DOE 25/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº40/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDREA
DE SOUSA MOREIRA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3001001-9, lotada nesta Secretaria, a viajar às cidades de Brasília/
DF, nos dias 15 e 16 de abril de 2019, a fim de participar da terceira Reunião do Conselho Operacional do Projeto – COP, sendo as despesas custeadas pelo
Projeto GEF - Terrestre, sem qualquer ônus para esta Secretaria, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de abril de 2019.
Artur José Vieira Brunod
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018 - SEMA/CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO
PROCESSO Nº01899230/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/COSET, às fls. 42
e 43. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de valor do Contrato 17/2018, pelo período adicional
de 12 (doze) meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 17/2018, correm por
conta da Dotação orçamentária nº 57100001.18.541.066.18862.03.339037.21600.1. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 23 de
abril de 2019, vigorando até 22 de abril de 2020. DO VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 185.665,40
(cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), totalizando um valor global R$ 2.227.984,80 (dois milhões, duzentos e
vinte e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e
condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Francisco Evandro Lima Pereira - Representante Legal da Empresa Central de Terceirização. SECRE-
TARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019.
Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº02/2019 - SEMA/POLIMIX CONCRETO LTDA
PROCESSO Nº03597592/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: POLIMIX CONCRETO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 36 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1 O presente termo de compro-
misso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, decorrentes da extração de
magnesita no Sítio Velame, no Município de Quixeré, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 249a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio
Ambiente – COEMA, realizada em 09 de Março de 2017, conforme Resolução COEMA nº 08/2016 publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 2016,
tem sua Licença de Instalação embasada no Parecer Técnico nº 815/2017 – DICOP/GECON, refere-se ao processo de L.I nº 7091037/2017. 1.2. As ações
a serem desenvolvidas com os recursos da Compensação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas
as respectivas atribuições e competências. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5%
(meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 6.685.307,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e sete reais), conforme despacho da DICOP-GECON, acostado às fls. 98 dos autos. 2.2. Não obstante o valor total da compensação ambiental
só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1. importe em R$
33.426,54 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da
data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser
alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer
questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA
BRUNO - Secretário da SEMA, MIRIA RODRIGUES PINTO - Procuradora da POLIMIX e ANDRÉ SOARES SUTERO - Procurador da POLIMIX.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº067/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123,
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor TIAGO BESSA ARGÃO, ocupante do cargo de Diretor da Diretoria de
Tecnologia da Informação - DITEC Grupo Ocupacional DNS-2, referência , matrícula nº 000593-1-5, lotado nesta Autarquia, a importância de R$ 500,00
(Quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 13636 Material de Consumo Dotação: 57200001.18.123.500.22371.03.33903
000.2.70.00.1.20 e Classificação: 13641 Pesssoa Jurídica Dotação: 57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20 R$ 500,00 ( Quinhentos reais)
Totalizando R$ 1.000,00 ( Hum mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 12 de abril de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2016
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 07/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE; III - ENDEREÇO: RUA JAIME BENÉVOLO, N° 1400 - BAIRRO DE FÁTIMA, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA:
CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA – CSN; V - ENDEREÇO: RUA GONÇALVES LÊDO, N° 492, ALDEOTA, FORTALEZA –
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E, NO QUE COUBER, A LEI N° 8.666/93,
EM ESPECIAL O ART. 57, II, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO CEARÁ PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, QUE NÃO PUDEREM SER
RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA; VIII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO N° 07/2016, FICANDO RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS INERENTES À SUA EXECUÇÃO;
IX - VALOR GLOBAL: PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, A CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA O VALOR MENSAL DE R$ 53.312,38
(CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), OS QUAIS DURANTE UM PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES CORRESPONDEM AO VALOR GLOBAL DE R$ 639.748,56 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE ADITIVO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO DIA 04 DE
ABRIL DE 2019, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2020, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS,
NOS TERMOS DA LEI N° 8666/93.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO DE ADITIVO; XII - DATA: 01 DE ABRIL DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - CONTRATANTE E CSN CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2019
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