DOE 25/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de abril de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº077 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.043,  de 25 de abril de 2019. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO  SUPLEMENTAR DE R$ 52.599.401,09 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe    confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III  do  § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual   nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com 
o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO 
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para atender as obras do Projeto - Campinhos nos municípios do interior do 
Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos 
e atividades, para pavimentação asfáltica no município de Varjota /Ce, pavimentação do trecho Ibiapina ao distrito de Alto Lindo, no município de Ibiapina/
Ce para o Projeto - Construção da 1º Etapa da Urbanização da Av. Senador Virgílio Távora, sentido Varjota – Cariré, piçarramento de estrada no Perí-
metro Irrigado Icó - Lima Campos, no município de Icó. Desapropriações dos Imóveis para Implantação da Avenida do Contorno, em Juazeiro do Norte/
Ce e desapropriações dos imóveis, no trecho da rodovia CE - 060, entre os municípios de Pacatuba , Guaiúba, Acarape e Redenção. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre grupos de despesas, para transferências de Pasep 
do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO 
CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para atender aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, crédito solicitado para realizar despesas com aquisição do prédio do 
SESI,onde irá funcionar o Centro de Artes e Reitora Maria Violeta Arraes da URCA que abrigará os cursos de Artes Visuais. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre modalidades, para ajuste 
orçamentário visando pagamento ao Hemoce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos e atividades, para despesas com reaparelhamento e modernização do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para 
as seguintes despesas: do projeto da construção do IJF II (Instituto Dr. José Frota), pagamentos de serviço de informática do HEMOCE, atender demandas 
do centro de estudos e do setor de vigilancia do HSJ (Hospital São José), atender a devolução ao Ministério da Saúde de saldo do convênio e complemento 
à manutenção da Escola de Saúde Pública – Esp. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHA-
MENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, entre modalidades, para viabilizar o pagamento da 
ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO 
DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção e funcionamento administrativo Fermoju - 1º 
Grau, Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Manutenção e Funcionamento de T.I. - Fermoju - 2º grau. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre regiões, para atender despesas com 
o Projeto - Cadastro Georreferenciamento de Imóveis Rurais e apoio e suporte técnico ao Projeto de Ação Fundiária. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender devolução do saldo de convênio – BACEN/SSPDS/PMCE. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento dos 
contratos referentes à aquisição dos equipamentos da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) no município de Limoeiro do Norte – CE e saldos a pagar 
dos contratos vigentes em Sobral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre modalidades, para despesas administrativas e do Projeto “Feira do Conhecimento do Ceará”. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos atividades e regiões, 
para atender a demanda do Programa - Minha Escola é da Comunidade e aquisição de equipamento de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos 
e atividades, para execução dos projetos: Primeiro Passo - Estagiários do TRE/Biometria e Indenização a ex-presos políticos, CONSIDERANDO a necessi-
dade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para 
atender despesas com videomonitoramento e manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender despesas dos projetos - Fortalecimento Institucional e Apoio a 
Gestão e Implantação de Cisternas de Polietileno e Implantação, Recuperação e/ou Ampliação de Sistemas de Abastecimento Dágua. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre modalidades, para suprir necessidades com 
pagamento de serviços de T.I. na manutenção da SEJUV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, atividades e regiões, para atendimento de repasses às 
ONGs e atendimento da folha complementar da SEAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para cumprir pagamento de contratos referentes a construção, manutenção e recu-
peração de poços, com suporte aos seguintes projetos: aquisição de material de construção de poços tubulares profundos para atender o Estado do Ceará no 
período emergencial de seca e locação, perfuração, bombeamento com análise físio-química e instalação de 300 sistemas simplificados com chafariz em 
poços tubulares profundos em todo o Estado do Ceará. DECRETA:   
 
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Arquitetura e Engenharia, do Departamento Estadual de Rodovias, dos 
 
Encargos Gerais do Estado, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Saúde dos 
Servidores do Estado do Ceará, do Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização 
do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário, do Instituto de Desenvolvimento 
Agrário do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da 
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo e da Superintendência de Obras 
Hidráulicas, no valor de    R$ 52.599.401,09 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E UM 
REAIS E NOVE CENTAVOS para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
432.000,00
432.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
5.185.198,30
5.185.198,30
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
15.000.000,00
15.000.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
86.385,62
0,00
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
95.150,00
95.150,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
0,00
4.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
600.000,00
600.000,00
FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FDS
146.000,00
146.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
1.000,00
1.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
416.000,00
416.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
4.136.140,00
4.136.140,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
4.362.877,70
4.449.263,32
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
190.658,50
190.658,50
POLÍCIA MILITAR
PM
0,00
500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
4.000,00
763.040,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
3.197.327,49
3.197.327,49