DOMFO 24/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
20/2019 - CONCÓRDIA CONSTRUÇÃO LTDA - A SECRE-
TÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO 
a necessidade de fiscalização das obras da COINFRA (Coor-
denadoria de fiscalização de obras de infraestrutura), localiza-
das neste município. RESOLVE: DESIGNAR para compor a 
equipe de fiscalização que irá solicitar, acompanhar e fiscali-
zar: Execução das obras de reforma e requalificação de 12 
(doze) campos de futebol – Projetos Areninhas, em diversos 
bairros no Município de Fortaleza – Ce. Lote 01 : Areninha 
Lagoa da Zeza – SR VI. Bairro: Jardim das Oliveiras. Até a 
data de conclusão da obra supracitada da COINFRA – Coor-
denadoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura. 
 
CONTRATO 
NOME 
CPF 
FUNÇÃO 
20/2019 
Marcelo Augusto Bezerra Vieira CPF: 012.622.043-30 
FISCAL 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 11 
de Abril de 2019. Manuela Nogueira - SECRETÁRIA DA 
INFRAESTRUTURA 
DO 
MUNICÍPIO. 
Engª 
Manuela            
Nogueira - SECRETÁRIA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE SUBROGAÇÃO DO 
CONTRATO Nº 39/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 
P642987/2019. SUBROGANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE/INFRAESTRUTURA – FMS, inscrito no CNPJ n° 04. 
885.197/0014-69, situada à Av. Deputado Paulino Rocha nº 
1343 A, Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representada pela 
Sra. Ana Manuela Marinho Nogueira, Gestora do Fundo Muni-
cipal de Saúde – Infraestrutura - FMS, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta Capital. 
SUBROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha nº 
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/ 
0001-43, neste ato representado por seu Secretário Executivo 
Sr. José Roberto de Resende, brasileiro, inscrito no RNP nº 
360766974-0, residente e domiciliado nesta capital. CONTRA-
TADA: BELSAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELEVA-
DORES LTDA-EPP, com sede na Av. Eladia Esser, n. º 697, 
Parque Universitário, Fernandópolis/SP, CEP: 15.600-000, 
Telefone: (17) 3489-7035, inscrita no CNPJ nº 26.325.297/ 
0001-59, representada pelo Srº. Tales Eduardo Beluco 
Sant’Anna, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob o nº 
44.598.866-6, SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.001. 
108-47, residente e domiciliado em Fernandópolis/SP. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente instrumento tem 
por objeto a sub-rogação total do Contrato nº 39/2017, transfe-
rindo assim, todos direitos e obrigações ali contidos, para 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, bem como a 
fiscalização do instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste contrato correrão pelas fontes de recursos abaixo con-
signadas: 
Projeto/Atividade 
27101.15.451.0209.1447.0001; 
Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0 1.001. 
0000.00.01; 5 1.001.0000.00.01; 5 1.520.0000.00.00. CLÁU-
SULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: As demais condições 
estabelecidas no Contrato nº 39/2017, e não modificadas nes-
te termo de Sub-Rogação, permanecem inalteradas, firmes e 
valiosas para as partes. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril 
de 2019. ASSINAM O TERMO: Srº José Roberto de            
Resende – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA. Ana Manuela Marinho Nogueira – FUNDO MUNICI-
PAL DE SAÚDE – INFRAESTRUTURA - FMS. Aparecida 
Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos Santos – TESTEMU-
NHAS. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEINF. Fortaleza, 16 de 
abril de 2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/ 
CE 14.921D - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – INFRAES-
TRUTURA – FMS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                      
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
137/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E FARMÁCIA GOTA MAIS LTDA EPP, 
REPRESENTADA POR FELIPE PRUDENTE AZEVEDO HO-
LANDA, EM 09 DE JULHO DE 2018. 1. DA INFRAÇÃO: 1.1 
ESTABELECIMENTO DO RAMO DE FARMÁCIA EM ATIVI-
DADE NÃO TENDO APRESENTADO O PLANO DE GEREN-
CIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA SAÚDE PROTO-
COLADO E APROVADO PELA SEUMA, BEM COMO, NÃO 
APRESENTOU O MTR - MANIFESTO DE TRANSPORTE DE 
RESÍDUOS, consubstanciando ofensa ao artigo 60 da Lei Fe-
deral n° 9.605/98 e artigos 5°, 16 e 20 da Lei Municipal n° 
8.408/99. 2. DO AJUSTE: 2.1 O COMPROMISSÁRIO, se obri-
ga a não mais praticar a conduta descrita no item 1; 2.2 O 
COMPROMISSÁRIO deverá, ainda, conforme previsto no art. 
10, da Lei Municipal 8.692/2002, com as alterações introduzi-
das pela Lei Municipal n° 8.738, de 10 de julho de 2003 c/c 
Decreto Municipal n° 11.484/2003, e art. 79-A, da Lei n° 
9605/99, modificada pela Medida Provisória n° 2163-41, de 23 
de agosto de 2001, compensar o Município de Fortaleza pela 
infração acima descrita; 2.3 Fica ajustado que o Compromissá-
rio doará à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA, a título de medida compensatória pela infração 
praticada, o valor correspondente a R$ 1.970,00 (Mil, novecen-
tos e setenta reais), que deverá ser depositado em conta     
corrente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 
9319-X, Agência n° 0008-6), IDENTIFICADOR 03:229872013, 
com a quitação após a juntada do comprovante de depósito 
nos presentes autos; 2.4 A obrigação assumida no item 2.3 
deverá ser adimplida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a 
contar da assinatura do presente termo, devendo a quitação 
ser dada mediante a apresentação e juntada do comprovante 
de depósito no Processo Administrativo em epígrafe; 3. CLÁU-
SULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas 
constantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a 
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor 
de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data: 09 de julho de 2018. ASSINATURAS: Pela 
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo          
COMPROMISSÁRIO: FARMÁCIA GOTA MAIS LTDA EPP - 
Felipe 
Prudente 
Azevedo 
Holanda. 
TESTEMUNHAS:       
Francisco José da Silva Filho e Vicente Meneses  Carannante. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
38/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E ARTE GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA, 
REPRESENTADA POR RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE 
JÚNIOR, EM 22 DE MARÇO DE 2019. 1. DO EMPREENDI-
MENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de Adequabilida-
de Locacional para atividade de comércio varejista de gás 
liquefeito de petróleo (GLP), localizado na Rua Raimundo Nery, 
nº 663, Parque São José, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará, estando este termo vinculado ao processo administrati-
vo nº 14292/2018 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromis-
sária, desde já, toma ciência que caso a atividade seja passível 
de Licenciamento Ambiental, deverá a mesma, protocolar pro-
cesso de Licença de Operação no prazo de até 30 (trinta) dias 
nesta secretaria, a contar da assinatura deste termo, bem como 
não causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de 
responder pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 A 
atividade poderá ser licenciada urbanisticamente desde que a 
Compromissária providencie a mudança das instalações do 
local, tendo em vista que a atividade de comércio varejista de