DOE 25/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº282/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de 
assegurar eficiência e eficácia às decisões no âmbito da Casa Civil, RESOLVE comunicar que todos os atos com repercussão financeira para publicação no 
Diário Oficial do Estado devem ser expressamente autorizados pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 069/2019
CONTRATANTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: PODIUM COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. com sede na Rua 
Nunes Valente, nº 3849, São João do Tauape, CEP: 60.125-071, Fortaleza – CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 07.039.945/0001-08. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato os serviços Comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos 
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA24 
ou 24.1 para possibilitar os trabalhos de manutenção preventiva, corretiva em prédios públicos nas instalações do Palácio da Abolição, Residência Oficial e 
anexos do Palácio da Abolição – Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão 
Eletrônico nº 20180001/DAE - ITEM 3 e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20180001/DAE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 699.845,64 seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e 
quatro centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500
22966.15.339039.1.00.00.0.20.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 1º de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: O Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Sarah Rebecca Oliveira Ponto, PODIUM COMÉRCIO 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº072/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 5831653/2017 , 
RESOLVE designar os CONSELHEIROS: Orozimbo Leão de Carvalho Neto, Guaraciara Barros Leal, a Assessora Jurídica Lia Maria Bernardes Muniz, 
e a Técnica Maria Solange de Souza Albuquerque, para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância, instituída com a finalidade de 
apurar as irregularidades no Centro de Educação Profissional de Nível Técnico (CEPRO), localizado na Rua Tenente Raimundo do Vale, 347, bairro Patro-
nato, no município de Nova Russas-Ce, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para apresentação de circunstanciado relatório à 
apreciação do Plenário. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº074/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 0007823/2018, 
RESOLVE designar o Professor Dr. JACKSON RODRIGUES DE SOUSA, Doutor em Química Inorgânica pela Universidade Federal de São Carlos 
(UFSCAR), com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Regional do Cariri – URCA, localizada na Rua Cel. Antonio Luís, 1161 - 
Pimenta - Crato-Ce, com vistas ao Reconhecimento do Curso de Química - Licenciatura, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 15 de abril de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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Emissão: 09/04/2019
Identificador: 631
Relação de Pareceres: 0936/2018
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0936/2018
9827157/2018
MARIA CLÁUDIA LEITE COÊLHO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Posiciona-se  sobre  a  solicitação  de Cid Paracampos    Liberato   Júnior 
quanto  ao reconhecimento    de  “Notório  Saber”,  na disciplina    de    Língua 
 
Inglesa    e, consequente, à habilitação para o exercício do  magistério  nos  ensino 
fundamental  e médio.
TOTAL DE PARECERES: 1
  
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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Emissão: 09/04/2019
Identificador: 632
Relação de Pareceres: 0070/2019, 0105/2019, 0111/2019, 0116/2019, 0118/2019, 0119/2019, 0122/2019, 0124/2019, 0125/2019, 0126/2019, 0127/2019,
 
 
0130/2019, 0131/2019, 0132/2019, 0133/2019, 0134/2019
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0070/2019
00665791/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Credencia    a   Escola   do   Futuro,   no município  de 
 
Iguatu, reconhece o curso de ensino  médio  na  modalidade 
 
educação  de jovens    e   adultos,  até  31.12.2022,  e homologa 
o regimento escolar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019