DOMCE 25/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Abril de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2181 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
Frente Nacional de Prefeitos; 
Federação ou Associação Estadual de Municípios; 
Associação Regional de Municípios; 
Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; 
Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde; 
Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de 
Assistência Social. 
Art. 4º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o 
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada 
uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao 
ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as 
ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das 
anuidades. 
  
Art. 5º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada 
Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, 
da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas 
irrelevantes. 
  
Art. 6º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às 
Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
  
Art. 7º. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados 
em nome do município de Santana do Cariri/CE e deverão ser 
firmados pelo prefeito municipal e, em conjunto, com o gestor da área 
específica quando tratarem-se de entidades descritas nos incisos VI, 
VII e VIII do artigo 3º. 
  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
CARIRI, em 24 de ABRIL de 2019 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:9096FEDC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 096/2019 
 
PORTARIA N° 096/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). ANA REGIA DE SOUSA, inscrito (a) no 
CPF sob o n.º 971.130.263-20, RG N.º 2016230435 SSP/CE, para 
exercer o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO, do(a) GABINETE DO 
PREFEITO do Município de São Benedito- CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
15 de Abril de 2019.. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:B1E121E9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 097/2019 
 
PORTARIA N° 097/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2019 de 21 
de setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). ISADORA AMARAL RODRIGUES , 
inscrito (a) no CPF sob o n.º 032.270.643-24, RG N.º 2004028126460 
SSP/CE, para exercer o cargo de COORD. DA UNIDADE BÁSICA 
DO INHUÇU do(a) SECRETARIA DE SAÚDE do Município de 
São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
15 de Abril de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:B769A059 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 098/2019 
 
PORTARIA N° 098/2019 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). LUIS RIBEIRO BARBOSA, inscrito (a) 
no CPF sob o n.º 018.621.963-62, RG N.º 2001099104350 SSP/CE, 
para exercer o cargo de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do 
Município de São Benedito - CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
15 de Abril de 2019. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:C7DE5988 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 099/2019 
 
PORTARIA N° 099/2019  

                            

Fechar