DOE 25/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº1864657/2018 E 02680208/2019
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA
Procedimento Administrativo nº 1864657/2018 e 02680208/2019 – TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFOR-
MÁTICA LTDA – CNPJ nº 00.717.438/0001-95 – Descumprimento Contratual – Aplicação de Penalidade – Art.87, II, da Lei 8.666/93 - Contrato nº.
060/2015 - Cláusula Décima Quarta - Subitem 14.1.1 - alínea “c” - Multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor da nota de empenho ou instrumento
equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais. Contrato nº. 029/2015 - Cláusula Décima Quinta - Subitem 15.1.1 - alínea “c” -
Mullta de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais. (...) Isto posto, acolho
o parecer de fls. 49/54v, da Célula de Segurança Tecnológica Prisional – CSTP/COINT, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II, da Lei nº
8.666/1993, aplicar à empresa TELETRONIC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 00.717.438/0001-95, a penalidade expressa no subitem 14.1.1, alínea “c” do Contrato nº 060/2015, que determina a imposição de multa de 0,1%
(um décimo por cento), sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, bem
como, a penalidade expressa no subitem 15.1.1, alínea “c”, do Contrato nº 029/2015, que determina a imposição de multa de 0,5% (cinco décimos por cento)
sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº101/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº101/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 03 (três) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 27 de fevereiro de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Maria Marfisa Marques Aguiar, PREFEITA DE PIRES FERREIRA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº142/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº142/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RUSSAS. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 01 de Abril de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Raimundo Weber De Araújo, PREFEITO DE RUSSAS.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº048/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº048/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 048/
CIDADES/2016, fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 02 de abril de 2019. José Jácome Carneiro
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Acácio Chaves, PREFEITO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº080/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº080/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 26 de março de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Teresa Maria Landim Tavares, PREFEITA DE BREJO SANTO.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº120/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº120/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 28 de março de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº131/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº131/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE RERIUTABA. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 10 (dez) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 29 de março de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Osvaldo Honório Lemos, PREFEITO DE RERIUTABA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº134/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº134/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 29 de março de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO
DAS CIDADES e Maria Marfisa Marques Aguiar, PREFEITA DE PIRES FERREIRA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019