERSAS

A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de
Iguatu-CE da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do
Apostilamento
ao
contrato
firmado
com:
I.G.
BEZERRA
COMBUSTÍVEIS, inscrita no CNPJ Nº 09.327.257/0001-27, com
sede à Av. Carlos Roberto Costa, Nº 170, Veneza, CEP 63.504-440,
Iguatu-Ce, neste ato representado pelo senhor Thialiton Alves
Sobreira, Bastante Procurador, inscrito no CPF sob Nº 037.217.133-
89, como a seguir discrimina: Fundamento Legal: Artigo 65, inciso
I, letra “a” paragrafo § 8º da Lei nº 8.666/93, conforme com o que
preceitua a Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e a
Lei Federal Nº 10.520/02. Processo: Pregão Presencial Nº
2018.12.21.01-PMI-DIVERSAS.
Contrato
N°:
2019.01.18.07.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis
nas cidades de Iguatu e Fortaleza, para abastecimento da frota de
veículos das diversas Secretarias do Município de Iguatu-CE e/ou
veículos locados quando for o caso, conforme especificações
constantes do Termo de Referência, anexo I do edital. Valor global:
R$ 1.867.300,00 (um milhao, oitocentos e sessenta e sete mil e
trezentos reais). Data de Assinatura: 18 de Janeiro de 2019. Prazo
de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato até o dia 31 de
Dezembro de 2019. Signatário: Maria Marlene Sena Custodio Da
Costa (Ordenadora de Despesas da pasta). Dotações Orçamentárias:
nº 0601-10.122.0004.2.014 (Manutenção das Estruturas Operacionais
da Secretaria Municipal de Saúde), nº 0601-10.301.0005.2.016
(Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde) e nº 0601-
10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência
especializada). Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 (Material de
Consumo).

MARIA MARLENE SENA CUSTODIO DA COSTA.
Ordenadora de Despesas.

Iguatu-Ce, 01 de março de 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F43791AF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.20-001/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019-PP

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaiçaba, Estado do
Ceará, torna público a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO dos
itens
do
Pregão
Presencial
nº
002/2019-PP,
do
Processo
Administrativo nº 12.20-001/2018, cujo objeto é Registro de preços
para futura e eventual aquisição de veículos novos, zero quilômetro,
adaptados para ambulância simples remoção, para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Itaiçaba, Estado
do Ceará: Vencedor: TOP COMERCIO E INDUSTRIA DE
CONFECCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 06.028.189/0001-
07. Valor Global: R$ 394.750,00. Adjudicado em 22/02/2019, por
Joilson Marques de Oliveira, Pregoeiro. Homologado em 29/03/2019,
por Emerson de Oliveira Gomes, Autoridade Competente do Órgão
Secretaria Municipal de Saúde.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.20-001/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019-PP

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12.20-001/2018. CONTRATO
Nº: 20190166. DATA: 01/04/2019. CONTRATANTE: Secretaria
Municipal de Saúde, CNPJ 11.410.188/0001-62. OBJETO: Aquisição
de veículos novos, zero quilômetro, adaptados para ambulância
simples remoção, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde
do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: TOP
COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS
EIRELI , CNPJ 06.028.189/0001-07. VALOR GLOBAL: R$
157.900,00 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos reais).
VIGÊNCIA: 01/04/2019 a 31/12/2019. DATA ASSINATURA:
01/04/2019.
Publicado por:
Joilson Marques de Oliveira
Código Identificador:D5217E61

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 2901005/19-GP DE 29 DE JANEIRO DE 2019